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Antes de setembro de 2019, abrir uma empresa no Brasil levava em média 4 dias. Hoje, o tempo gira em torno de 21 horas, segundo o Mapa de Empresas do governo federal. Essa mudança vem direto da Lei 13.874/2019, sancionada por Jair Bolsonaro em 20 de setembro de 2019.
A Lei da Liberdade Econômica dispensou alvarás para atividades de baixo risco, criou a aprovação tácita para pedidos sem resposta no prazo e eliminou o capital mínimo para abrir empresa individual. Por isso, o efeito chegou rápido a quem empreende.
A norma nasceu da conversão da Medida Provisória 881 e alterou o Código Civil, a CLT e outras leis. Seis anos depois, já dá para medir os resultados e ver onde a implementação ainda não chegou.
A lei se apoia em quatro princípios que mudaram a relação entre empreendedor e Estado. Veja a seguir.
Empreender deixou de ser concessão estatal e passou a ser direito do cidadão. Quando o poder público quer restringir uma atividade, agora ele precisa justificar.
Antes, o empresário tinha que provar conformidade por meio de licenças e autorizações antes de iniciar qualquer coisa. Agora, ele é considerado de boa-fé até prova em contrário.
O Estado só deve intervir na atividade econômica quando houver motivo concreto. Por isso, regulações que criam barreiras artificiais a atividades lícitas perdem amparo.
A norma reconhece a desigualdade entre o cidadão e o poder regulatório. Dessa forma, a interpretação se inclina a favor da liberdade econômica e do respeito aos contratos.
Os efeitos chegaram em várias frentes ao mesmo tempo, do balcão da prefeitura ao registro do ponto.
Atividades de baixo risco podem começar sem alvará e sem vistoria prévia. Quem abre comércio de roupas, consultoria, escola de idiomas ou salão de beleza pode operar assim que estiver formalizado, sem depender da prefeitura.
Cada município define sua lista. A Resolução CGSIM nº 51 traz uma classificação de referência usada pelo Redesim, mas a adoção pelos municípios não é obrigatória. São Paulo e Belo Horizonte publicaram listas extensas. Já cidades menores, em muitos casos, ainda não regulamentaram.
Se a administração pública não responde dentro do prazo fixado, o silêncio vira aprovação. Esse mecanismo ataca um problema antigo da burocracia brasileira, que era deixar o empresário esperando meses sem decisão.
Com isso, o prazo virou compromisso. O órgão responde no tempo ou o pedido é deferido automaticamente. Mesmo assim, há exceções, como atividades de alto risco, pedidos feitos por agentes públicos e tratados internacionais com disposição contrária.
A Eireli exigia capital social mínimo de 100 salários mínimos, valor que hoje passa de R$ 150 mil. A Lei da Liberdade Econômica extinguiu essa figura e permitiu a sociedade limitada com apenas um sócio, sem capital mínimo.
Segundo análise do escritório Machado Meyer, o novo formato resolveu dois problemas societários ao mesmo tempo, ou seja, eliminou a exigência de mais de um sócio e o aporte mínimo de capital. Por isso, o número de Eirelis caiu e as sociedades limitadas cresceram.
A lei equiparou documentos digitalizados aos originais em papel para todos os efeitos legais. Empresas podem arquivar contratos, recibos, notas fiscais e comprovantes em formato eletrônico e descartar o papel, desde que respeitados os requisitos técnicos do regulamento.
Empresas com até 20 empregados deixaram de ser obrigadas a manter registro de ponto. Antes, o limite era 10. Além disso, foi liberado o registro por exceção, em que o empregador anota apenas horas extras, faltas e licenças, mediante acordo com o empregado.
A lei definiu o que configura abuso do poder regulatório. Ficaram vedadas práticas como criar reserva de mercado para favorecer grupos econômicos ou profissionais, impedir a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros, gerar demandas artificiais sem justificativa legal e limitar a formação de sociedades empresariais sem base na lei.
A jurisprudência já aplicou esses dispositivos em casos concretos. Em uma decisão, uma farmácia conseguiu derrubar regra municipal que forçava alternância obrigatória de plantão noturno e criava monopólio. Em outro caso, um microempresário garantiu o direito de operar pet shop sem previsão na regulação local.
A norma redesenhou pontos centrais das relações privadas. No campo da intervenção contratual, em relações entre empresas passou a prevalecer a vontade das partes, e o Estado só intervém com justificativa concreta. Quanto à interpretação dos negócios jurídicos, as partes podem pactuar regras próprias para preenchimento de lacunas contratuais.
