Em breve
Estamos trabalhando nessa funcionalidade, volte depois para conferir
PortuguêsEm breve
Estamos trabalhando nessa funcionalidade, volte depois para conferir
Português
Compartilhar
Compartilhe o artigo via
Ou copie o link
Este texto integra O Brasil Pode Dar Certo, livro de propostas de reforma institucional organizado pelo Ranking dos Políticos com apoio da Atlas Network.
A universalização do saneamento básico no Brasil segue como um dos maiores paradoxos do desenvolvimento nacional. O país dispõe de marco legal moderno, fontes estáveis de financiamento e amplo conhecimento técnico acumulado. Mesmo assim, milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso adequado à água potável e ao tratamento de esgoto.
Esse atraso não decorre da ausência de soluções. Na verdade, ele resulta de escolhas políticas, institucionais e de governança. Historicamente, o saneamento foi tratado como instrumento de disputa eleitoral, e não como política de Estado orientada ao longo prazo.
Uma agenda mirando 2030 parte do princípio de que o saneamento exige visão de estadista, focada nas próximas gerações. Por isso, ele não pode ficar subordinado aos ciclos eleitorais.
Universalizar os serviços é um imperativo social, ambiental, econômico e sanitário. Diante disso, demanda responsabilidade fiscal, eficiência na gestão pública, transparência e respeito às regras do marco regulatório.
O Brasil convive com um paradoxo estrutural. Existe grande disponibilidade hídrica e arcabouço regulatório moderno. Ainda assim, a universalização do saneamento básico esbarra em graves déficits de acesso.
Cerca de 100 milhões de pessoas não têm coleta de esgoto e dezenas de milhões ainda não recebem água potável de forma regular. Grande parte do esgoto gerado é lançada in natura no meio ambiente.
Essa prática contamina rios, mananciais e zonas costeiras. Como consequência, os impactos atingem a saúde pública, a produtividade econômica e a qualidade de vida das pessoas.
Esse cenário não é resultado da falta de dinheiro. O país dispõe de recursos oriundos do FGTS, do FAT, de organismos multilaterais e do mercado de capitais. Por isso, o problema central está na forma como os projetos são estruturados, contratados e governados.
Persistem modelos institucionais ultrapassados, herdeiros do PLANASA dos anos 1970. Esses arranjos se baseiam em forte centralização estadual, baixa transparência, ingerência política e fraca responsabilização por resultados.
Além disso, observa-se uma distorção recorrente na utilização dos instrumentos contratuais. A concessão comum é natural quando a tarifa sustenta o serviço. Já a PPP patrocinada cabe quando é preciso subsídio explícito. Por sua vez, a PPP administrativa serve aos casos em que não há tarifas.
Hoje, porém, as concessões são estruturadas com outorgas excessivas que pressionam tarifas. Há também deficiência diagnóstica, o que exige revisões contratuais precoces.
A PPP patrocinada é pouco utilizada, embora seja o modelo ideal para injetar mais recursos no setor. Em vez disso, os arranjos atuais retiram recursos por meio de outorgas.
Por outro lado, PPPs administrativas são utilizadas para terceirizar o “coração” do operador público. Esse desenho perpetua ineficiências e onera duplamente a população, com duplicação de estruturas e bitributação.
O resultado é um sistema que penaliza justamente os municípios menores e mais pobres. É neles que o déficit de esgotamento sanitário é maior. Ao mesmo tempo, o modelo preserva estruturas ineficientes nos grandes centros.
Embora a titularidade seja municipal, a prática histórica brasileira favoreceu arranjos concentradores. Houve predomínio estadual e baixa responsabilização por metas. Esse desenho gerou conflitos federativos, judicialização e atrasos na implementação.
O município precisa do apoio federal e estadual para reforçar capacidade técnica e governança. Só assim ele poderá decidir, fiscalizar e cobrar o desempenho dos seus serviços de saneamento. Dessa forma, evita-se que sejam capturados pelas esferas estaduais e federais.
Nesse sentido, a Agenda defende o respeito à Constituição e à titularidade municipal. O papel federal e estadual deve ser de apoio, e não de captura. Esse desenho permite implementar soluções sustentáveis para o saneamento.
A regionalização é condição indispensável para a universalização do saneamento básico. Porém, precisa ser corretamente compreendida e aplicada.
Tanto a experiência internacional quanto a própria história brasileira mostram um caminho. Regionalização eficaz se constrói a partir da cooperação entre municípios vizinhos, que compartilham desafios territoriais, ambientais e socioeconômicos semelhantes.
Como exemplo, um grau de regionalização que pode fazer sentido é o das bacias hidrográficas como foram definidas no Brasil. Afinal, os municípios de uma mesma bacia compartilham desafios e impactos relativos ao saneamento.
