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O Executivo Federal brasileiro tem mais de 2 mil cargos distintos. A magistratura concentra R$ 11,5 bilhões por ano em supersalários. Sete em cada dez servidores recebem até R$ 6 mil mensais. No topo, uma elite acumula vantagens sem avaliação de desempenho efetiva.
Esse cenário é o pano de fundo da reforma administrativa no Brasil. A reforma revisa as regras do funcionalismo público. Abrange desde a contratação até a aposentadoria.
A proposta mais recente é a PEC 38/2025. Ela tramita na Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O pacote inclui também um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei ordinário.
Reforma administrativa é a revisão das regras do serviço público. Envolve carreiras, contratação, avaliação de desempenho, limites salariais e estrutura de ministérios. Objetivo é tornar a gestão mais eficiente, menos custosa e mais transparente.
O Brasil já passou por pelo menos três ciclos de reforma administrativa. O primeiro foi no Estado Novo, nos anos 1930. Criou o concurso público e profissionalizou a administração. O segundo veio com o Decreto-Lei 200/1967, no regime militar. Descentralizou a gestão com autarquias, fundações e estatais. O terceiro foi a reforma gerencial de 1995, no governo FHC. Introduziu contratos de gestão, agências reguladoras e avaliação por resultados.
A Constituição Federal de 1988 consolidou garantias fundamentais do funcionalismo público, estabilidade, concurso público obrigatório, regime jurídico único, pensadas para proteger o servidor de pressões políticas e garantir continuidade administrativa. A reforma administrativa em discussão agora mexe em parte dessas garantias, o que explica a intensidade do debate.
1. Governança e gestão por resultados na administração pública
O Executivo Federal tem mais de 2 mil cargos distintos, uma fragmentação que dificulta o planejamento de pessoal e impede a realocação de servidores para áreas com mais demanda. A proposta cria mecanismos de gestão governamental por resultados, com metas de desempenho para órgãos e entidades. Cada órgão teria indicadores claros de entrega, e o cumprimento dessas metas seria condição para liberação de recursos e promoções.
Nos municípios, o texto cria limites para o número de secretarias e para reajustes salariais de prefeitos e vereadores, medida que busca conter o crescimento descontrolado de cargos comissionados em prefeituras de todos os portes.
2. Transformação digital dos serviços públicos
A PEC prevê que todos os atos da administração pública sejam rastreáveis e disponibilizados em formato digital. A justificativa cita o modelo da Estônia, onde a digitalização dos serviços públicos gera economia equivalente a 2% do PIB por ano. A identificação única digital dos cidadãos e a interoperabilidade entre bancos de dados de diferentes órgãos são os pilares dessa proposta.
No Brasil, a fragmentação de sistemas é um problema crônico. Um cidadão que precisa resolver pendências com a Receita Federal, o INSS e a prefeitura muitas vezes fornece os mesmos documentos três vezes, em três plataformas diferentes. A integração reduziria redundâncias, custos operacionais e tempo de atendimento, especialmente para populações em municípios afastados.
3. Profissionalização do serviço público e concursos
A reforma administrativa propõe que concursos públicos passem a avaliar competências e habilidades necessárias para a função, e não apenas conhecimentos teóricos. Atualmente, grande parte dos concursos cobra memorização de leis e normas, sem medir a capacidade do candidato de aplicar esse conhecimento na prática.
4. Fim de privilégios no funcionalismo público
O quarto eixo ataca benefícios que aumentam o custo da folha de pagamento e comprometem a eficiência pública:
Vínculos temporários no funcionalismo público: A PEC permite a criação de contratos de trabalho sem estabilidade para funções específicas. A ideia é dar flexibilidade à administração para contratar profissionais com expertise temporária, como especialistas em tecnologia ou gestores de projetos com prazo definido. O risco apontado por críticos é que o vínculo temporário se torne regra, substituindo concursados estáveis por contratados sem proteção contra demissão por motivação política.
Avaliação de desempenho com consequências: A demissão por desempenho insuficiente existe na Constituição desde 1998, mas nunca foi regulamentada. A PEC muda a exigência de lei complementar (maioria absoluta no Congresso Nacional) para lei ordinária (maioria simples). A preocupação é que, sem critérios objetivos e transparentes, a avaliação se torne ferramenta de assédio.
Para quem depende do serviço público, saúde, educação, previdência, segurança, os efeitos dependem de como a reforma for implementada.
No lado positivo: a gestão por resultados pode forçar órgãos a melhorarem a qualidade e a velocidade do atendimento. A digitalização pode eliminar filas e deslocamentos desnecessários. A avaliação de desempenho pode corrigir gargalos de produtividade.
No lado de risco: a flexibilização da estabilidade do servidor, se mal desenhada, pode criar um ambiente onde servidores evitam decisões difíceis por medo de retaliação. Vínculos temporários podem gerar rotatividade excessiva em áreas que exigem continuidade. E a centralização de regras para estados e municípios pode ignorar diferenças regionais.
Países com serviços públicos de alta qualidade, referenciados em relatórios da OCDE, como Dinamarca, Singapura e Nova Zelândia, combinam meritocracia com proteção contra interferência política. O desafio da reforma administrativa brasileira é encontrar esse equilíbrio.
A PEC 32/2020 foi encaminhada ao Congresso em setembro de 2020, durante o governo Bolsonaro, pelo então ministro Paulo Guedes. Previa novos tipos de vínculos sem estabilidade, flexibilização de carreiras e mudanças na contratação. A mobilização do funcionalismo público levou ao engavetamento.
A PEC 38/2025 retoma parte desses dispositivos com ajustes. A diferença relevante é a inclusão dos eixos de transparência e fim de privilégios, ausentes na proposta original. Críticos argumentam que o núcleo da reforma, flexibilização da estabilidade do servidor e vínculos temporários, permanece o mesmo.
A questão não é se o funcionalismo público precisa de modernização, praticamente todos os setores concordam com isso. A disputa é sobre como modernizar sem abrir espaço para retrocesso na proteção contra o uso político da máquina pública.
A aprovação integral da PEC 38/2025 em 2026 é considerada improvável. O cenário mais provável é a aprovação parcial, como medidas de transparência remuneratória e vedação de privilégios têm maior viabilidade política do que a flexibilização da estabilidade ou a criação de vínculos temporários.
Independentemente do destino desta PEC, a reforma administrativa permanecerá na agenda. A combinação de pressão fiscal, insatisfação popular com a qualidade dos serviços públicos e concentração de privilégios no topo do funcionalismo garante que o tema voltará, sob qualquer governo.
Alan Martins é bacharel em Comunicação Social/Jornalismo pelo Instituto Esperança de Ensino Superior (IESPES). É também Designer Gráfico pela EBAC (Escola Britânica de Artes Criativas e Tecnologia). Atua como Analista de Comunicação do Ranking dos Políticos.
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