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Após 7 anos de uma existência que é, no mínimo, questionável, chegou ao fim o Inquérito das Fake News. O ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, lembrou que era ele quem mandava naquele hospício. Com isso, decidiu arquivar o Inquérito das Fake News, a.k.a. Inquérito do Fim do Mundo.
Uma notícia que tem notas de amargor e um retrogosto de azedo para quem acompanhou toda a saga. Afinal, foi criado um novo instrumento de investigação em que a autoridade policial e o juiz se tornaram um só. Além disso, seu relator foi escolhido a dedo por Dias Toffoli.
Foi uma espécie de ritual alquímico, que sacrificou o sistema acusatório e o princípio do juiz natural. Em troca, veio uma quimera que aterrorizou este país por quase uma década.
E a criatura não demorou a ganhar seus primeiros órgãos. Ainda em março de 2019, Alexandre de Moraes designou dois delegados para auxiliá-lo nas investigações. Um deles era Alberto Ferreira Neto, da Polícia Federal. O outro, Maurício Martins da Silva, vinha da Divisão de Inteligência do DIPOL de São Paulo.
Não eram apenas assessores jurídicos encarregados de pesquisar jurisprudência ou elaborar minutas de votos. Na verdade, eram autoridades policiais incorporadas à estrutura de auxílio à investigação conduzida pelo próprio relator.
Como toda boa tragédia institucional, a criatura também recebeu a bênção de seus criadores. Em junho de 2020, o próprio STF declarou, por dez votos a um, que a instauração do inquérito era constitucional. O Tribunal validava a excepcionalidade de uma investigação que concentrava atribuições no ambiente da Corte.
No entanto, a separação dessas atribuições sempre foi uma das principais garantias do processo penal. A decisão resolveria a controvérsia perante o próprio STF. Porém, estava longe de encerrar o debate sobre os limites da investigação.
Mas não sem aviso. Raquel Dodge era procuradora-geral da República quando essa abominação ganhou vida. Ela não poupou palavras para descrever tamanha violação de direitos e as consequências que viriam dali para frente.
Uma delas seria o uso desproporcional de poder para lidar com pequenas minúsculas causas. Foi o que aconteceu com aquela iniciativa patética chamada 300 pelo Brasil, liderada por Sara Winter. O ato mais terrível do grupo foi lançar busca-pés em um prédio de concreto e aço. Algo equivalente a tentar perfurar o peito de alguém com o próprio sopro.
E os exemplos de elasticidade investigativa começaram muito antes. Em abril de 2019, Moraes determinou que a revista Crusoé e o site O Antagonista retirassem uma reportagem do ar. O texto, sobre Dias Toffoli, tinha o título “O amigo do amigo de meu pai”.
A publicação havia sido tratada como notícia falsa. Depois, a existência do documento que fundamentava a reportagem foi confirmada, e a ordem acabou revogada. Era o Inquérito das Fake News produzindo um dos episódios mais emblemáticos de restrição à imprensa naquele período.
Poucos meses depois, o Inquérito das Fake News seria usado para suspender apurações da Receita Federal sobre 133 contribuintes. Entre eles, havia pessoas ligadas a ministros do Supremo. O Inquérito das Fake News também afastou temporariamente dois servidores suspeitos de irregularidades no acesso a informações fiscais.
A justificativa era a existência de indícios de direcionamento e quebra indevida de sigilo. Ainda assim, a pergunta permanecia. Como uma investigação sobre notícias falsas e ameaças aos ministros havia se tornado também instrumento para interferir em procedimentos fiscais?
Com o passar dos anos, os assuntos investigados se multiplicaram. O Inquérito 4.828, dos Atos Antidemocráticos, foi instaurado a pedido da Procuradoria-Geral da República em 2020. A investigação seria arquivada em julho de 2021. Mas as informações colhidas não desapareceriam.
Moraes determinaria a abertura do Inquérito 4.874, das Milícias Digitais. O objetivo era apurar a suposta existência de uma organização estruturada em núcleos político, financeiro, de produção e de publicação. O objeto original de uma investigação dava lugar a outro. Ao mesmo tempo, os novos procedimentos passavam a compartilhar informações, investigados e elementos probatórios com os anteriores.
