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Este texto integra O Brasil Pode Dar Certo, livro de propostas de reforma institucional organizado pelo Ranking dos Políticos com apoio da Atlas Network.
A economia global atravessa uma transformação estrutural impulsionada por tecnologias digitais. O destaque vai para a inteligência artificial e para a consolidação de plataformas como infraestrutura essencial da atividade econômica. Por isso, o debate sobre políticas públicas digitais no Brasil deixou de ser secundário.
Esses dois vetores redefinem produtividade, inovação e competitividade em escala global. Nesse contexto, a discussão não se resume à necessidade de regular. Importa também a forma como essas políticas públicas digitais serão construídas.
A pergunta central que se impõe é direta: qual papel o Brasil pretende ocupar na economia digital global? Um país que desenvolve tecnologia, atrai investimentos e amplia sua competitividade? Ou um mercado que, diante de barreiras regulatórias excessivas, se torna dependente de soluções desenvolvidas no exterior?
O debate recente indica uma inclinação a abordagens mais intervencionistas no Brasil, com ampliação de mecanismos de controle sobre mercados digitais e sobre o desenvolvimento tecnológico. Embora esses movimentos partam de objetivos legítimos, o desenho das políticas públicas digitais pode gerar efeitos econômicos e tecnológicos relevantes.
Experiências internacionais mostram que regulações mais rígidas em mercados digitais e inteligência artificial têm enfrentado desafios relacionados à inovação, à velocidade de adoção tecnológica e à atração de investimentos. Por isso, alguns desses modelos passam atualmente por revisões.
Esse cenário reforça a necessidade de que o debate regulatório considere não apenas seus objetivos, mas também seus efeitos práticos. Afinal, o momento é decisivo para a inserção do Brasil na economia digital.
A inteligência artificial já impacta setores estratégicos da economia brasileira. Há aplicações em saúde, educação, agronegócio, indústria e serviços. Trata-se de uma tecnologia de caráter evolutivo, cujo desenvolvimento ocorre de forma incremental.
Esse modelo impõe um desafio regulatório específico. É preciso equilibrar mitigação de riscos com preservação do espaço de experimentação. No entanto, exigências regulatórias complexas nas fases iniciais tendem a elevar custos. Além disso, podem reduzir a entrada de novos agentes e concentrar a inovação.
Estudos da OCDE indicam que exigências regulatórias mais restritivas podem gerar custos elevados de adaptação. Consequentemente, atrasam o lançamento de novas soluções e impactam produtividade e competitividade.
Esse contexto exige políticas públicas digitais que preservem flexibilidade, previsibilidade e proporcionalidade. Quando essas condições não são observadas, a regulação pode gerar efeitos contrários aos pretendidos.
Diante do avanço acelerado da inteligência artificial e dos desafios relacionados à inovação, competitividade e segurança jurídica, torna-se necessário construir um modelo regulatório equilibrado. Esse modelo precisa proteger direitos sem inviabilizar o desenvolvimento tecnológico nacional.
O acesso a dados em larga escala é um insumo essencial para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. Modelos de IA dependem da identificação de padrões em grandes volumes de informação.
Nesse contexto, é necessário distinguir o uso de conteúdo para reprodução daquele realizado para treinamento de modelos. O treinamento consiste em um processo estatístico de aprendizado, distinto da reprodução direta de obras protegidas.
Experiências internacionais oferecem parâmetros relevantes:
Modelos baseados em autorização prévia generalizada enfrentam limitações operacionais, dada a escala do uso de dados. Além disso, restrições amplas podem comprometer a qualidade das soluções. Isso porque limitam o uso de dados representativos do contexto nacional.
Esse cenário pode resultar em menor capacidade de desenvolvimento local. Consequentemente, eleva a dependência de soluções estrangeiras.
A consolidação de um ambiente regulatório moderno para inteligência artificial também exige equilíbrio entre proteção de direitos autorais, segurança jurídica e viabilidade tecnológica. Da mesma forma, deve evitar restrições que comprometam inovação, competitividade e desenvolvimento nacional.
Plataformas digitais são hoje a principal infraestrutura de acesso ao mercado para empresas, especialmente pequenas e médias. Elas ampliaram o alcance de negócios e reduziram custos de operação.
Políticas públicas digitais com forte intervenção estrutural podem alterar o funcionamento dessas plataformas. Por sua vez, podem gerar efeitos econômicos relevantes para toda a cadeia produtiva.
Estudos indicam que os custos de adaptação regulatória podem alcançar entre R$ 6,8 bilhões e R$ 11,3 bilhões. O impacto incide diretamente sobre preços, inovação e competitividade. Com isso, esses efeitos tendem a se propagar ao longo da cadeia econômica.
O avanço das plataformas digitais e da economia baseada em dados exige um modelo regulatório capaz de preservar a concorrência. Da mesma forma, deve estimular inovação e evitar intervenções excessivas que possam comprometer a dinâmica tecnológica e o desenvolvimento de novos negócios.
As decisões regulatórias no ambiente digital têm efeitos diretos tanto sobre o desempenho da economia quanto sobre o cotidiano das pessoas.
No plano macroeconômico, a inteligência artificial é um dos principais vetores de ganho de produtividade. Estudos internacionais indicam que sua adoção pode elevar a produtividade do trabalho entre 0,4 e 0,9 ponto percentual ao ano. Em cenários de maior difusão tecnológica, esse índice pode superar 1 ponto percentual.
Em termos agregados, estimativas da OCDE e da McKinsey Global Institute apontam que a inteligência artificial pode adicionar entre US$ 2,6 trilhões e US$ 4,4 trilhões por ano à economia global. No contexto brasileiro, ganhos dessa magnitude poderiam representar acréscimos da ordem de R$ 50 bilhões a R$ 100 bilhões ao PIB por ano. Isso depende do ritmo de adoção e da capacidade de difusão da tecnologia na economia.
Por outro lado, restrições que dificultem o desenvolvimento e a adoção da inteligência artificial tendem a reduzir esses ganhos potenciais. Com isso, há impacto direto sobre crescimento econômico e competitividade.
Nos mercados digitais, custos regulatórios são estimados entre R$ 6,8 bilhões e R$ 11,3 bilhões. Somados a efeitos indiretos sobre inovação e entrada de novos produtos, podem influenciar preços. Da mesma forma, podem reduzir a oferta de serviços e limitar a dinâmica competitiva.
Esses impactos também se refletem no cotidiano. Por exemplo, podem afetar a capacidade de pequenos negócios alcançarem clientes e elevar o custo de serviços digitais. Da mesma forma, reduzem o acesso a novas tecnologias e tornam a experiência digital menos eficiente.
Nesse contexto, o desenho das políticas públicas digitais passa a ser um fator determinante. Ele influencia não apenas a organização de mercados, mas também o nível de produtividade da economia, o custo de vida e as oportunidades disponíveis.
A forma como o Brasil equilibra regulação e inovação será decisiva para sua inserção na economia digital global e para sua capacidade de capturar os ganhos associados a essa transformação.
Bacharel em Direito pela PUC-SP e Diretora de Políticas Públicas da Buser. Atuou como Secretária de Micro e Pequenas Empresas em nível federal, diretora de desburocratização do Ministério da Economia e subsecretária de Trabalho e Empreendedorismo da Subprefeitura de Pinheiros. É fundadora e presidente do IFL-SP (Instituto de Formação de Líderes) e conselheira do Ranking dos Políticos.
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