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O Ranking dos Políticos e outras 63 entidades assinam um manifesto que cobra estudos de impacto antes da votação da reforma do Código Civil. Liderado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o texto foi divulgado nesta quarta-feira (11). O documento reúne entidades jurídicas, empresariais e da sociedade civil.
O documento tem como título “Uma reforma para gerações não pode ser decidida no fim do ano”. Na prática, ele cobra estudos de impacto antes de qualquer votação do PL 4/2025, em análise no Senado.
Segundo o texto, não há consenso sobre o projeto nem urgência demonstrada. As entidades também dizem não ver justificativa para a pressa. Por isso, os signatários pedem uma tramitação transparente, participativa e tecnicamente responsável.
O grupo resume sua posição em três pedidos ao Congresso:
Além disso, o manifesto afirma que audiências públicas não substituem o exame das divergências e das emendas. O texto também pede respeito ao rito próprio dos projetos de código, previsto no Regimento Interno do Senado.
A principal preocupação é o calendário. O manifesto alerta para o risco de concentrar a decisão no fim do ano, quando terminam mandatos parlamentares.
Isso porque o prazo da comissão temporária para o parecer final foi estendido até 22 de dezembro de 2026. Ao mesmo tempo, o colegiado marcou reunião para 18 de novembro, às 14h30, para discutir o cronograma final.
Por sua vez, o Senado nega que a proposta esteja sendo votada às pressas. Em checagem publicada na terça-feira (10), a Casa classificou como falsa uma mensagem que circulava em aplicativos. Segundo o Senado, o projeto segue o Regimento Interno e o texto está aberto para consulta pública.
A Casa informou ainda que a aprovação na comissão não encerra a análise. Em seguida, o texto vai ao Plenário do Senado e à Câmara dos Deputados. Se houver mudanças, a proposta pode voltar ao Senado.
O manifesto se apoia em estudos de impacto econômico reunidos pelo IASP. Um deles, coordenado pela economista Luciana Yeung, do Insper, avaliou apenas 17 pontos do PL 4/2025. O projeto, no entanto, altera mais de 1.200 dispositivos do Código Civil.
Mesmo com esse recorte, o custo estimado no primeiro ano vai de R$ 73 bilhões a R$ 192,6 bilhões. Os números aparecem no material de campanha do IASP, que cita como fontes o próprio instituto, o Insper e a LCA Consultores.
No estudo do Insper, os itens de maior peso envolvem contratos, garantias e investimento estrangeiro. A desconstituição de garantia fiduciária, por exemplo, pode custar de R$ 13,45 bilhões a R$ 32,52 bilhões. Já a exigência de autorização para sócio estrangeiro teria impacto de R$ 9,4 bilhões a R$ 28,3 bilhões.
Da mesma forma, o Direito Digital aparece com custos diretos de R$ 13,5 bilhões a R$ 25,8 bilhões por ano. Ainda assim, a autora ressalva que as estimativas são parciais e cobrem apenas o primeiro ano. O livro “Riscos e Impactos Econômicos do Projeto do Novo Código Civil”, lançado em maio, reúne essas análises.
A lista inclui advocacia, comércio, indústria, mercado imobiliário, seguros, contabilidade, crédito e agro. Entre os nomes estão a Fecomercio SP, a Associação Comercial de São Paulo e a Sociedade Rural Brasileira.
Segundo a classificação da Gazeta do Povo, 36 das 64 signatárias pertencem à comunidade jurídica. As outras 28 representam setores econômicos e a sociedade civil, grupo do qual o Ranking dos Políticos faz parte.
Para o presidente do IASP, Diogo Leonardo Machado de Melo, a adesão de setores tão diferentes tem peso próprio. “A diversidade das instituições mostra que a preocupação ultrapassa o debate entre especialistas”, afirma. Segundo ele, os impactos de uma reforma dessa magnitude precisam ser conhecidos antes de qualquer decisão.
O PL 4/2025 foi apresentado em 31 de janeiro de 2025 por Rodrigo Pacheco, que então presidia o Senado. A base do texto é um anteprojeto feito por uma comissão de juristas entre setembro de 2023 e abril de 2024. Hoje, Pacheco é ministro do Tribunal de Contas da União.
Desde setembro de 2025, a proposta tramita em comissão temporária, com relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Até agora, o colegiado recebeu emendas numeradas até a de número 893.
Diante disso, a reunião do dia 18 deve definir o calendário da comissão até o fim dos trabalhos. Enquanto isso, o manifesto aumenta a pressão por estudos sobre uma lei que regula família, herança, contratos e propriedade.
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