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O PL 4675, de 2025, pode ir ao Plenário da Câmara na próxima terça-feira (17). A data foi anunciada pelo relator, mas ainda não foi confirmada oficialmente pela Casa. O projeto amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as grandes plataformas digitais.
Enviada pelo governo Lula, a proposta altera a lei da concorrência e cria uma estrutura para mercados digitais. Na prática, o Cade passaria a impor regras prévias às big techs, antes de qualquer infração comprovada. Por isso, o texto mobiliza governo, oposição, empresas de tecnologia e até o governo dos Estados Unidos.
O projeto foi enviado à Câmara em setembro de 2025 pelo Poder Executivo. Ele altera a Lei 12.529/2011, que organiza a defesa da concorrência no país. Além disso, cria dentro do Cade uma superintendência dedicada aos mercados digitais.
O relator é o deputado Aliel Machado (PV-PR), vice-líder do governo na Câmara. Em julho, ele protocolou um substitutivo em Plenário, com mudanças em relação ao texto original. Entre elas, está um novo nome para a superintendência que o projeto cria.
A tramitação ganhou velocidade em 18 de março de 2026. Nessa data, o Plenário aprovou a urgência por 276 votos a 186. Com isso, o texto pode ser votado direto em Plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
Desde então, o projeto depende de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocá-lo em pauta. Segundo a Gazeta do Povo, a pressão dos EUA e da oposição travou a votação no primeiro semestre. Ainda assim, o relator quer concluir a análise antes da troca de legislatura.
Se aprovado, o texto segue para o Senado e volta à Câmara caso sofra alterações. O relator diz manter diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para facilitar a tramitação.
O Cade poderá classificar como “agente econômico de relevância sistêmica” grupos de grande porte. Como piso, vale o faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil. Contudo, o enquadramento não é automático e depende de processo administrativo específico.
Nesse processo, o Cade também avalia critérios qualitativos, como poder de mercado. No substitutivo, o prazo máximo de enquadramento caiu de dez para até seis anos. O texto não cita empresas. Porém, fontes do governo ouvidas pelo Metrópoles apontam Google, Meta, Apple, Microsoft, Amazon e TikTok como alvos prováveis.
O rol de obrigações é exemplificativo, ou seja, o Cade poderá criar outras. Entre as previstas, está revelar critérios de ranqueamento, busca, exibição de anúncios e fluxos de dados. Também aparecem interoperabilidade, portabilidade de dados e a permissão para apps de terceiros.
Da mesma forma, o projeto proíbe o favorecimento de produtos próprios, prática conhecida como autopreferência. A venda casada também fica vedada para as empresas designadas. Além disso, elas teriam de notificar ao Cade a compra de startups que possam reduzir a concorrência.
O texto prevê mecanismos de participação social antes de designações e obrigações. No substitutivo, as próprias empresas podem propor planos para corrigir falhas de concorrência, com soluções técnicas e cronogramas.
A inspiração é a Lei de Mercados Digitais (DMA) da União Europeia. No entanto, o projeto brasileiro é descrito como uma “terceira via”, com obrigações definidas caso a caso. Na Europa, por sua vez, vale um catálogo uniforme de deveres para as plataformas designadas.
Críticos do PL 4675, de empresas a juristas, apontam riscos no desenho institucional da proposta. Parte dos alertas vem de entidades com interesse direto no tema, o que pede leitura cuidadosa.
Os critérios de designação não são cumulativos e terminam na expressão “dentre outras”. Na prática, o Cade poderia considerar características que a lei não lista. O mesmo vale para as obrigações, que formam uma lista aberta.
O Conselho Digital reúne empresas como Amazon, Google, Meta, OpenAI e TikTok. Para a entidade, qualquer tema digital poderia ser regulado sem a participação do Congresso. A advogada Amanda Cascaes, do Salles Nogueira, pondera que a jurisprudência admite delegação técnica, mas não “em branco”.
Hoje, o Cade precisa comprovar uma infração à ordem econômica para punir uma empresa. Esse modelo está no artigo 36 da Lei 12.529. Pelo projeto, porém, porte e posição de mercado bastam para justificar obrigações prévias, segundo a Câmara Brasileira da Economia Digital.
Com o projeto, o Cade define a obrigação, fiscaliza o cumprimento e aplica a multa. Dessa forma, o próprio órgão também avaliaria a proporcionalidade das regras que criou.
A independência do novo órgão é outro ponto sensível. Segundo o Consumer Choice Center, o superintendente seria indicado pelo presidente da República. A nomeação passaria pelo Senado, e o mandato seria de dois anos. Já a agenda anual seria aprovada pelo Cade, ouvido o Ministério da Justiça.
