PL das Fakenews ganha nova versão e será votado nos próximos dias

     A versão final do projeto de lei que trata do combate às fake News (PL 2.630/2020) foi entregue à Câmara dos Deputados pelo relator do texto, deputado federal Orlando Silva (PCdob/SP). A proposta foi encaminhada ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL) e deverá ser votada pelo Plenário nos próximos dias.

     Após a polêmica envolvendo a rede social Telegram algumas alterações foram feitas na proposta de lei que criminaliza a disseminação de informações falsas. Entre elas, a exigência de que ferramentas de busca e de serviços, provedores de internet e aplicativos de mensagens constituam empresa no Brasil e que tenham plenos poderes para responder perante as esferas administrativa e judicial.

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     “Saiu de uma mera representação formal para uma representação que seja capaz de cumprir determinações judiciais. É necessário constituir uma pessoa jurídica para que seja representação de capacidade e competência a responder as demandas e as necessidades do Brasil”. Declarou Orlando para Agência Câmara de Notícias.

     Outra mudança no texto afirma que o agente político ou servidor público que possuir mais de uma conta em uma plataforma deverá indicar aquela que representa oficialmente seu mandato ou cargo ao respectivo órgão corregedor, sendo as demais eximidas das obrigações. Além disso, agentes políticos ficam proibidos de bloquear usuários. Também foi incluído na proposta um dispositivo prevendo que a imunidade parlamentar em relação a opiniões deverá ser estendida às redes sociais.

     Outra mudança foi a determinação de penalidade de um a três anos de prisão para quem divulgar informações falsas. Também passa a ser considerado crime financiar ou promover falsas mensagens em massa por meio de contas-robô.

     Depois de apreciada e votada na Câmara dos Deputados a proposta volta para o Senado Federal para uma nova análise e votação.