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Este texto integra O Brasil Pode Dar Certo, livro de propostas de reforma institucional organizado pelo Ranking dos Políticos com apoio da Atlas Network.
A discussão sobre o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo voltou ao centro do debate político brasileiro. Isso porque crescem as críticas aos incentivos produzidos pelo atual modelo institucional. Trata-se de um debate sobre planejamento estatal, equilíbrio republicano e concentração de poder político. Além disso, envolve a capacidade de implementação de políticas públicas de longo prazo.
Desde Fernando Henrique Cardoso, o Brasil retomou a autorização para reeleição no Poder Executivo. A permissão vale para os três níveis da Federação. Passadas quase três décadas, a discussão sobre o seu fim voltou ao debate público.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a PEC 12/2022 em 2025. A experiência acumulada desde a Emenda Constitucional nº 16, de 1997, já permite análise significativa. Ela abrange os impactos produzidos pela recondução consecutiva de presidentes da República, governadores e prefeitos.
Além disso, passadas 14 eleições gerais e de prefeituras desde então, o país caminha para a 15ª em 2026. Com isso, já é possível avaliar com larga margem de segurança não apenas seus efeitos eleitorais. Ao mesmo tempo, é possível analisar as consequências administrativas, fiscais e institucionais para a República.
Até 1997, o ordenamento constitucional brasileiro vedava a reeleição imediata para os chefes do Poder Executivo. Ainda assim, a tradição republicana nacional preservou o princípio da irreelegibilidade consecutiva, inclusive durante períodos autoritários. Ela funcionava como instrumento de contenção da concentração de poder político através da personificação.
Contudo, a alteração promovida durante o governo do presidente FHC (PSDB) rompeu com esse modelo. À época, os defensores da medida argumentavam que a mudança garantiria maior estabilidade administrativa. Além disso, prometia continuidade de políticas públicas e preservação de projetos de governo em andamento.
Nesse contexto, o argumento ganhou força durante a consolidação do Plano Real. A eleição após quatro anos, numa sequência possível de oito anos totais, serviria como uma espécie de “recall” tupiniquim. Dessa forma, o pleito funcionaria como avaliação popular do merecimento de continuidade do presidente eleito. Afinal, com exceção de Jair Bolsonaro (PL) em 2022 e as particularidades daquela eleição, todos os demais presidentes foram reeleitos.
Na prática, dá-se um mandato de oito anos ao presidente, com “recall” no meio do caminho. Entretanto, é justamente neste instrumento eleitoral para a reeleição que a experiência prática demonstrou alterações profundas. Além disso, essas mudanças atingiram o comportamento institucional do sistema político brasileiro.
Nesse sentido, o principal efeito da mudança foi a transformação do calendário administrativo em calendário eleitoral permanente. A partir da possibilidade de recondução, o governante deixou de exercer apenas a função de chefe de governo. Ao mesmo tempo, passou também a atuar simultaneamente, e permanentemente, como candidato potencial à eleição subsequente.
Com isso, o horizonte temporal das decisões públicas diminuiu de forma significativa. Além disso, ampliaram-se os incentivos para políticas de curto prazo. Isso porque os incentivos ao governante deixaram de operar na lógica de um prazo fixo de mandato sem preocupação eleitoreira. Consequentemente, passaram a ser guiados pela busca incessante de votos.
Nesse ambiente, a lógica da reeleição tende a estimular governos a priorizar medidas de retorno político imediato. Isso ocorre sobretudo na segunda metade do primeiro mandato. Em vez de concentrarem esforços exclusivamente em reformas estruturais e políticas de longo prazo, as administrações mudam o foco. Dessa forma, passam a direcionar energia política e fiscal para ações com maior potencial de impacto eleitoral.
Por exemplo, expansões de gasto público, ampliação de programas temporários e aceleração de obras aparecem com mais frequência. Além disso, surgem aumentos de subsídios e enorme resistência a medidas fiscalmente impopulares. E frequentemente são essas as mais importantes de serem adotadas. Consequentemente, tais movimentos tornam-se recorrentes em ciclos pré-eleitorais.
Contudo, o problema central não reside necessariamente na conduta individual de determinado governante ou partido político. Na verdade, ele está nos incentivos institucionais criados pelo próprio modelo. Ainda assim, sabemos que políticos respondem a incentivos. E o voto é o principal deles.
Durante o governo do presidente Michel Temer (MDB), o então mandatário enfrentou elevadíssimos índices de impopularidade. Naquele contexto, uma anedota passou a circular nos bastidores de Brasília. Além disso, ela funcionava como síntese destes fenômenos que buscamos trazer neste texto.
Em reunião com o presidente, um conhecido empresário teria afirmado algo instigante. Segundo o relato, diante da impossibilidade política de uma candidatura competitiva à reeleição, Temer possuía uma rara oportunidade. Dessa forma, poderia concentrar os esforços em reformas estruturantes, ainda que impopulares. Ao mesmo tempo, as medidas eram consideradas necessárias para a recuperação econômica do país.
Isso porque o Brasil vivia profunda crise fiscal e recessiva após o segundo governo Dilma Rousseff (PT). E foi a decisão tomada. Nesse sentido, o episódio ajuda a ilustrar um dos argumentos centrais do debate sobre a reeleição. Afinal, governos menos submetidos à pressão eleitoral imediata tendem a possuir maior espaço político. Com isso, conseguem implementar medidas de longo prazo, frequentemente evitadas em contextos preocupados com popularidade.
