Projeto de lei muda as regras sobre garantias de crédito

     Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4.188/2021 também conhecido como Marco Legal das Garantias, que prevê a mudança das regras de crédito no Brasil.

Mas o que são garantias?

Garantia é um ativo (imóvel, veículo, etc…) que serve de caução ao reembolso de um empréstimo caso o beneficiário não pague, ou seja, se uma pessoa deixa um imóvel como garantia de uma operação e esta pessoa não paga seus compromissos, este imóvel será usado para honrar esta dívida.

Mas qual vantagem em deixar uma garantia?

Quando se faz uma operação financeira deixando algo como garantia, o beneficiário consegue obter taxas de juros menores, visto que o risco que a instituição financeira assume é menor.

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     A proposta é uma das prioridades do governo federal e visa facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamento e aumentar a concorrência utilizando garantias através do serviço de gestão especializada em garantias. Com a aprovação do projeto será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente.

     Além disso, o texto também prevê uma quebra da monopolização da Caixa Econômica Federal nas operações de penhores civis. Dessa forma, possibilita a redução nos custos e taxas de garantia. 

     Segundo a Agência Câmara de Notícias, o PL também deixa claro que os entes federativos podem usar qualquer banco para o pagamento de professores e profissionais da educação, mesmo que os recursos sejam oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

     Outro ponto que vale destaque na proposta é que o governo em busca de atrair recursos e investimentos solicitou ao Congresso Nacional que seja incluída no Marco a isenção de Imposto de Renda para investimentos estrangeiros em títulos de renda fixa corporativos. Isso abrange debêntures, debêntures incentivadas, CRI e CRA.

Fontes:

Frente Parlamentar pelo Livre Mercado

Frente Parlamentar do Empreendedorismo

Câmara dos Deputados