STF julgará Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o Fundão Eleitoral

     Está previsto para a próxima quarta-feira (16), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.058) contra o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2021, que destina R$5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de campanha. O relator da ação é o Ministro André Mendonça.

     A ação foi movida pelo partido Novo que argumenta que o aumento da verba do Fundão seria inconstitucional por invadir uma competência do Presidente. Com isso, o Partido acredita que deve ser mantida a proposta inicial do governo federal de R$2, 1 bilhões para o fundo eleitoral nas eleições de 2022.

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     Em agosto de 2021 o Congresso contrariou o veto do Presidente Jair Bolsonaro com 317 a 146 votos a favor da derrubada. No Senado, o placar foi de 53 a 21 pela derrubada do veto do Presidente. O valor atual corresponde a quase o triplo do que foi usado nas últimas duas eleições, quando o fundo era de R$ 2 bilhões.

     A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram pela constitucionalidade do Fundo Eleitoral.