Finalmente, tal profanação do direito encontrou seu tardio fim. Como acontece com todos os monstros clássicos e novos, as sequelas de sua existência sufocam qualquer mínima comemoração. Ao olharmos em retrospectiva, vemos apenas um rastro de destruição, violência e brutalidade travestida de defesa das instituições.
A origem do inquérito vem de uma necessidade tão mesquinha e vil que celebrar seu fim também valida sua existência. Nasceu do ímpeto egoísta de se proteger, a todo custo, contra qualquer fato ou tese. Bastava que algo pudesse macular a “ilibada” reputação dos ministros do Supremo.
Todavia, aquilo que começou como uma tentativa de censurar críticos acabou evoluindo, maturando e crescendo. Tornou-se uma arma de fato, usada sem qualquer reflexão pelo STF contra seus “inimigos”. A expressão é do próprio Alexandre de Moraes.
Quem são esses? Ora, qualquer um. Políticos, empresários, empregados e até mesmo donas de casa eram os “inimigos” das instituições. Para o Inquérito das Fake News, eles usavam as fake news como arma para descredibilizar as instituições, principalmente o Judiciário.
Com isso, o conceito de fake news mudou. Antes, era uma notícia falsa, que inventava fatos ou partia de interpretação tortuosa ou “criativa” de fontes. Depois, passou a ser, literalmente, qualquer coisa.
Em agosto de 2022, por exemplo, uma reportagem revelou mensagens de um grupo privado de WhatsApp. O grupo se chamava “Empresários & Política”. Algumas conversas continham manifestações favoráveis a uma ruptura institucional, e o caso foi levado ao Supremo.
O resultado foi uma operação contra oito empresários, com buscas e apreensões e afastamento de sigilos. Também houve bloqueio de redes sociais e de contas bancárias. Entre os investigados estavam nomes conhecidos do empresariado nacional. Era o caso de Luciano Hang, Meyer Nigri e José Isaac Peres.
O detalhe aparece um ano depois. Em agosto de 2023, o próprio Moraes determinou o arquivamento da investigação para seis dos oito empresários. Ele reconheceu que a suspeita carecia de elementos indiciários mínimos para justificar sua continuidade.
Isso não torna automaticamente ilegais as cautelares decretadas antes. No entanto, nos obriga a perguntar qual era a consistência da prova quando medidas tão invasivas foram autorizadas. Afinal, a investigação terminou sem elementos mínimos contra a maior parte dos atingidos. O Estado devolve a eles o tempo, a privacidade e os danos decorrentes da exposição pública?
Também não se tratava de um fenômeno restrito à direita. Em junho de 2022, o Partido da Causa Operária, o PCO, teve suas principais redes sociais bloqueadas. A ordem de Moraes decorreu de publicações contra o Supremo. O partido de extrema esquerda tornou-se outro exemplo do alcance daquele mecanismo investigativo. Ele poderia atingir pessoas e organizações de posições políticas completamente diferentes.
Fake news, mesmo após anos de inquérito, segue como um “não conceito”. É algo estudado, catalogado, parametrizado e teorizado. Mesmo assim, é tão propositalmente vago hoje como sempre foi. Algo que é definido pelo que não é, jamais pelo que é de fato.
Seu momento de maior absurdismo existencial foi a inserção de um ministro do Supremo nos autos do inquérito. Ele seria investigado por ter retirado o sigilo de documentos processuais. Esses documentos revelaram as ligações de certas alas do Tribunal com Daniel Vorcaro.
Pior que a vagueza conceitual, porém, é o que é feito para nos proteger dessa grave ameaça. Entre as medidas mais comuns estão a censura e a remoção sistemática de conteúdos. Há também a inclusão de desafetos políticos (nem meus nem seus) em listas de investigação. E houve até a suspensão de uma rede social inteira do país.
Por violar as regras para operar aqui? Não, por não fazer o que Alexandre de Moraes queria que fosse feito. Ainda assim, nenhuma supera prisões preventivas ou restrições cautelares de direitos decretadas de ofício pelo relator.
No processo penal, existe a clara necessidade de separar quem julga pedidos daquele que efetivamente pede. Nenhuma ordem de prisão pode ser dada sem antes um pedido fundamentado da autoridade policial ou do Ministério Público. Juiz e ministro de tribunal superior não se enquadram nessas duas categorias.
Entretanto, Alexandre de Moraes tinha uma das práticas mais cruéis e sublimes. Ele decidia, sem a necessidade de qualquer pedido, que alguém deveria ser preso.
