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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto de Lula ao PL da Dosimetria, proposta que muda o cálculo de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A decisão foi confirmada pela Agência Senado e pela Câmara dos Deputados. Com isso, o texto seguirá para promulgação e passará a valer como lei.
A medida não anula condenações e não é uma anistia formal. Porém, reduz penas e altera a execução penal de condenados em processos ligados ao 8 de janeiro, inclusive em casos já julgados.
O PL 2.162 de 2023 altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal. Que é o ponto mais sensível e está na forma de calcular penas quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto.
Pelo texto aprovado pelo Congresso, nesses casos não deve haver soma automática das penas. Deve prevalecer a pena mais grave, com aumento proporcional.
Esse detalhe muda bastante o resultado final das condenações. Afinal, parte das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal considerou a soma de crimes ligados ao mesmo episódio.
A Câmara dos Deputados já havia explicado, quando Lula vetou o projeto, que o texto aprovado por deputados e senadores determinava esse novo critério para crimes praticados no mesmo contexto.
O projeto também prevê redução de pena quando os crimes forem praticados em contexto de multidão.
Segundo a Agência Senado, o juiz poderá reduzir a pena entre um terço e dois terços nos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A regra, no entanto, não vale para quem financiou os atos ou exerceu papel de liderança. Esse recorte é decisivo, porque separa participantes periféricos de organizadores, financiadores e lideranças.
Dessa forma, a nova lei tenta corrigir um problema real da dosimetria penal. Pessoas com níveis diferentes de participação não devem receber tratamento idêntico.
Ao mesmo tempo, o texto não impede punição. Quem liderou, financiou ou teve conduta direta de violência continua fora do benefício previsto para atos em contexto de multidão.
Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria em janeiro de 2026. Na justificativa informada pela Câmara dos Deputados, o governo afirmou que a proposta seria inconstitucional e contrária ao interesse público.
O Executivo também alegou que a redução de penas poderia estimular crimes contra a ordem democrática e representar retrocesso no processo de redemocratização.
O Congresso rejeitou esse entendimento. A maioria de deputados e senadores avaliou que as penas aplicadas em parte dos casos foram excessivas e que o Legislativo deveria corrigir a regra penal.
Essa disputa mostra uma tensão institucional. O Executivo tentou barrar a mudança, mas o Legislativo retomou o texto. Agora, o Judiciário deve decidir como a nova lei será aplicada aos casos.
A derrubada do veto pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.
A Câmara dos Deputados informou que o projeto reduz penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, incluindo casos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A aplicação, porém, não será automática em todos os processos. As defesas deverão pedir revisão das penas, e o Judiciário terá de avaliar cada caso.
O ponto central será identificar se os crimes foram praticados no mesmo contexto, se houve liderança, se houve financiamento e qual foi a participação individual do condenado.
O PL da Dosimetria não transforma todos os condenados em inocentes, mas também impede que a mesma régua seja aplicada sem distinguir condutas diferentes.
A proposta também trata de progressão de regime, mas parte desse trecho gerou impasse.
Segundo a Câmara dos Deputados, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, considerou prejudicados trechos que alteravam incisos do artigo 112 da Lei de Execução Penal por possível colisão com a Lei Antifacção, sancionada em março de 2026.
A Agência Senado também registrou que os parlamentares analisaram apenas parte do veto, justamente por causa dessa possível incompatibilidade.
Com isso, a promulgação não encerra a discussão. Haverá debate jurídico sobre o alcance da nova lei e sobre quais dispositivos poderão produzir efeito imediato.
A votação teve peso político maior que o texto penal. O Congresso mandou um recado ao governo Lula e também ao Supremo Tribunal Federal.
Parlamentares favoráveis à derrubada do veto alegaram que houve excesso nas condenações. Já deputados contrários afirmaram que o projeto funciona como anistia indireta, conforme mostrou a Câmara dos Deputados.
Crimes contra instituições devem ser punidos. Porém, punição não pode ignorar proporcionalidade, autoria individual e grau de participação.
O Estado deve ser firme contra violência política, mas não pode usar o direito penal como instrumento para aplicar penas desproporcionais.
A nova lei deve ser questionada no Supremo. Isso pode ocorrer por meio de partidos, entidades ou órgãos autorizados a propor ações de controle constitucional.
Críticos do projeto devem sustentar que a mudança fragiliza a proteção do Estado Democrático de Direito e aumenta o risco de impunidade. Já os defensores da lei devem argumentar que o Congresso tem competência para legislar sobre direito penal e execução penal.
Nesse sentido, o registro oficial do VET 3 de 2026 mostra que o veto atingia o PL 2.162 de 2023, texto que altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal.
O Congresso venceu politicamente, mas o Supremo que terá a palavra final sobre a constitucionalidade e aplicação da lei aos condenados.
Com a derrubada do veto, o texto vai à promulgação. Depois disso, as defesas poderão pedir revisão das penas.
Agora, o Judiciário terá de refazer cálculos em casos específicos pela nova regra. Esse processo pode afetar tanto o tempo total de pena quanto a possibilidade de progressão de regime.
A decisão também deve aumentar a pressão por uma anistia mais ampla. A própria Agência Senado registrou que parlamentares favoráveis ao texto trataram a dosimetria como primeiro passo para uma discussão maior sobre anistia.
Dosimetria e anistia não são a mesma coisa:
Essa diferença importa, porque reduz confusão no debate público e evita que o tema seja tratado apenas como disputa entre Lula, Bolsonaro, Congresso e Supremo.
A derrubada do veto ao PL da Dosimetria não encerra o capítulo do 8 de janeiro. Pelo contrário, ela reabre a discussão sobre o limite da punição em crimes políticos e institucionais.
Para a maioria do Congresso, parte das penas precisava de correção. Para o governo, a mudança enfraquece a resposta contra ataques à democracia. Agora, o Supremo terá de lidar com os efeitos da nova lei.
O melhor critério não está na impunidade nem no endurecimento da pena. Está na separação entre líder, financiador, executor violento e participante sem comando.
Alan Martins é jornalista, designer gráfico e analista de comunicação do Ranking dos Políticos
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