O desafio é estruturar a governança dessa entidade regional. Assim, a agenda de saneamento avança de forma satisfatória e duradoura, independente das estratégias eleitoreiras.
O modelo de regionalização imposto de forma centralizada pelos estados, por meio de leis complementares, representa um retrocesso institucional. Ao afastar os municípios da linha de frente da decisão, esse arranjo gera conflitos federativos. Também produz insegurança jurídica e atrasos na implementação dos projetos.
O saneamento é um serviço essencialmente local. A população cobra do prefeito, e não do governador, quando a água falta ou o esgoto corre a céu aberto. Quando usada como preservação de estruturas, e não como ganho de escala eficiente, a regionalização torna-se parte do problema.
Diante disso, a Agenda defende o fortalecimento da regionalização municipal voluntária. Esse modelo envolve governança compartilhada, planejamento integrado e regulação independente. Dessa forma, respeita a Constituição, reduz conflitos políticos e cria escala suficiente para viabilizar investimentos com equilíbrio tarifário.
A universalização do saneamento básico requer previsibilidade. Regras que mudam por impulso político elevam risco e custo. Como consequência, paralisam investimentos e punem o usuário.
Por isso, a Agenda defende o respeito e o cumprimento do marco regulatório de 2020. Da mesma forma, rejeita a promoção de mudanças constantes em suas regras por ingerências ou interesses políticos e eleitoreiros.
Nenhuma reforma será sustentável sem fortalecer a governança. Planejamento, regulação independente, fiscalização técnica e transparência são pilares inegociáveis.
O regulador deve atuar como elemento de equilíbrio entre poder concedente, operador e usuário. Assim, garante que direitos e obrigações sejam respeitados.
É igualmente essencial promover uma mudança cultural. Saneamento não é obra, é serviço contínuo. Também não é política de curto prazo, é investimento intergeracional. Não é custo, é economia em saúde, educação e produtividade.
Diante disso, a Agenda defende a aplicação das diretrizes de governança, regulação e cultura institucional. Essas diretrizes estão previstas no marco regulatório de 2020.
O Brasil desenvolveu capacidade de controle e contestação. No entanto, frequentemente falha na execução. Projetos param na estruturação, em licenças, em contestações e em insegurança jurídica.
Como resultado, o capital fica mais caro, a competição diminui e os benefícios à população são postergados.
Nesse sentido, a Agenda defende a implementação, em nível nacional, de formações específicas sobre o saneamento e o marco regulatório. Isso vale para órgãos de controle como Tribunais de Contas, Ministério Público e o Judiciário. Também inclui órgãos de controle social e ambiental.
Da mesma forma, abrange os órgãos de gestão e execução de municípios, estados e governo federal. Dessa forma, promove-se uma relação harmônica, positiva e equilibrada de cooperação entre controle e execução.
A recuperação de mananciais e a redução da poluição na origem são estratégias resilientes. Já a separação de águas cinzas e negras também avança nessa direção.
Da mesma forma, o reuso local e o tratamento regional com baixo impacto ambiental se mostram eficientes. Esse desenho, associado ao planejamento urbano integrado, alinha-se à adaptação climática. Prevenir é mais eficaz e menos custoso do que remediar.
Universalizar o saneamento não significa apenas construir mais estações e redes. Significa repensar o modelo de gestão da água, do esgoto e da ocupação do território. Além disso, é preciso incorporar de forma central as soluções baseadas na natureza.
Com isso em mente, a Agenda defende uma visão sistêmica do problema. Ela considera o desenvolvimento territorial como fundamental para a sustentabilidade das soluções de água e esgoto. Essa visão abarca características urbanas, rurais, sociais, ambientais e regionais.
A tarifa é o principal instrumento de financiamento do saneamento. Para cumprir seu papel, deve ser justa, adequada, transparente e tecnicamente fundamentada.
Tarifas artificialmente baixas, usadas como discurso político, inviabilizam investimentos e perpetuam a exclusão. Por outro lado, tarifas infladas por outorgas excessivas penalizam os mais vulneráveis.
O cofaturamento de outros serviços, como os de resíduos, por exemplo, deve ocorrer com plena transparência. Dessa forma, evita-se a cobrança indireta ou dupla da população.
O uso histórico de subsídio cruzado e arranjos pouco transparentes pode ocultar custos reais. Esse desenho perpetua ineficiências e dificulta concorrência e comparação de desempenho. Por isso, a universalização do saneamento básico depende de subsídios explícitos, focalizados e auditáveis. Esse desenho protege os vulneráveis sem mascarar problemas de produtividade.
