Os estados que mais avançaram na desburocratização do Brasil

Paraná, Goiás, São Paulo, Minas Gerais e Piauí são os estados que mais evoluíram em desburocratização para o empreendedorismo no país. É o que revela o novo Ranking Nacional de Liberdade para Trabalhar – Nível Estadual, elaborado pelo Instituto Liberal de São Paulo (ILISP). O levantamento analisa como cada governo estadual regulamentou a Lei de Liberdade Econômica (LLE), sancionada em 2019 pelo governo federal.

Os cinco estados líderes dispensam mais de 900 atividades econômicas (CNAEs) da exigência de alvarás e licenças: Paraná (975), Goiás (962), São Paulo (948), Minas Gerais (915) e Piauí (908). São as unidades da federação onde é possível abrir e operar empresas de baixo risco na maior parte das atividades econômicas sem depender de autorização prévia do Estado.

Logo abaixo estão Santa Catarina (896), Pernambuco (847) e Rio Grande do Sul (770). No grupo seguinte, aparecem Espírito Santo (620), Mato Grosso do Sul (612, o único sem decreto unificado), Maranhão (572) e Rio de Janeiro (520).

A partir daí, o cenário muda drasticamente. Há estados que mantiveram ou estão abaixo da regulação mínima federal (298 CNAEs dispensados): Acre, Alagoas e Sergipe (298 cada), Mato Grosso (293), Distrito Federal (289) e Pará (264). Nesses locais, embora a lei exista, centenas de milhares de empreendedores continuam sujeitos à burocracia já eliminada em outros estados.

Nos níveis mais baixos do levantamento, a situação é ainda mais crítica. Amapá, Rondônia e Roraima aprovaram a LLE, mas não a regulamentaram, impedindo que a dispensa de alvarás funcione na prática.

Por fim, Amazonas, Bahia, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins são entes federativos onde não há nem sequer lei ou decreto prevendo a dispensa de licenças para atividades de baixo risco. Em alguns casos, houve veto da proposta pelo governador.

A LLE (Lei 13.874/2019) completa seis anos com uma constatação clara: quando aplicada integralmente, gera crescimento e empregos.

No entanto, a lei só se torna efetiva quando estados e municípios regulamentam a dispensa de alvarás. Isso envolve definir, em seus órgãos licenciadores (Corpo de Bombeiros, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária), as atividades (CNAEs) consideradas de baixo risco. Quando isso não ocorre, a LLE permanece inoperante.

Estudos do ILISP, em parceria com o Instituto Millenium, mostram que municípios que adotaram a LLE registraram aumento médio de 40% nas contratações e crescimento de 88,9% na abertura anual de novas empresas.

Segundo dados do governo do Paraná, a implantação do Decreto de Baixo Risco local acrescentou R$ 460 milhões ao Produto Interno Bruto (PIB) do estado. O impacto na arrecadação do ICMS foi de R$ 13 milhões, e houve R$ 179 milhões de incremento na massa salarial do estado.

Desde a implantação da lei, em 2019, o programa Minas Livre para Crescer impulsionou a economia de Minas Gerais, resultando na geração de mais de 1 milhão de empregos e na atração de investimentos superiores a R$ 500 bilhões.

Avanços regionais

Até o momento, somente 42,4% dos municípios brasileiros (2.362) adotaram a LLE. O Projeto Liberdade para Trabalhar, coordenado pelo ILISP, mapeia a legislação em todos os estados e municípios. Oferece apoio técnico gratuito a prefeituras, secretarias, câmaras municipais, assembleias legislativas e governos estaduais. Também auxilia entidades interessadas em implantar ou ampliar a Lei de Liberdade Econômica.

As regiões Sul e Sudeste concentram os maiores avanços. Além de três dos cinco estados com mais liberdade para trabalhar (Paraná, São Paulo e Minas Gerais), possuem também a maior quantidade de municípios que implantaram a LLE.

São Paulo universalizou a adesão aos princípios da lei, mas a maioria dos municípios ainda precisa regulamentá-la via decreto. Outros estados, como Espírito Santo (93,6% de adesão municipal), Santa Catarina (84,1%) e Minas Gerais (69,4%), também se destacam.

No Centro-Oeste, Goiás é um exemplo de regulamentação avançada, com 962 atividades dispensadas. No entanto, sua capital, Goiânia, ainda não adotou a LLE e chegou a vetar a dispensa de alvarás em 2023 — um exemplo de resistência local à lei.

No Nordeste e Norte, a adesão segue abaixo da média nacional. Há casos em que as leis estaduais foram vetadas, como no Amazonas e na Paraíba, mantendo empreendedores na dependência de licenças prévias até para atividades de baixo risco.

Considerações finais

O levantamento evidencia que a liberdade para trabalhar no Brasil ainda é um privilégio geográfico. Enquanto em alguns estados o pequeno empreendedor pode começar a trabalhar de forma simples e legal, em outros ainda enfrenta barreiras burocráticas.

Cabe aos legisladores e gestores públicos decidir se querem estar ao lado da burocracia que sufoca ou da liberdade que gera emprego, renda e dignidade.

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Sobre o autor
Lucas Sampaio é Advogado, Mestrando em Economia e Desenvolvimento pela Universidade de Sevilha e Coordenador Operacional do Projeto Liberdade para Trabalhar, do ILISP.