Pesquisa acadêmica e governança partidária no Brasil

Em democracias maduras, partidos políticos não atuam apenas como estruturas eleitorais voltadas à disputa de poder. Eles funcionam também como centros permanentes de formulação programática, produção de conhecimento e elaboração de políticas públicas.

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No Brasil, porém, a distância entre pesquisa acadêmica e governança partidária ainda permanece. Essa lacuna costuma ser preenchida por improvisação, baixa densidade técnica e discussões de curto prazo.

Paradoxalmente, a própria legislação brasileira já prevê instrumentos capazes de aproximar política e produção científica. A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) determina, em caráter compulsório, uma aplicação mínima em pesquisa. No mínimo 20% dos recursos do Fundo Partidário devem ir para institutos ou fundações de pesquisa e educação política.

O desafio atual, portanto, não é criar uma nova obrigação legal. É desenhar mecanismos institucionais que retirem essa previsão do papel de forma qualitativa. Sem isso, as fundações partidárias correm o risco de atuar apenas como “institutos de fachada”. Nesse sentido, os recursos públicos precisam alcançar universidades, pesquisadores e centros de produção de evidências científicas.

Caminhos para uma governança partidária baseada em evidências

Para que essa mudança de paradigma ocorra, o desenho proposto se organiza em quatro frentes de ação complementares.

Fomento direto à academia via editais públicos partidários

A legislação eleitoral prevê que os institutos ou fundações mantidas pelos partidos possuem autonomia administrativa e financeira. Além disso, permite-lhes contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades.

A iniciativa deve orientar os partidos a não tentarem produzir ciência exclusivamente “dentro de casa”. As fundações partidárias devem lançar Editais de Fomento à Pesquisa. Por isso, cabe firmar convênios diretamente com universidades públicas, privadas e centros de pesquisa.

Pesquisadores e acadêmicos submeteriam projetos sobre temas como redução da maioridade penal e mobilidade urbana. O financiamento sairia dos 20% já destinados ao Fundo Partidário. Dessa forma, o rigor metodológico e a isenção científica das evidências ficam garantidos.

Duplo controle entre TSE e Ministério Público

Atualmente, o controle muitas vezes se restringe à verificação de notas fiscais. No entanto, é preciso um controle material do conhecimento produzido. As fundações partidárias já estão sujeitas a uma dupla fiscalização por natureza jurídica.

Elas prestam contas dos recursos públicos à Justiça Eleitoral. Por serem fundações de direito privado, também se submetem à fiscalização do Ministério Público Estadual, conforme o art. 66 do Código Civil.

A proposta é celebrar um Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral e os Ministérios Públicos Estaduais. Assim, a fiscalização deixaria de ser apenas contábil. Ela passaria a avaliar a efetividade e a materialidade das pesquisas.

A Justiça Eleitoral, ao auditar as contas, deve exigir o produto final da pesquisa. Isso inclui artigos publicados, relatórios técnicos e dados abertos. Consequentemente, torna-se possível atestar que as despesas refletem a real destinação do dinheiro.

Regulamentação infralegal pelo TSE para transparência ativa

A Constituição e a lei exigem transparência na origem e no destino dos recursos partidários. Por isso, o TSE detém poder regulamentar para disciplinar a prestação de contas.

Sugere-se uma provocação institucional, via partidos aliados ou OAB. O objetivo é levar o TSE a alterar a Resolução de Prestação de Contas Partidárias. A medida criaria a obrigatoriedade de um Repositório Digital Unificado.

Nele, os institutos partidários seriam obrigados a disponibilizar o conteúdo integral dos estudos financiados com o Fundo Partidário. Com isso, o controle social ganharia efetividade. A própria comunidade acadêmica, a imprensa e a sociedade civil poderiam aferir a qualidade técnica e o uso dos recursos públicos.

Vinculação entre evidências, planos de governo e atividade partidária

A Lei nº 9.504/97 autoriza o uso do Fundo Partidário para propaganda doutrinária e política. Além disso, ela faculta a realização de encontros, seminários e congressos a expensas do partido. O objetivo é discutir políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias.

A iniciativa deve atrelar formalmente os estudos financiados às atividades-fim do partido. Os pesquisadores contemplados pelos editais deverão apresentar os resultados empíricos nos congressos partidários. Essas evidências científicas formarão a espinha dorsal dos planos de governo registrados na Justiça Eleitoral pelos candidatos do partido.

Dessa forma, o ciclo se fecha: financiamento público, pesquisa acadêmica independente e plano de governo baseado em evidências.

Governança partidária viável sem novas leis

A implementação de uma política partidária baseada em evidências é juridicamente viável. Ela não demanda emendas constitucionais nem novas leis primárias. Afinal, o piso de 20% do Fundo Partidário destinado a institutos de pesquisa já é compulsório.

O esforço deve se concentrar em mecanismos de governança e accountability. Isso significa regulamentar editais de fomento junto às universidades e exigir a publicidade material dos estudos no portal do TSE. Ao mesmo tempo, é preciso articular a fiscalização finalística pelo Ministério Público e pela Justiça Eleitoral.

Com isso, o gasto partidário deixa de ser mera formalidade contábil. Ele passa a integrar um verdadeiro patrimônio científico nacional, capaz de qualificar o debate público brasileiro.

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