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A bancada do PT na Câmara dos Deputados protocolou quatro projetos de lei na sexta-feira (13). As propostas elevam impostos sobre renda, patrimônio e aplicações financeiras. Três delas atingem JCP, LCI e LCA, siglas comuns para quem investe em ações ou renda fixa.
O pacote foi organizado pelo líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC). Segundo a bancada, o equilíbrio das contas públicas deve vir também do aumento de receitas. Para o grupo, o corte de gastos sozinho não resolve o problema.
As propostas chegam durante a discussão do ajuste fiscal do governo, conduzido pelo Ministério do Planejamento. Nesta semana, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou o pacote e defendeu, como alternativa, taxar LCI e LCA.
Um dos projetos cria IR de 15% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, sem faixa de isenção. Hoje, só há retenção de 10% quando uma empresa paga mais de R$ 50 mil por mês ao mesmo sócio.
Outro texto, o PL 5853/2026, cobra 7,5% de IR retido na fonte sobre os rendimentos de LCI e LCA. Além disso, a cobrança alcança CRI, CRA, parte das Cédulas de Produto Rural e títulos de infraestrutura.
O terceiro projeto eleva de 17,5% para 20% a alíquota sobre o JCP. Por sua vez, o quarto, de Merlong Solano (PT-PI), cria o Imposto sobre Grandes Fortunas. A cobrança iria de 0,7% a 3% sobre patrimônios acima de R$ 15 milhões.
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são uma forma de remunerar acionistas pelo capital investido na companhia. O mecanismo surgiu com a Lei 9.249/1995 e funciona como alternativa aos dividendos.
O valor resulta da aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre o patrimônio líquido da empresa. Além disso, o pagamento fica limitado à metade do lucro do período ou das reservas de lucros.
Para a companhia, a vantagem está no abatimento de tributos. Isso porque o JCP entra como despesa e reduz a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por isso, empresas no lucro real costumam combinar JCP e dividendos para remunerar sócios.
O uso é amplo entre as companhias abertas. No primeiro semestre de 2025, o JCP chegou a 40% dos proventos distribuídos a acionistas na bolsa.
Para o acionista, o JCP sempre teve imposto retido na fonte. A alíquota era de 15% até 2025 e passou a 17,5% em janeiro de 2026, com a Lei Complementar 224/2025.
A proposta do PT leva a cobrança a 20%, patamar que o governo já havia tentado em 2025. Com isso, cada R$ 1.000 em JCP renderia R$ 800 líquidos ao investidor, contra R$ 850 até o ano passado.
Os dividendos são a parte do lucro repassada aos sócios depois dos impostos pagos pela empresa. Desde 1995, esses valores são isentos para a pessoa física, conforme o artigo 10 da Lei 9.249.
A Lei 15.270/2025 abriu a primeira exceção. Desde janeiro de 2026, há retenção de 10% quando a empresa paga mais de R$ 50 mil mensais ao sócio. Abaixo desse valor, o dividendo segue isento.
O projeto do PT cobraria 15% desde o primeiro real. Ou seja, nesse formato, até o pequeno investidor que recebe proventos de poucas ações teria imposto retido na fonte.
A Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) são títulos bancários de renda fixa. Na prática, a LCI financia o crédito imobiliário, enquanto a LCA abastece a cadeia do agronegócio.
O principal atrativo é a isenção de IR para pessoas físicas, prevista na Lei 11.033/2004. Por outro lado, CDB e Tesouro Direto seguem a tabela regressiva, com alíquotas de 22,5% a 15% conforme o prazo.
Os títulos também contam com a garantia do FGC, de até R$ 250 mil por CPF e por instituição. Em 2025, o Conselho Monetário Nacional cortou de nove para seis meses o prazo mínimo desses papéis. A regra vale para títulos sem correção pela inflação.
O estoque dos dois títulos passa de R$ 1,1 trilhão. Em junho de 2026, a B3 registrava R$ 544 bilhões em LCI e R$ 563 bilhões em LCA.
Os papéis seguiram caminhos diferentes nos últimos 12 meses. Segundo dados da B3, o estoque de LCI cresceu 20%, enquanto o de LCA recuou 4% no período.
A cobrança de 7,5% incidiria sobre o rendimento, e não sobre o valor aplicado. Por exemplo, um ganho de R$ 1.000 em LCI renderia R$ 925 líquidos, com R$ 75 retidos na fonte.
Mesmo assim, a alíquota ficaria abaixo da cobrada sobre o CDB. Dessa forma, a escolha entre os produtos passaria a depender ainda mais da taxa oferecida por cada banco.
A isenção existe para baratear o crédito de dois setores com grande peso na economia. Quando o investidor recebe menos, o banco precisa pagar mais para captar. Consequentemente, o custo maior chega ao tomador final.
Em 2025, o governo chegou a propor 5% sobre esses papéis. Na época, a Abecip e a Abrainc previram crédito imobiliário mais caro. A Abrainc estimou alta de 0,5% no custo do financiamento ligado à poupança.
No campo, o peso é parecido. Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), cerca de 42% do financiamento da safra vem de fontes privadas. As LCAs respondem por 43% desse volume.
A tentativa anterior não avançou. Em outubro de 2025, a Câmara retirou de pauta a MP 1303, que taxava aplicações financeiras. Sem votação, o texto perdeu a validade.
Ainda assim, o tema divide o mercado. A Anbima defende há anos menos diferenças de tributação entre investimentos. Por isso, a entidade viu a cobrança sobre LCI e LCA nessa linha.
Para críticos da proposta, aumentar a arrecadação adia o debate sobre o crescimento das despesas. Nesse sentido, artigo no Congresso em Foco sustenta que taxar LCI e LCA não resolve o problema fiscal.
Os quatro textos ainda precisam passar pelas comissões, pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Depois disso, dependem de sanção presidencial para valer.
Até lá, nada muda para o investidor. O dividendo segue isento até R$ 50 mil mensais por empresa, e LCI e LCA continuam sem IR. Da mesma forma, o JCP mantém a retenção de 17,5%.
Diante disso, a tramitação mostrará se a Câmara repete a resistência de 2025 ou abre espaço para a nova cobrança.
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