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A política brasileira gosta de se enxergar por meio de grandes polarizações. Durante anos, o debate público foi dominado por disputas entre esquerda e direita, progressistas e conservadores, governo e oposição. Essas categorias continuam relevantes para compreender valores, costumes e visões de mundo. Contudo, quando o assunto é a liberdade econômica no Congresso, talvez exista uma divisão mais importante. E ela é muito menos discutida.
Em um estudo recente, o Ranking dos Políticos elaborou o Índice Legislativo de Liberdade Econômica. O levantamento trouxe evidências que convidam a essa reflexão. Ao analisar 1.650 proposições legislativas apresentadas no Congresso Nacional, o estudo identificou que 55,3% delas restringem a liberdade econômica. Isso é mais do que um dado isolado. Trata-se de um padrão que atravessa governos, partidos e legislaturas.
A pergunta que surge desses números não é apenas econômica, e sim institucional. O que leva um sistema político a produzir, de forma recorrente, mais intervenções do que ampliações de liberdade?
A resposta mais fácil seria atribuir o fenômeno à orientação ideológica dos parlamentares. No entanto, os próprios dados sugerem que essa explicação é insuficiente.
Um dos achados mais interessantes é justamente o Índice de Intervencionismo Líquido dos partidos. O indicador mede a diferença entre proposições que ampliam e proposições que restringem a liberdade econômica. Embora existam diferenças relevantes entre as legendas, o resultado geral é claro. O intervencionismo está presente em praticamente todo o espectro político.
Partidos de esquerda, centro e direita apresentam saldo positivo de intervenção. A única exceção é o partido NOVO, com índice líquido negativo. Em outras palavras, as diferenças ideológicas dominam o debate público, mas não a produção legislativa. Ela compartilha uma inclinação comum, a preferência por soluções que ampliam a presença do Estado na economia.
Essa constatação convida a uma mudança de perspectiva. Talvez a questão central não seja qual campo político ocupa mais espaço no Congresso. O ponto é quais incentivos institucionais levam parlamentares de diferentes correntes a convergir para estratégias de intervenção.
Entre as proposições que permanecem nas fases iniciais do processo legislativo, 52,2% restringem a liberdade econômica. Entre aquelas que avançam para votação ou apreciação, no entanto, a taxa sobe para 57,1%. Isso sugere que o próprio processo legislativo não atua como filtro contra o intervencionismo. Pelo contrário, as propostas com maior potencial de interferência parecem encontrar condições favoráveis para avançar na pauta.
Esse comportamento não decorre necessariamente de uma preferência consciente por restringir mercados. Em muitos casos, trata-se de um problema de incentivos. Os benefícios dessas medidas costumam ficar concentrados em grupos pequenos e bem organizados. Por isso, esses grupos possuem fortes incentivos para pressionar por sua aprovação.
Os custos, no entanto, recaem de forma dispersa sobre milhões de contribuintes. Eles dificilmente abandonarão suas rotinas para fazer lobby contra alguns centavos a mais em impostos, preços ou burocracia.
A teoria da ação coletiva ajuda a explicar esse desequilíbrio. Grupos com benefícios concentrados tendem a se organizar e a influenciar o processo político. A maioria difusa, que arca com os custos, raramente se mobiliza com a mesma força.
Um grupo específico pode ser beneficiado por um subsídio, uma reserva de mercado, uma regulação favorável ou uma vantagem tributária. Esse grupo possui incentivos claros para pressionar pela aprovação da medida.
Os custos, contudo, são distribuídos entre milhões de contribuintes, consumidores ou empreendedores. Dessa forma, tornam-se menos visíveis e menos organizados politicamente.
Segundo o estudo, 51,8% das proposições apresentam divergência entre o beneficiário declarado e o beneficiário efetivo. Em termos simples, a justificativa do autor costuma apontar um beneficiário mais amplo do que o real. O favorecido efetivo, pelos efeitos concretos da proposta, é mais restrito.
Naturalmente, nem toda divergência decorre de má-fé. Muitas vezes há diferenças legítimas de interpretação. Ainda assim, a frequência do fenômeno sugere uma característica recorrente do debate legislativo brasileiro. Os benefícios costumam ser destacados com clareza, enquanto os custos permanecem dispersos, indiretos ou invisíveis.
