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A queda nos homicídios no Brasil começou em 2018 e continua até hoje. Mas o país concentra 10% de todos os assassinatos cometidos no mundo, embora abrigue apenas 3% da população global. O dado consta do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 e revela uma contradição que se repete há décadas.
O Brasil é a 9ª maior economia do mundo, mas tem violência letal acima do padrão global. Em 2024, foram 44.127 mortes violentas intencionais, taxa de 20,8 por 100 mil habitantes, a menor desde 2012. Segundo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, a média global gira em torno de 5,8 por 100 mil.
Enquanto os homicídios caem, outras modalidades criminais avançam em ritmo acelerado. Os estelionatos digitais somaram 2.166.552 ocorrências em 2024, crescimento de 408% em relação a 2018. Já os feminicídios bateram recorde pelo quinto ano consecutivo, com 1.492 mulheres assassinadas no mesmo período.
Desde 1988, é o artigo 144 da Constituição que distribui as competências de segurança pública entre União, estados e municípios. Cabe à PF apurar crimes federais, como tráfico internacional e contrabando, enquanto a PRF patrulha as rodovias pelo país.
Nos estados, as polícias civis investigam e as militares fazem o policiamento ostensivo. As guardas municipais protegem bens e instalações dos municípios, com escopo cada vez mais ampliado nos últimos anos. Mas especialistas criticam esse modelo porque muitas guardas têm abandonado sua função constitucional (proteger bens, serviços e instalações municipais) para atuar no policiamento ostensivo, similar à Polícia Militar.
O Congresso aprovou em 2018 a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para tornar o sistema eficiente. A norma estabeleceu uma política nacional integrada, com compartilhamento de dados, padronização de procedimentos e metas comuns. Porém, a implementação avança de forma desigual entre os estados.
O governo federal enviou ao Congresso, em abril de 2025, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em dois turnos no início de março de 2026. Foram 487 votos no primeiro turno e 461 no segundo. A proposta seguiu para o Senado.
A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). O texto altera vários pontos da redação original do governo. Entre os destaques está a constitucionalização do Susp. A arrecadação das bets passará a abastecer o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. O repasse será de até 30% e crescente até 2028. Outro ponto autoriza municípios a criar polícias civis voltadas a policiamento ostensivo e comunitário.
O relator também retirou do texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A Polícia Rodoviária Federal manteve o nome original. A corporação ganhou novas atribuições em ferrovias e hidrovias federais. Já a Polícia Federal teve papel reforçado contra organizações criminosas e milícias. A atuação vale para casos com alcance interestadual ou internacional. A PEC ainda permite ao Congresso sustar atos do CNJ e do CNMP. A regra alcança matéria de segurança pública, direito penal e direito penitenciário.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil veem avanços, mas também resistências. Governadores criticam o dispositivo que dá à União competência para elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública. Por sua vez, há pesquisadores que consideram a proposta tímida. Mesmo assim, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação como “resultado de diálogo e equilíbrio”.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública é a principal fonte estatística sobre criminalidade no país. As informações são coletadas direto das secretarias estaduais e das polícias. A queda de 5,4% nas mortes violentas em 2024 confirma a tendência iniciada em 2018, quando o pico anterior havia sido registrado.
Há mais de uma década, o perfil das vítimas de homicídio se mantém estável:
Isso indica que a violência letal no país tem endereço, gênero e faixa etária definidos.
O Atlas da Violência, produzido pelo IPEA em parceria com o FBSP, aprofunda a leitura ao cruzar dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade com indicadores socioeconômicos. Uma das contribuições mais úteis é a estimativa de homicídios ocultos, mortes violentas que aparecem nos registros oficiais como causa indeterminada.
O trabalho policial no Brasil é exercido em um dos contextos mais hostis do mundo. Em 2024, 170 policiais foram assassinados, em serviço ou fora dele, segundo o Anuário 2025. As corporações operam contra facções fortemente armadas que dominam territórios em várias capitais e cidades médias.
As mortes em intervenções policiais somaram 6.243 no mesmo período, queda de 2,7% sobre o ano anterior. Em São Paulo, o movimento foi contrário, com aumento de 60,9% nas Mortes Decorrentes de Intervenção Policial, conforme análise do Núcleo de Estudos da Violência da USP. Parte do crescimento é explicada por confrontos com o crime organizado, parte exige investigação caso a caso.
O Boletim do IBCCRIM, publicado em abril de 2026, lembra que “não existe política de segurança pública sem polícia” e que a contenção da dominação territorial armada e a execução de mandados são funções típicas dessa atividade. Por isso, treinamento contínuo, protocolos claros e tecnologia como câmeras corporais ganham peso na agenda.
