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A violência é hoje o principal entrave concreto à liberdade no Brasil. Mais de 50 milhões de pessoas vivem em áreas sob domínio direto de organizações criminosas. Quase dois terços dos homicídios não são esclarecidos. Em 2024, quase metade das vítimas de homicídio tinha até 29 anos.
O debate público sobre segurança costuma se resumir a uma escolha falsa: mais força ou mais assistência social. O Caderno de Políticas Públicas 2026 do Livres aposta em uma terceira via. A curadoria é do Conselho Acadêmico do movimento. A aposta é atacar os incentivos econômicos do crime, qualificar o Estado e construir a confiança que toda investigação criminal depende.
Abaixo, dez propostas federais do Caderno para enfrentar o problema.
Grande parte das receitas do crime organizado circula por canais opacos. A baixa integração entre bases financeiras, fiscais e policiais facilita o uso de empresas de fachada e meios informais de pagamento para lavagem de recursos.
Proposta: Integrar sistemas financeiros, fiscais e policiais para rastrear transações suspeitas em tempo real. A cooperação envolve Banco Central, Receita Federal, COAF e forças de segurança. Em seguida, padrões unificados de dados e monitoramento automatizado de operações atípicas.
A proibição dos jogos de azar desloca toda a atividade para a clandestinidade, fortalecendo o crime organizado e criando insegurança para consumidores e operadores. No mercado de apostas online, o Brasil já tem um marco legal, mas a distância entre a regulação formal e sua aplicação é grande. Plataformas irregulares operam por longos períodos e facilitam lavagem de dinheiro.
Proposta: Legalizar e regular os cassinos como atividade econômica legítima. Por isso, concorrência aberta, regras transparentes e mecanismos de redução de danos. Além disso, fortalecer a capacidade institucional do órgão regulador das apostas. A fiscalização precisa ser ágil, integrada com autoridades financeiras e de segurança pública, com transparência das operações. Em ambos os casos, o objetivo é o mesmo: retirar mercados da clandestinidade e reduzir as fontes de financiamento do crime organizado.
Fraudes financeiras, golpes em larga escala e ataques a infraestruturas críticas cresceram sem resposta estatal proporcional. Crimes virtuais e furtos de celulares geraram prejuízos estimados em R$ 186 bilhões entre 2023 e 2024.
Proposta: Instituir uma Estratégia Nacional de Cibersegurança, com protocolos nacionais de resposta a incidentes, integração entre forças de segurança e autoridades financeiras, e corresponsabilização de operadoras e plataformas digitais na proteção dos usuários.
Territórios sob domínio de facções impõem regras paralelas e inviabilizam a atuação do poder público. Operações descoordenadas, sem inteligência prévia, tendem a gerar altos custos e efeitos de curto prazo.
Proposta: Estabelecer uma diretriz nacional para a retomada do controle territorial, com presença permanente do Estado. Por exemplo, padrões mínimos de planejamento, uso de inteligência e coordenação entre forças federais e estaduais. Em seguida, emprego proporcional da força e integração com serviços públicos.
A formação policial no Brasil é fragmentada entre estados, sem padrões mínimos nacionais de capacitação, gestão ou protocolos operacionais. A ausência de diretrizes comuns reduz a eficiência, dificulta a interoperabilidade entre instituições e compromete a adoção de boas práticas. Em 2023, a taxa de suicídio entre policiais atingiu quase oito vezes a média da população. Mais agentes morreram por suicídio do que em confrontos.
Proposta: Criar uma Academia Nacional de Formação e Liderança Policial. O foco é padronizar a capacitação técnica em gestão, atuação baseada em evidências, direitos constitucionais e integração entre as forças. Além disso, saúde mental como eixo central da formação.
A falta de um padrão nacional gera desigualdade entre estados e limita a expansão de práticas baseadas em evidências. Forças federais como a PRF e a PF ainda não utilizam bodycams em escala. Experiências estaduais indicam que câmeras corporais reduzem letalidade e diminuem denúncias de abuso.
Proposta: Implementar o uso de câmeras corporais nas forças de segurança federais. Em seguida, estabelecer diretrizes nacionais para orientar a adoção pelos estados. Por exemplo, padrões de acionamento, armazenamento seguro, auditoria externa e transparência dos dados.
Repasses federais pouco condicionados a resultados tendem a premiar estruturas ineficientes. Sem metas claras e prestação de contas, os recursos perdem foco em indicadores como redução da violência letal e aumento de elucidação de crimes.