Diante disso, a Agenda defende tarifas justas e adequadas à condição socioeconômica da população. Os subsídios devem ser explícitos, direcionados às famílias que realmente necessitam e financiados por políticas públicas claras. Em outras palavras, eles não podem ficar embutidos de forma opaca na estrutura tarifária.
Indicadores, custos, investimentos e qualidade do serviço precisam ser auditáveis e comparáveis (benchmarking). Da mesma forma, os incentivos e sanções contratuais devem estar claros.
A comunicação a todas as partes interessadas sobre a prestação dos serviços não é apenas uma obrigação. Ela deve ser sistemática e transparente. É um dever perante a sociedade.
Nesse sentido, a Agenda defende a comunicação sistemática e transparente como um direito da sociedade e um dever dos responsáveis pelos serviços. Isso vale para o município titular, o ente regulador e o operador.
A escolha inadequada entre concessão, PPP patrocinada e PPP administrativa tem produzido ineficiências relevantes. A concessão comum é o modelo natural do saneamento, pois o setor dispõe de tarifa e demanda previsível.
Por sua vez, a PPP patrocinada deve ser utilizada quando a tarifa, isoladamente, não garante modicidade e inclusão social. Esse modelo permite subsídios explícitos e direcionados.
Já a PPP administrativa deve ser restrita a projetos específicos de ativos, como estações de tratamento, no formato BOT (Build-Operate-Transfer). Ela não deve ser utilizada para terceirizar a atividade-fim do operador. Quando isso ocorre, cria-se duplicação de estruturas, aumento de custos operacionais e perda de accountability.
Diante disso, a Agenda defende uma revisão crítica dessas práticas. O foco deve estar em modelos simples, transparentes e alinhados à capacidade de pagamento da população. Dessa forma, evitam-se soluções financeiramente sofisticadas, porém socialmente regressivas.
Investir primeiro em operação para investir depois em expansão. O país ainda desperdiça parcela relevante da água tratada nas redes, com perdas em torno de 39% citadas como referência. Isso eleva custos e pressiona tarifas.
Ao mesmo tempo, o esgoto não tratado contamina mananciais e retroalimenta o custo do abastecimento. Água e esgoto são tecnicamente e ambientalmente indissociáveis.
Planejar e executar investimentos em eficiência operacional e redução de perdas devem ser prioritários. Isso porque reduzem futuros investimentos de expansão.
Já os investimentos em expansão precisam buscar as melhores soluções, e não as melhores obras. Planos consistentes, com metas, cronogramas e fonte de financiamento, são condições básicas de eficiência.
Monitorar e auditar os indicadores e os custos da operação e dos investimentos retroalimenta o sistema. Da mesma forma, acompanhar a qualidade dos serviços e a satisfação dos usuários otimiza a eficiência. Por isso, a Agenda defende a eficiência operacional e de investimentos como base para a qualidade da prestação dos serviços à população.
Universalizar o saneamento não é apenas cumprir metas legais. É reduzir doenças e mortes evitáveis, proteger mananciais e evitar estresse hídrico. Além disso, é romper desigualdades históricas e levar qualidade de vida à população.
O país já dispõe dos instrumentos legais, financeiros e técnicos necessários. Contudo, o desafio está em utilizá-los com coerência, coragem política e foco no interesse público.
O Brasil já mostrou que regra clara, com segurança e previsibilidade legal e institucional, atrai investimentos. Nesses contextos, a confiança volta. Anos recentes registraram volumes relevantes contratados nessa direção.
O desafio 2026–2030 é transformar contratação em entrega, com responsabilidade fiscal, eficiência estatal e transparência. A universalização do saneamento básico é possível. Afinal, o que falta não é dinheiro, tecnologia ou conhecimento.
Falta consciência, governança e decisão de tratar o saneamento como aquilo que ele é. Ele é um direito fundamental e um dos pilares do desenvolvimento sustentável do Brasil.
A Agenda Brasil Saneamento 2026–2030 propõe um pacto sistêmico, colaborativo e harmonioso. Ela busca tratar o saneamento como política de Estado. Também propõe fortalecer o município, com escala via regionalização em consórcios municipais.
Da mesma forma, defende estabilidade regulatória e compliance com o marco e a legislação. A agenda ainda busca sustentabilidade social, econômica e ambiental, com prestação de contas e comunicação transparente junto à sociedade. Por fim, propõe aplicar modelos adequados à prestação dos serviços, com eficiência contínua, monitorada e retroalimentada.
O tempo do debate já foi longo. O tempo da ação precisa ser agora.
por Yves Besse – Sócio Dirigente da Cristalina Saneamento
Receba por e-mail as análises e novidades do Ranking dos Políticos.
Entrar/Cadastrar