E esse aspecto acaba deslocando a discussão para além das intenções declaradas. As boas intenções são abundantes na política. O desafio institucional consiste em avaliar incentivos, consequências e efeitos reais.
Entre as proposições que geram despesas para o Estado, 93,7% restringem a liberdade econômica. O resultado não surpreende. Afinal, ampliar gastos normalmente implica expandir programas, estruturas administrativas, subsídios ou mecanismos de intervenção.
O dado, contudo, revela algo mais profundo. A expansão da ação estatal continua entre as ferramentas preferenciais da atividade legislativa.
Em contrapartida, observa-se relativamente pouca atenção legislativa às condições que permitem a geração de riqueza pela própria sociedade. Hernando de Soto, em O Mistério do Capital, argumenta que o desenvolvimento depende menos da distribuição estatal de recursos. Para ele, importa mais garantir instituições que permitam às pessoas empreender, investir e transformar patrimônio em capital produtivo.
Quando a legislação cria barreiras excessivas às atividades econômicas, parte da população permanece à margem da economia formal. Isso não ocorre por falta de iniciativa, mas pelos elevados custos de ingresso.
Esse fenômeno pode ser observado em diversos episódios cotidianos. Pequenos empreendedores frequentemente enfrentam processos longos e custosos para obter licenças, alvarás e autorizações. Com isso, a informalidade vira consequência das barreiras regulatórias, e não uma escolha.
Em vez de criar condições para que mais pessoas produzam riqueza, a atividade legislativa segue outro caminho. Com maior frequência, ela amplia mecanismos de gasto público para redistribuí-la. Não por acaso, as dimensões mais afetadas pelo estudo foram Tamanho do Governo e Regulação. Isso mostra a preferência por ampliar a atuação estatal, em vez de reduzir os obstáculos à geração de riqueza.
As principais intervenções não estão ligadas aos grandes debates ideológicos. Os temas afetados escapam de questões como propriedade privada, política monetária ou comércio internacional.
Elas se concentram em áreas mais cotidianas e menos visíveis. Entre elas estão a criação de obrigações regulatórias e a expansão de estruturas governamentais. Somam-se novas exigências burocráticas e o aumento da presença estatal em diversos setores.
É nesse terreno que a atuação legislativa produz seus efeitos mais duradouros. Cada nova exigência regulatória pode parecer pequena quando analisada isoladamente. Um programa específico pode parecer justificável em seu contexto particular. Da mesma forma, uma exceção pode soar razoável diante de uma demanda concreta.
O desafio surge quando essas decisões são observadas em conjunto. Quase nenhuma intervenção nasce anunciando que pretende restringir a liberdade econômica. Em geral, cada proposta é apresentada como resposta a um problema específico e parece justificável quando analisada isoladamente.
Hayek, em O Caminho da Servidão, alerta para um ponto decisivo. O problema não é uma intervenção isolada, mas a direção para a qual sucessivas intervenções conduzem as instituições. É justamente essa perspectiva agregada que o índice procura captar.
O resultado é claro. Quando as proposições são analisadas em conjunto, emerge uma direção consistente de expansão da intervenção estatal na economia.
Os dados sugerem que o intervencionismo não é apenas circunstancial de um governo, partido ou momento político. Ele aparece como traço recorrente da própria produção legislativa brasileira.
Em vez de perguntar apenas quais grupos políticos defendem mais ou menos intervenção, talvez devêssemos mudar a pergunta. A questão é quais mecanismos institucionais tornam a intervenção a resposta padrão para problemas públicos.
Talvez a verdadeira linha de separação seja outra. De um lado, estão os que veem os problemas públicos como justificativa para novas intervenções. De outro, os que acreditam que parte das soluções está na redução de obstáculos. Isso inclui a simplificação de regras e a ampliação dos espaços de liberdade.
Essa é uma discussão menos emocional, menos polarizada e provavelmente mais difícil. Mas é justamente ela que pode determinar o futuro do país. O Brasil continuará ampliando o peso das restrições sobre a atividade econômica? Ou criará instituições mais favoráveis ao crescimento, à inovação e à geração de riqueza?
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