Proposta: Reformar os critérios de repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública. Por isso, parte dos recursos fica vinculada a metas e desempenho, com indicadores padronizados, avaliação anual e transparência pública. Ainda assim, preserva-se um piso por necessidade e vulnerabilidade, somado a um componente variável por resultados.
O sistema penal brasileiro apresenta falhas simultâneas na conclusão dos processos, na gestão do cárcere e na reintegração social. O excesso de recursos posterga a execução das penas. A superlotação e a baixa separação por periculosidade transformam presídios em centros de reprodução do crime. O resultado: 42% das pessoas presas voltam a cometer crimes após a libertação.
Proposta: Instituir uma reforma estrutural do sistema penal e penitenciário. Primeiramente, racionalizar o fluxo processual, incluindo a execução da pena após condenação em segunda instância. Em seguida, diretrizes nacionais de gestão prisional, com classificação de risco e separação de presos. Além disso, transferência obrigatória de líderes de facções para presídios federais de segurança máxima. Por outro lado, uso de tecnologia e PPPs com metas. Por isso, também programas de educação e qualificação profissional para reduzir a reincidência.
Os dados de 2024 são os piores da história: 1.492 feminicídios, sendo que 28,3% das vítimas tinham medida protetiva ativa no momento da morte, e 87.545 casos de estupro registrados. A violência sexual ocorre, em grande parte, dentro da família ou do círculo próximo da vítima, o que dificulta a denúncia e prolonga o abuso, especialmente contra crianças e adolescentes. Em ambos os casos, o problema central é o mesmo: atendimento fragmentado, medidas protetivas sem monitoramento e ausência de integração entre segurança pública, Judiciário, saúde e assistência social.
Proposta: Reformular a estratégia nacional de enfrentamento ao feminicídio. Por isso, protocolos unificados de prevenção, proteção e resposta rápida. Além disso, canais acessíveis para denúncia sem medo de retaliação. Em seguida, instituir uma política nacional de enfrentamento à violência sexual, com atendimento padronizado e integração da rede de proteção. Por exemplo, escolas, unidades de saúde e forças de segurança devem identificar sinais precoces e interromper o ciclo de violência.
As fronteiras terrestres brasileiras somam quase 17 mil quilômetros, atravessam 10 países e são rota constante para armas, drogas e insumos químicos. A vigilância ainda depende de operações pontuais e de baixa integração tecnológica entre Polícia Federal, Receita, Forças Armadas e órgãos estaduais. Por isso, o resultado é reduzida eficácia no enfrentamento dos fluxos ilícitos que alimentam o crime organizado.
Proposta: Modernizar a vigilância das fronteiras com uso de sensores, radares, inteligência artificial e reconhecimento de padrões, com interoperabilidade de bases de dados entre órgãos federais e estaduais. Em seguida, com monitoramento contínuo e inteligência integrada, o Estado amplia a detecção precoce de fluxos ilícitos, reduz a dependência de operações presenciais e direciona recursos para pontos críticos. Por isso, ganha força a proteção das fronteiras físicas e digitais e a cooperação com países vizinhos.
A proibição não eliminou o consumo nem reduziu a violência. Por outro lado, transferiu mercados para a clandestinidade, fortaleceu organizações criminosas e ampliou o encarceramento por crimes de baixo risco. O narcotráfico movimentou cerca de R$ 15 bilhões em três anos no Brasil, sem incidência tributária.
Proposta: Rever a política proibicionista, substituindo a proibição de drogas por um modelo de regulação diferenciada conforme o risco. Por exemplo, a legalização do uso adulto de substâncias hoje ilícitas, a regulamentação de mercados como cannabis e cigarros eletrônicos e a adoção de políticas de redução de danos e prevenção ao consumo problemático.
O Caderno de Políticas Públicas 2026 do Livres traz uma agenda voltada à segurança pública. Por isso, a proposta bônus chama atenção: regular drogas hoje ilícitas, em vez de proibir.
Por outro lado, manter o modelo proibicionista alimenta o crime organizado e enche presídios com pequenos infratores. Além disso, retirar mercados da clandestinidade reduz fontes de financiamento ilegal e libera capacidade policial para crimes graves.
A proposta resume a marca liberal do Caderno. Ampliar liberdades individuais, reduzir o poder estatal sobre escolhas pessoais e atacar o crime no caixa, não na rua.
O Livres é uma associação civil que promove soluções liberais para o Brasil através de curadoria de políticas públicas, participação no debate público e qualificação de lideranças.
Alan Martins é designer gráfico, editor e analista de comunicação do Ranking dos Políticos
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