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O deputado estadual representa o eleitor na Assembleia Legislativa do seu estado. Ele fica no meio do caminho entre o vereador, que cuida do município, e o deputado federal, que trabalha em Brasília. Suas decisões afetam segurança, ensino médio, saúde regional, estradas e concessões estaduais. Tudo o que passa pelo governo do estado passa antes pela Assembleia.
A função principal é legislar sobre matérias de competência estadual. O deputado propõe projetos de lei, debate em comissões e vota em plenário. Cada estado tem sua Assembleia Legislativa, com regimento e Constituição estadual próprios. Conforme a Constituição Federal, cada estado organiza sua estrutura legislativa dentro dos limites federais.
A segunda atribuição é fiscalizar o governador. O deputado estadual pode convocar secretários, pedir documentos, integrar comissões de inquérito e cobrar o Tribunal de Contas do estado. Em casos graves, a Assembleia pode instaurar processo de impeachment contra o governador.
A terceira função é aprovar o orçamento estadual. O governador envia todo ano os projetos orçamentários. Os deputados podem alterar, propor emendas e definir prioridades de gasto. Boa parte da negociação política entre executivo e legislativo estadual gira em torno desse ponto.
O número de cadeiras depende da representação federal do estado. A regra é o triplo do número de deputados federais, com limites. Estados com pequena representação federal têm 24 deputados estaduais. Estados grandes chegam a 94. São Paulo tem 94. Minas Gerais tem 77. Rio de Janeiro tem 70. Roraima, Amapá e Acre têm 24 cada.
A eleição também é proporcional, com aplicação do quociente eleitoral. Vale a mesma lógica da eleição de deputado federal e de vereador. E o voto vai primeiro para o partido, e depois as cadeiras são distribuídas conforme a votação da legenda.
O estado responde por várias áreas que o eleitor sente no dia a dia. Segurança pública, com Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Ensino médio e parte do fundamental. Saúde de média e alta complexidade, com hospitais regionais e cirurgias especializadas. Estradas estaduais, licenciamento ambiental de porte médio e concessões de serviços como saneamento e transporte intermunicipal.
Em consequência, decisões da Assembleia afetam diretamente delegacias, batalhões, escolas estaduais, unidades de pronto atendimento e rodovias. Reformas administrativas, planos de carreira de servidores e leis de incentivo fiscal também passam pela casa.
O mandato é de quatro anos. Não há limite de reeleições. Alguns deputados estaduais acumulam décadas na Assembleia, especialmente em estados com sistema político mais estável.
A ausência de limite de reeleição gera debate recorrente. Defensores da renovação argumentam que mandatos longos concentram poder e reduzem diversidade de representação. Defensores da continuidade argumentam que experiência legislativa aumenta a capacidade técnica da casa.
O subsídio do deputado estadual é fixado pela Assembleia Legislativa. Como regra geral, o teto é 75% do que ganha o deputado federal. Em 2025, isso significa algo próximo de 34 mil reais mensais em vários estados. Além do salário, há verba de gabinete, cota parlamentar para despesas de mandato e auxílios variados.
O total pode variar bastante entre estados. Alguns pagam auxílio-moradia, outros não. Alguns têm cota parlamentar mais alta, outros mais enxuta.
O controle político cabe à própria Assembleia, por meio do conselho de ética e das comissões parlamentares. Denúncias contra deputados podem ser encaminhadas por qualquer cidadão. O julgamento fica com os pares, o que gera crítica frequente sobre corporativismo.
O controle técnico cabe ao Tribunal de Contas do estado. Ele audita os gastos da Assembleia, verifica folha de pagamento, contratos e uso da verba parlamentar. Irregularidades podem resultar em multa e devolução de valores.
O Ministério Público estadual atua em irregularidades administrativas. Nepotismo, contratação de fantasmas, uso indevido da cota parlamentar. Cada estado tem promotorias especializadas nessas apurações.
A metodologia de avaliação por dados públicos se aplica também aos estaduais. O eleitor pode consultar votações no portal da Assembleia, verificar presença em plenário e comissões, analisar projetos apresentados e conferir despesas.
Nem todas as Assembleias mantêm portais tão transparentes quanto a Câmara dos Deputados. Alguns portais estaduais falham em publicar votações em tempo real, ou dificultam a consulta por parlamentar. Quando isso acontece, a Lei de Acesso à Informação resolve. O pedido é gratuito e tem prazo legal de resposta.
O jornalismo estadual também cumpre papel de fiscalização. Jornais regionais, sites de notícia estadual e portais especializados em política local acompanham votações relevantes e escândalos administrativos. Quem quer se informar em profundidade pode complementar o portal oficial com essas fontes.
A eleição para deputado estadual costuma ser a menos comentada do calendário. Em ano eleitoral, o debate público se concentra em presidente e governador. Deputado estadual entra na urna quase como voto acessório. Mesmo assim, a Assembleia decide sobre pautas que afetam segurança, educação e saúde da população.
Mudar essa lógica exige pesquisa antes do voto. O portal DivulgaCand, o histórico do candidato e o programa partidário estão disponíveis para consulta gratuita.
Depois da eleição, a cobrança continua. Portais de transparência estaduais, sessões abertas e canais de contato com gabinetes existem em toda Assembleia.
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