Outro problema persistente é a impunidade nos casos resolvidos. O Instituto Sou da Paz publica desde 2017 o estudo Onde Mora a Impunidade, que indica taxa nacional entre 30% e 40% de homicídios esclarecidos. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil contesta a metodologia e calcula 67,61% a partir de inquéritos relatados.
Diante dessa divergência, o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública validou em 2025 o Indicador Nacional de Elucidação de Homicídios (INEH), em trâmite para incorporação ao Sinesp. Sem padronização, qualquer taxa pode ser questionada por motivos técnicos.
O ordenamento jurídico brasileiro acumula normas que afetam diretamente a política de segurança. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) restringiu a posse e o porte de armas. Estudos mostram que a legislação contribuiu para a queda de homicídios nos anos, ainda assim o debate sobre sua eficácia segue polarizado.
Em 2019, o Congresso aprovou o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A norma alterou dezenas de dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Entre as principais mudanças estão o endurecimento das penas para crimes hediondos, a ampliação do banco de perfis genéticos e a criação do juiz de garantias.
Já a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) compõem o arsenal de proteção à mulher. A primeira completou quase duas décadas de vigência e é reconhecida internacionalmente. Mesmo assim, sua aplicação depende de estruturas de atendimento que muitos municípios brasileiros ainda não oferecem.
Comissões dedicadas à segurança pública funcionam tanto na Câmara quanto no Senado. A produção legislativa nessa área é intensa, com projetos sobre endurecimento de penas, criação de novos tipos penais e regulamentação do uso de tecnologias de vigilância. Mas nem sempre essa atividade se orienta por evidências.
Para Claudio Ferraz, professor de economia da PUC-Rio e da University of British Columbia, o debate brasileiro sofre com excesso de “achismo e ideologia” e escassez de dados concretos. Discussões como a redução da maioridade penal ocorrem num vácuo de evidências. Sem métodos que isolem causa e efeito, muitas propostas respondem apenas a episódios de comoção pública, sem garantia de entregar resultado.
A segurança pública baseada em evidências derruba o mito de que não há solução para a criminalidade. A literatura acadêmica converge em alguns pontos. Programas focados em territórios de alta incidência criminal, com integração entre policiamento, assistência social e urbanismo, apresentam resultados consistentes em diversas cidades brasileiras e latino-americanas.
Por exemplo, o Instituto Cidade Segura acompanha experiências em Pelotas (RS) e Niterói (RJ), municípios que adotaram planos integrados fundamentados na chamada Segurança Pública Baseada em Evidências. Ambos registraram queda nos indicadores de violência. No mesmo sentido, iniciativas de urbanismo social na Colômbia se tornaram referência internacional.
Iluminação pública, recuperação de espaços urbanos degradados, oferta de oportunidades para jovens vulneráveis, monitoramento por câmeras integradas, análise preditiva baseada em dados e policiamento comunitário compõem estratégias com eficácia documentada. A abordagem conhecida como prevenção situacional do crime combina intervenções no ambiente físico com mudanças nos padrões de policiamento.
Com 726 mil presos para 483 mil vagas, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do planeta, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Um levantamento da CNN Brasil com base no Geopresídios, plataforma do Conselho Nacional de Justiça, mostra que o sistema opera com taxa de ocupação de 150,3%. O excedente é de 242 mil pessoas privadas de liberdade.
Em 2025, o Ministério da Justiça gastou R$ 18,1 bilhões com a população carcerária, sendo R$ 12 bilhões em despesas com pessoal e R$ 6 bilhões em insumos como alimentação. Para a Secretaria Nacional de Políticas Penais, zerar o déficit de 202 mil vagas custaria mais R$ 14 bilhões em obras, sem contar manutenção das novas unidades.
Mesmo com tanto recurso aplicado, o encarceramento sem programas eficazes de ressocialização alimenta o ciclo da violência. Facções criminosas nasceram dentro do sistema prisional e expandiram seu controle a partir dele. E a disputa entre essas organizações é hoje uma das principais causas de homicídio nas Américas.
Os recursos são abundantes, porém, o encarceramento é alto e a violência segue acima do tolerável. Sem políticas baseadas em evidências, profissionalização das polícias e integração federativa que saia do papel, o país continua sustentando uma máquina cara que não entrega segurança.
Alan Martins é jornalista, designer gráfico e analista de comunicação do Ranking dos Políticos
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