STF forma maioria para determinar que Câmara modifique número de deputados por estado

Com a decisão, Casa terá até 30 de junho de 2025 para realizar a distribuição das vagas

Com sete votos a zero, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (26), para determinar que o Congresso recalcule a quantidade de deputados federais nas bancadas de cada unidade da federação.

A decisão obriga os parlamentares a editarem uma lei complementar, adequando as bancadas à proporção da população atual de cada estado.

A determinação da Corte exige que a modificação seja realizada até o dia 30 de junho de 2025. O voto do relator, ministro Luiz Fux, também determinou que a Câmara deve considerar o número máximo de deputados, atualmente 513, e os dados do último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022.

Também foi determinado que, se o Congresso não realizar a lei complementar no prazo previsto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve determinar o número de deputados de cada estado e do Distrito Federal até 1° de outubro de 2025.

O julgamento está acontecendo em sessão do plenário virtual, que se encerra às 23h59 desta sexta-feira (25). No formato, não há debate, e os ministros apresentam seus votos em um sistema eletrônico.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes seguiram o voto do relator sem divergências.

A ação no Supremo foi ajuizada em 2017 pelo governo do Pará. O governo paraense explica que uma lei de 1993 determina os limites máximo e mínimo de deputados. Porém, não traz detalhes sobre a representação de cada Estado.