Segundo a Gazeta do Povo, o Cade poderia regular como o Google ordena buscas e como o Instagram distribui conteúdo. O mesmo valeria para a forma como o TikTok exibe vídeos, mesmo sem abuso comprovado. É nesse ponto que a concorrência encosta no que o usuário vê na tela.
Outro risco apontado é a sobreposição de competências. ANPD, Senacon, Anatel e Banco Central poderiam atuar sobre a mesma empresa pelo mesmo fato. Consequentemente, haveria risco de punição dupla, na avaliação da entidade.
O texto original fixa multa diária de R$ 20 mil para a empresa que não mantiver escritório no país. Segundo o Consumer Choice Center, o valor pode ser multiplicado por até 50. Nesse caso, a multa chegaria a R$ 1 milhão por dia. Ainda assim, o projeto não traz critérios claros de cálculo.
Associações das big techs estimam custo de R$ 11 bilhões em dez anos com a nova regulação. Segundo elas, o valor seria repassado ao consumidor. Elas também citam o risco de recursos adiados ou retirados do país, como ocorreu na Europa. Vale lembrar, contudo, que os números e os exemplos vêm de partes interessadas.
A nova estrutura, além disso, não traz estimativa de impacto nem fonte de custeio. Segundo a Gazeta do Povo, isso contraria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
No plano externo, o relatório anual do USTR sobre barreiras comerciais criticou o projeto no fim de março. O órgão americano afirmou que os critérios afetariam de forma desproporcional empresas dos EUA. Em julho, 20 congressistas republicanos pediram ação contra o Brasil ao representante comercial Jamieson Greer.
O pano de fundo é a tensão comercial entre os dois países. Hoje, parte das exportações brasileiras aos EUA já paga sobretaxa somada de até 37,5%. Os parlamentares americanos querem que o projeto entre nas negociações comerciais com o Brasil.
Com a urgência, o parecer preliminar foi apresentado diretamente em Plenário. A audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico só foi aprovada em agosto de 2026. Por sua vez, o pedido de comissão especial da deputada Caroline de Toni (PL-SC) não prosperou.
Para entender a desconfiança da oposição, é preciso voltar a 2023. Em 2 de maio daquele ano, Arthur Lira (PP-AL) retirou de pauta o PL 2630, o PL das Fake News. Lira presidia a Câmara e atendeu a um pedido do relator, Orlando Silva (PCdoB-SP).
No mesmo dia, o Cade abriu procedimento contra Google e Meta por campanha contra o projeto. Ao mesmo tempo, a Senacon aplicou medida cautelar ao Google para ajustar sua página inicial. Vale notar que o Cade é o mesmo órgão que agora pode ganhar novos poderes.
Em abril de 2024, Lira enterrou o PL 2630 e propôs um grupo de trabalho para discutir outro texto. Já em junho de 2025, o STF ampliou a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo publicado por usuários.
Em maio de 2026, os decretos 12.975 e 12.976 deram à ANPD competência para regular, fiscalizar e punir plataformas. As regras valem desde 20 de julho e colocam em vigor o entendimento do STF. A ANPD, por outro lado, afirma que fiscaliza sistemas e governança, e não publicações individuais.
Há ainda uma peça em aberto. O relator disse à CNN Brasil que o governo cogitou incluir regras de conteúdo no PL 4675. Segundo ele, a ideia ficou para um projeto separado, que ainda não chegou ao Congresso.
Para críticos do governo, o PL 4675 seria mais um capítulo de uma tentativa de controlar as redes. Nessa leitura, a sequência inclui o PL 2630, as cautelares de 2023 e os decretos de 2026. O próximo passo seria o projeto de conteúdo prometido pelo governo. Trata-se, contudo, de uma interpretação política, e não de um fato documentado.
Pelo texto atual, o projeto não trata de moderação nem de remoção de publicações. O relator, a Coalizão Direitos na Rede e técnicos do Cade afirmam isso publicamente. Até aqui, não há dispositivo conhecido que diga o contrário.
Por isso, chamar o projeto de censura exige demonstrar que ele permite regular o que aparece na tela. Na verdade, a versão mais sólida da crítica é institucional. Ela aponta que o Cade poderia regular ranqueamento e exibição por meio de uma delegação aberta.
Nesse sentido, também pesa o fato de o Cade ser vinculado ao Ministério da Justiça. Ainda assim, o ponto mais sensível segue fora do PL 4675: o projeto de conteúdo prometido e ainda não enviado.
Nos próximos dias, alguns movimentos devem indicar o rumo do projeto das big techs. Vale acompanhar:
O debate, afinal, vai além da concorrência entre plataformas digitais. Ele envolve quem define as regras do ambiente digital e com quais limites. Dessa forma, o equilíbrio entre os poderes do Cade e o controle do Congresso deve pesar mais que o rótulo.
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