A desconsideração da personalidade jurídica também ficou mais restrita. Agora é preciso comprovar desvio de finalidade, atos ilícitos ou confusão patrimonial, ou seja, o juiz não pode mais aplicar o instituto de forma ampla e desproporcional como acontecia antes.
Em setembro de 2025, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) publicou estudo econométrico comparando municípios e estados que implementaram a legislação com os que não fizeram, usando dados de mais de 5.000 municípios entre 2013 e 2022.
Os números mostram avanços consistentes. O tempo para abrir empresa caiu de 4 dias para cerca de 21 horas, conforme o levantamento mais recente do Mapa de Empresas. O número de empresas subiu 0,90% nos estados que adotaram lei estadual equivalente, e o aumento chegou a 1,16% no comércio e serviços. Já os vínculos empregatícios cresceram 0,95% nesses mesmos estados, e o PIB municipal sentiu efeitos positivos, com impacto mais forte na indústria e na agropecuária.
A Secretaria de Política Econômica havia projetado em 2019 um crescimento de 7% no PIB per capita e a criação de 3,7 milhões de empregos em até 15 anos. Os dados dos primeiros anos confirmam que a trajetória segue na direção esperada.
Pesquisa do ICC Brasil encontrou que 64% dos profissionais do direito consideram que a lei impactou positivamente as atividades empresariais. Os dispositivos mais reconhecidos foram a intervenção mínima nos contratos, com 69%, e a interpretação dos negócios jurídicos, com 53%. Ainda assim, nenhum respondente avaliou o impacto como muito positivo, sinal de que a mudança cultural avança mais devagar que a mudança legal.
A lei avançou, mas tropeça em pontos previsíveis quando se trata da máquina pública brasileira.
A norma federal estabelece diretrizes, porém cada município define suas regras. Em cidades menores, com pouca capacidade administrativa, a lei muitas vezes nem foi regulamentada. Por isso, a dispensa de alvará para baixo risco varia muito pelo país.
A aprovação tácita depende de sistemas digitais para registrar prazos. Parte da administração pública, especialmente em municípios pequenos, ainda opera com processos analógicos. Sem plataforma digital, o silêncio como aprovação não funciona.
Parte dos órgãos fiscalizadores ainda trabalha sob lógica punitiva e trata o empreendedor como infrator em potencial. A presunção de boa-fé exige uma mudança de mentalidade que decreto nenhum impõe sozinho. Nesse sentido, a capacitação de fiscais e servidores municipais segue como gargalo.
A norma faz parte de um pacote mais amplo de desburocratização. A reforma tributária simplifica a tributação sobre consumo e substitui cinco tributos por dois, a CBS e o IBS. A Lei do Marco Regulatório das Startups cria ambiente jurídico para empresas de base tecnológica. Já o Governo Digital fixa princípios para a digitalização de serviços públicos federais.
Enquanto a reforma tributária ataca a complexidade fiscal, a Lei da Liberdade Econômica ataca a burocracia regulatória. Juntas, conseguem reduzir de forma relevante o custo de fazer negócios no Brasil.
Atividades de baixo risco podem ser iniciadas sem alvará. Por isso, vale consultar a classificação no site da prefeitura ou no portal Redesim. Pedidos sem resposta no prazo configuram aprovação tácita, e quem protocola deve guardar o comprovante com a data de entrada.
Também é possível abrir uma sociedade limitada sozinho, sem sócio e sem capital mínimo. Documentos digitalizados têm o mesmo valor dos originais em papel. Empresas com até 20 empregados não precisam manter registro formal de ponto.
Além disso, nenhum órgão público pode criar reserva de mercado, impedir concorrência ou gerar demandas artificiais sem justificativa legal. Quando isso acontece, há base concreta para questionamento judicial com fundamento na Lei da Liberdade Econômica.
A norma não resolve tudo. Fechar empresa ainda leva anos, a burocracia tributária segue entre as mais pesadas do mundo e a insegurança jurídica persiste. Contudo, em seis anos de vigência os dados mostram que desburocratizar funciona. O desafio agora é fazer esses avanços chegarem aos municípios que mais precisam.
Relatório da Heritage Foundation coloca o Brasil atrás de economias mais livres e próximo de países como Índia e Bangladesh. Análise comentada por @cataagra
Alan Martins é jornalista, designer gráfico e analista de comunicação do Ranking dos Políticos
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