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O sistema tributário brasileiro redistribui recursos entre os estados. A União arrecada impostos em todo o país e devolve parte desse dinheiro por meio de transferências constitucionais. Entre elas estão o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Fundeb e os royalties. O objetivo é compensar diferenças regionais. Dessa forma, estados com economias menores conseguem manter serviços públicos.
Os dados do Confaz, porém, mostram que a distância entre quem depende desses repasses e quem financia o sistema é grande. E, em muitos casos, só aumenta.
A Constituição de 1988 criou instrumentos para reduzir desigualdades entre os entes federativos. O principal deles é o FPE. Ele transfere 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI aos 26 estados e ao Distrito Federal.
Além disso, existem outras fontes de repasse, como o Fundeb, a CIDE-Combustíveis e a repartição do IPI-Exportação. A lógica é simples, estados que arrecadam menos recebem fatias maiores.
Contudo, essa lógica gerou um efeito contrário. Quanto maior o volume de transferências, menor o esforço do estado para arrecadar por conta própria. Uma pesquisa publicada na revista Planejamento e Políticas Públicas confirma isso. O FPE altera o comportamento fiscal dos estados, pois estimula gastos e reduz a busca por receita própria.
Um levantamento do RealTime1, com base em dados do Confaz, mostra a proporção dos repasses por estado.
Roraima lidera o ranking entre os estados que mais recebem repasses federais. Para cada R$ 100 em tributos federais, o estado recebe R$ 295 de volta. Tocantins vem logo atrás, com R$ 211. Em seguida aparecem Maranhão (R$ 203), Amapá (R$ 159) e Rondônia (R$ 159). Piauí (R$ 156), Pará (R$ 146) e Acre (R$ 141) também figuram no topo.
Esses estados têm economias pequenas, base tributária estreita e funcionalismo público com peso alto na atividade local. Segundo o Impostômetro, com dados do Siconfi, Roraima, Amapá e Acre convivem com alto grau de informalidade e forte dependência do setor público. O FPE acaba sendo a principal fonte de receita e, em alguns casos, representa quase metade do orçamento estadual.
Na outra ponta, São Paulo recebe R$ 10 a cada R$ 100 arrecadados. É o maior contribuinte líquido da federação. Paraná (R$ 16), Rio Grande do Sul (R$ 19), Santa Catarina (R$ 30) e Espírito Santo (R$ 30) seguem a mesma lógica.
Nesse sentido, a concentração econômica explica boa parte da diferença. Esses cinco estados, somados a Minas Gerais e Rio de Janeiro, respondem por mais de 65% de toda a receita tributária estadual do país. São os motores da arrecadação e, mesmo assim, são os que menos recebem em proporção ao que geram.
A dependência não se limita aos governos estaduais. Nos municípios, o problema é ainda maior. Dados do Siconfi compilados pelo Campo Grande News mostram que 2.478 cidades têm 90% ou mais da receita vinda de transferências.
Nessas cidades, a arrecadação própria com IPTU e ISS mal chega a 10% do orçamento. O Maranhão concentra a situação mais extrema, com 184 dos seus 217 municípios que se enquadram nesse patamar. Piauí (85%), Paraíba (82%) e Pará (81%) também apresentam números altos. Na direção oposta, São Paulo (52%), Rio de Janeiro (60%) e Paraná (64%) têm as menores proporções de cidades dependentes.
O federalismo fiscal brasileiro foi pensado para compensar diferenças regionais. Ninguém questiona que estados do Norte e Nordeste precisam de apoio. No entanto, o problema aparece quando esse apoio se torna permanente. E quando não se converte em desenvolvimento econômico autônomo.
O FPE acompanha o ritmo da economia. Quando o país cresce, a arrecadação de IR e IPI sobe e os estados recebem mais. Com mais dinheiro entrando, governadores aumentam gastos, contratam servidores e criam programas.
O problema aparece na recessão, quando a arrecadação federal cai e, com isso, o FPE encolhe, mas a folha de pagamento continua a mesma. Servidores públicos têm estabilidade garantida por lei, e os contratos firmados nos anos de bonança não desaparecem. Sem conseguir cortar despesas, governadores recorrem a Brasília pedindo socorro fiscal e isso se repete a cada ciclo econômico.
Dados compilados por pesquisadores do IBRE/FGV mostram que, entre 2011 e 2024, os fundos de participação (FPE e FPM) saíram de R$ 240,7 bilhões para R$ 420,7 bilhões em valores reais. As transferências via Fundeb e emendas parlamentares saltaram de R$ 70,2 bilhões para R$ 108 bilhões.
Boa parte dessa ampliação veio de decisões do Congresso. Afinal, foram os parlamentares que aprovaram aumentos nas alíquotas do FPM em 2007, 2014 e 2021. Da mesma forma, a expansão do Fundeb a partir de 2021 contribuiu para esse crescimento.
Levantamento do Metrópoles com dados do Tesouro Nacional mostra que, em 2025, o governo federal pagou cerca de R$ 11 bilhões em empréstimos estaduais garantidos pela União. O Rio de Janeiro liderou com R$ 4,6 bilhões, Minas Gerais com R$ 3,5 bilhões e o Rio Grande do Sul somou R$ 1,5 bilhão.
Esses estados recorrem ao Regime de Recuperação Fiscal e, consequentemente, dependem da União como fiador de última instância para evitar inadimplência com bancos e organismos internacionais.
A reforma tributária entrou em fase de testes em janeiro de 2026. A reforma substitui cinco tributos, como PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS, por dois novos impostos, a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal). A transição vai até 2033.
Essa mudança afeta o modelo de transferências. O IBS será gerido por um Comitê Gestor com representantes dos estados e municípios. A distribuição de receita seguirá regras de lei complementar.
Além disso, o princípio do destino muda a lógica da cobrança, pois o imposto passa a ser cobrado onde o consumo acontece, não onde a mercadoria é produzida. Isso tende a redistribuir receita a favor de estados consumidores.
Diante disso, o período de transição gera incerteza para os estados mais dependentes. Se a nova distribuição do IBS não compensar a perda gradual do ICMS, a dependência de repasses pode até aumentar antes de diminuir.
Pesquisadores do IBRE/FGV alertam que o ajuste fiscal não pode ser tarefa exclusiva do governo federal. O país tem 27 entes estaduais e 5.570 municípios e boa parte deles não está alinhada com a necessidade de equilíbrio nas contas.
O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) tenta mudar isso. Cerca de 22 estados aderiram ao programa, o que prevê descontos nos juros e parcelamento em até 30 anos. Em contrapartida, exige venda de ativos à União e plano de corte de gastos. Ainda assim, esses compromissos precisam se traduzir em ações.
Enquanto a estrutura de incentivos favorecer o gasto em vez da arrecadação própria, estados com economias frágeis vão continuar dependendo diretamente de Brasília.
Alan Martins é jornalista, designer gráfico e analista de comunicação do Ranking dos Políticos
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