A ordem vinha diretamente de seu mundo das ideias para o papel. Em alguns casos, era fundamentada naquilo que conhecemos como Futurologia Alexandrina. Explico: imagine que você é um investigado.
Chegou ao gabinete do ministro a informação de que você tem um carro em seu nome. E você dirige todos os dias. Logo, a qualquer momento, você pode fugir. Então, dada a existência de tal risco, te prenderei. Isso para que talvez, um dia, quem sabe, você possa pensar em querer fugir.
Pode parecer uma hipérbole para soar engraçado ou um exemplo anedótico, mas não é. Antes fosse assim. As decisões tinham páginas e páginas de jargões jurídicos, termos técnicos e crases fora do lugar. Por trás disso, a amarração lógica imaginava como alguém poderia escapar da justiça alopécica do Cônsul Alexander Moraesius I.
Além dos atropelos aos direitos fundamentais, o Inquérito do Juízo Final também criou uma parceria linda, plena e vigorosa. Ela unia o gabinete de Alexandre de Moraes e setores da Polícia Federal. O relacionamento seria ainda mais íntimo quando o ministro assumiu a presidência do TSE.
Ali, ele instalou em seu gabinete um serviço de inteligência pessoal. Esse serviço monitorava alvos de interesse com a finalidade de antecipar medidas judiciais contra eles.
Para compreender esse sistema, precisamos conhecer alguns personagens que circulavam entre o STF e o TSE. No Supremo estava Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes. Já no TSE estavam Marco Antônio Martin Vargas, juiz auxiliar, e Eduardo Tagliaferro. Tagliaferro era então chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, a AEED.
Eram pessoas formalmente vinculadas a estruturas distintas. Porém, segundo mensagens reveladas pela Folha de S.Paulo em 2024, mantinham um fluxo direto entre si. Ele envolvia solicitações, produção e encaminhamento de relatórios.
O mecanismo descrito nas reportagens era extraordinariamente simples. O gabinete do STF indicava uma pessoa ou publicação de interesse e solicitava informalmente sua análise ao TSE. Depois, recebia o relatório, e o documento passava a integrar um procedimento judicial.
Em alguns episódios, as mensagens também revelaram pedidos de complementação e ajustes dos relatórios. Um deles envolvia o comentarista Rodrigo Constantino. Nesse caso, Airton Vieira chegou a escrever: “Capriche no relatório, por favor”.
O episódio mais interessante talvez seja o de Homero Marchese (Novo), então deputado estadual do Paraná. Em novembro de 2022, a estrutura do TSE produziu, durante a noite, um relatório sobre certas publicações. Elas tratavam da presença de ministros do STF em Nova York.
Tagliaferro chegou a advertir que o material não tinha relação com eleições. Segundo a apuração da Folha, uma montagem feita por terceiro acabou atribuída a Marchese. O relatório chegou formalmente ao Supremo oito minutos depois da meia-noite de 13 de novembro. Naquela mesma madrugada, Moraes determinou o bloqueio integral de suas contas no Twitter, Facebook e Instagram.
Havia ainda um problema mais profundo que o conteúdo dos próprios relatórios. As mensagens revelaram discussões internas sobre como formalizar a origem dos documentos. O objetivo era evitar que aparecesse um juiz instrutor do STF requisitando material a um servidor do TSE. Esse material serviria para fundamentar decisões no próprio Supremo.
Ou seja, o gabinete que pretendia decidir também participava da escolha do alvo. Segundo aquelas comunicações, ele também pedia a informação que subsidiaria sua decisão.
Para o gabinete, os atos estavam documentados nos autos e contavam com participação da PGR. A controvérsia, portanto, não se limita à existência dos relatórios. Na verdade, alcança a forma pela qual eram produzidos e incorporados aos processos.
Tudo isso foi possível graças a essa “amizade” e às boas relações entre as instituições. Assim, aquilo que antes era uma polícia secreta foi transformado no que conhecemos hoje como CIEDDE. Sim, Xandão aprendeu que seu poder estava na própria capacidade de aparelhar o Judiciário. Também aprendeu a criar iniciativas administrativas que lhe renderiam um fluxo constante de informações sobre seus inimigos.
E antes que vocês mencionem o Tagliaferro, ele é comparsa de Alexandre de Moraes e não um herói. O Brasil que eu quero responsabiliza juridicamente todos os que tenham participado de eventuais abusos institucionais. Isso deve ocorrer mediante provas e devido processo, inclusive para ele e seus superiores.
Aqui precisamos distinguir duas estruturas diferentes. A AEED, responsável pelos relatórios das mensagens de 2022 e 2023, já existia antes do CIEDDE. Paralelamente, em 30 de agosto de 2022, Moraes instituiu oficialmente um Núcleo de Inteligência junto à Presidência do TSE.
Sua missão, estabelecida na Portaria 833, era coletar dados e processar informações de interesse da segurança pública durante as eleições. O presidente do Núcleo era o próprio Moraes. Ele também definiria a periodicidade dos relatórios, seus fluxos de circulação e as providências sobre as informações.
Depois, a estrutura foi ampliada e passou a incluir oficiais das polícias militares e cinco delegados das polícias civis estaduais. Não estamos falando de um órgão clandestino: tudo isso constava de portarias públicas.
Mas a existência oficial não torna menos interessante a concentração de funções. O mesmo ministro que conduzia investigações sensíveis no Supremo presidia uma estrutura formal de inteligência no TSE. Ela tinha agentes de segurança pública e capacidade de produção e circulação de relatórios.
Em 2023, essa proximidade ganhou outro personagem. José Fernando Moraes Chuy é delegado da Polícia Federal e havia atuado na área de inteligência. Também coordenou atividades de enfrentamento ao terrorismo. Ele passou a chefiar a AEED, substituindo Tagliaferro. Com isso, a unidade de combate à desinformação do TSE passava a ser comandada por um profissional da inteligência policial.
Somente em março de 2024 nasceu o CIEDDE, com uma estrutura mais ampla de cooperação institucional. Seu manual previa recebimento de denúncias, categorização automatizada, triagem por servidores e encaminhamento às plataformas. Havendo indícios criminais, cabia comunicar a Polícia Federal e o Ministério Público Eleitoral.
O modelo originalmente aprovado previa, inclusive, que as plataformas analisassem certos alertas em apenas duas horas. Posteriormente, aspectos desse funcionamento foram revistos pela administração de Cármen Lúcia.
Há ainda um detalhe para completar a história. Em outubro de 2026, o TSE alterou a denominação e as atribuições do CIEDDE. O órgão virou o Confia (Centro de Orientação, Navegação Segura e Fomento à Integridade da Informação no Ambiente Eleitoral).
Portanto, o CIEDDE não era simplesmente a antiga AEED com outro nome. Essas estruturas possuem origens e funções distintas. Ainda assim, integram a mesma trajetória institucional de enfrentamento à desinformação.
Não foi apenas no TSE. Após anos de investigação, Moraes selecionou a dedo novos integrantes para o seu gabinete no STF. Eles vinham da Polícia Federal e tinham experiência em contrainteligência.
Esses novos assessores estavam protegidos pelo manto da assessoria de um dos homens mais temidos da República. Na prática, atuavam como policiais dentro de um gabinete de juiz. Ou você está convencido de que agentes da PF faziam minutas de decisões judiciais? E de que despachavam com advogados de todo o país?
O caso mais interessante é o de Fábio Alvarez Shor, delegado da Polícia Federal especializado em contrainteligência. Ele atuava na Diretoria de Inteligência Policial. Shor participou de investigações da trama golpista, do 8 de Janeiro e de outros casos sensíveis. Todos estavam submetidos à relatoria de Moraes.
Não foi incorporado ao gabinete por experiência conhecida na elaboração de votos sobre controle de constitucionalidade. Tampouco pelo julgamento de recursos extraordinários. Pelo contrário, sua escolha foi publicamente associada à experiência acumulada nas investigações supervisionadas por aquele ministro.
Em 10 de março de 2026, Shor foi formalmente nomeado assessor de ministro no gabinete de Moraes. A trajetória é curiosa. Primeiro, ele atuava como delegado nas investigações supervisionadas pelo ministro. Depois, foi levado para dentro da estrutura administrativa do mesmo gabinete.
Também aparece nesse universo Anderson Antônio Ferreira de Souza, agente da Polícia Federal. Ele havia participado de diligências ao lado de Shor. Mais tarde, foi identificado como integrante da estrutura vinculada ao gabinete.
É perfeitamente possível que um policial cedido desempenhe atividades legítimas de assessoramento. No entanto, seria ingenuidade metodológica ignorar a especialização anterior desses profissionais. Ela estava justamente na investigação, na contrainteligência e no tratamento de informações policiais.
Afinal, a razão pública da escolha de Shor estava ligada à experiência nos inquéritos de Moraes. Por que tratar essa experiência como irrelevante depois de sua nomeação? A questão não é presumir que ele continuou investigando ilegalmente. O ponto é descobrir quais atribuições efetivamente desempenhava dentro do gabinete.
A situação chamou atenção até mesmo dentro do Supremo. Em setembro de 2026, Gilmar Mendes apresentou proposta para impedir policiais e militares nos gabinetes dos ministros. O veto valeria para o assessoramento jurídico e a instrução de procedimentos.
Sua preocupação era evitar que decisões sobre a condução de investigações fossem transferidas para o ambiente judicial. Essas decisões deveriam caber às autoridades policiais. A fronteira entre investigar e julgar, aparentemente, já não preocupava apenas os investigados.
Foi justamente quando a engrenagem alcançou o interior do Supremo que a história ganhou seu capítulo mais revelador. Em setembro de 2026, Moraes determinou que a Polícia Federal encaminhasse relatórios internos de inteligência. Eles deveriam mencionar integrantes da Corte.
Os documentos foram entregues ao gabinete no dia 2 de setembro. No dia seguinte, foram usados no Inquérito das Fake News para apontar fortes indícios de irregularidades de André Mendonça. Ele supervisionava investigações sobre o Banco Master e a Operação Sem Desconto.
Ocorre que os relatórios possuíam características bastante particulares. Segundo a manifestação de Mendonça na PET 16.704, eram documentos internos, sem identificação individual de autoria. Além disso, estavam classificados expressamente como material de trabalho sem valor probatório. Um deles trazia inclusive avaliação de confiança baixa. Ainda assim, foram empregados por Moraes para fundamentar imputações contra outro integrante do Supremo.
Mendonça não se limitou a negar as acusações. Em 21 de setembro, pediu o arquivamento da representação e a apuração da origem e da autoria dos relatórios. Também pediu a avaliação de possíveis crimes de abuso de autoridade e denunciação caluniosa.
Por fim, formulou uma pergunta particularmente incômoda. Como Moraes sabia da existência e do conteúdo de documentos restritos da inteligência da PF antes de requisitá-los formalmente?
É aqui que a história parece retornar ao mecanismo observado nas mensagens do TSE. O padrão inclui informação previamente conhecida pelo gabinete, requisição formal, ingresso documental no processo e decisão judicial subsequente.
Isso não demonstra que os acontecimentos sejam idênticos nem que tenha existido ilegalidade em todos eles. Porém, a repetição desse fluxo, em diferentes órgãos e momentos, exige uma explicação institucional. Essa explicação não pode se limitar a dizer que tudo estava formalmente documentado.
Em 9 de setembro, Fachin já havia retirado Moraes da condução do Inquérito das Fake News. Dois meses depois, em 9 de novembro de 2026, acolheu o pedido da PGR para arquivar definitivamente a investigação principal. Na decisão, ressaltou que a constitucionalidade da instauração não autorizava a manutenção indefinida da investigação. Ela também não poderia virar instrumento permanente para apurar acontecimentos futuros.
No entanto, o arquivamento não representou uma declaração de nulidade dos atos praticados. Fachin determinou o exame individual dos procedimentos relacionados e a preservação das provas. Também mandou avaliar as medidas cautelares ainda vigentes. Segundo levantamentos divulgados após a decisão, 104 procedimentos vinculados continuavam sujeitos a análise individual. A investigação-matriz encontrava seu fim. Ainda assim, o conjunto de seus desdobramentos precisava encontrar destino.
Por fim, o arquivamento do Inquérito das Fake News não resolve nenhuma dessas questões. Pelo contrário, pôs fim ao debate sobre a legitimidade de sua existência. Além disso, validou todos os atos jurídicos praticados ao longo de todos esses anos. Os inquéritos que dele derivam continuam ativos, e as ações penais em andamento seguirão seu curso.
No final, esse arquivamento é como tirar uma bala de dentro de um cadáver. A bala foi removida a tempo para que nada mais pudesse ser feito.
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