Além disso, propostas como a agenda “Ponte para o Futuro” dificilmente avançariam com a mesma intensidade. Afinal, uma lógica de disputa contínua pela recondução ao poder travaria essa agenda.
A reeleição também contribui para o fortalecimento da assimetria entre o ocupante do cargo e seus adversários eleitorais. Ainda que existam mecanismos legais de controle eleitoral, o chefe do Poder Executivo dispõe de vantagens estruturais relevantes. Consequentemente, essas vantagens produzem favorecimento evidente sobre os concorrentes.
Nesse sentido, a visibilidade institucional permanente e o controle da agenda pública jogam a favor do incumbente. Além disso, a capacidade de mobilização administrativa reforça essa vantagem. Ao mesmo tempo, o acesso cotidiano aos instrumentos de comunicação governamental produz um desequilíbrio competitivo inerente ao modelo.
Além disso, a máquina pública, mesmo sob limites legais, converte-se em ativo político de grande relevância. Isso vale para quem busca a recondução. O jurista Benedito Calheiros Bomfim certa vez escreveu que a reeleição produz não apenas efeitos eleitorais. Ao mesmo tempo, ela gera consequências profundas sobre as práticas administrativas, os costumes políticos e o próprio equilíbrio institucional da República.
Em sua análise, a possibilidade de recondução imediata leva governantes a concentrarem esforços crescentes. Nesse sentido, o foco recai sobre a preservação de capital político e eleitoral, sobretudo após os primeiros anos de mandato. Dessa forma, a administração pública transforma-se progressivamente em ambiente subordinado à lógica da disputa eleitoral.
Para Bomfim, a reeleição amplia estruturalmente o poder do ocupante do cargo. Isso ocorre não apenas pela força política inerente à função. Além disso, deriva da capacidade permanente de mobilização da máquina estatal em benefício dessa manutenção do poder.
Ao mesmo tempo, a visibilidade institucional cotidiana e a influência sobre a agenda pública somam-se ao arsenal do incumbente. O controle orçamentário e a própria autoridade simbólica do cargo produzem efeitos concretos. E, na política, o simbólico importa muito. Com isso, formam-se condições de competição desigual entre o incumbente e seus adversários.
Ainda assim, segundo o jurista, mesmo quando inexistem abusos explicitamente ilegais, a simples permanência do governante no exercício da função já produz consequências. Isso porque a concentração de poder político daí resultante pode comprometer a isonomia eleitoral.
Além disso, o autor alertava para os efeitos da reeleição sobre o comportamento administrativo dos governos. Em vez de orientar integralmente a atuação estatal para objetivos de longo prazo, a lógica muda. Nesse sentido, a recondução tende a estimular decisões voltadas à preservação de popularidade. Ao mesmo tempo, favorece a maximização de ganhos eleitorais imediatos.
Com isso, as políticas públicas passam a ser avaliadas por critérios adicionais. Além da eficiência administrativa ou impacto estrutural, entra em jogo o potencial de retorno político no curto prazo. Consequentemente, cria-se um ambiente de campanha permanente no interior do próprio Estado.
Trago também um outro aspecto relevante a este debate. Ele diz respeito à dificuldade de implementação de reformas estruturais num ambiente político incentivado à permanente corrida eleitoral. Nesse sentido, medidas de ajuste fiscal, reformas administrativas ou alterações capazes de produzir custos políticos imediatos tendem a ser adiadas. Isso porque a preocupação com o impacto eleitoral de curto prazo pesa mais na balança.
Consequentemente, ampliam-se ciclos de expansão fiscal pré-eleitoral seguidos de ajustes posteriores. Além disso, trata-se de fenômeno recorrente em democracias presidencialistas que autorizam a recondução consecutiva.
Dessa forma, o país passa a operar frequentemente sob incentivos orientados mais pela próxima eleição do que pela próxima geração. Contudo, isso não significa afirmar que a reeleição seja, isoladamente, responsável pelas distorções da política brasileira. Afinal, problemas como populismo fiscal, clientelismo e baixa eficiência administrativa sempre ocorreram.
Ainda assim, a experiência brasileira indica que a possibilidade de recondução ampliou incentivos de curto prazo. Além disso, intensificou a lógica de campanha permanente.
Portanto, o debate não deve ser conduzido sob a ótica moral ou personalista, mas institucional. Nesse sentido, trata-se de discutir quais incentivos produzem melhores condições para planejamento estatal, estabilidade administrativa e equilíbrio republicano.
Além disso, a alternância de poder constitui elemento importante das democracias constitucionais contemporâneas. Mais do que permitir a substituição de lideranças, ela reduz riscos de concentração excessiva de poder político. Ao mesmo tempo, favorece a renovação periódica das elites políticas do país.
Nesse sentido, uma alternativa equilibrada seria a adoção de mandato único de cinco anos para os cargos do Poder Executivo. Consequentemente, não haveria possibilidade de reeleição consecutiva. Além disso, esse modelo preservaria tempo suficiente para implementação de políticas públicas estruturantes. Ao mesmo tempo, reduziria os incentivos eleitorais permanentes hoje incorporados à dinâmica governamental.
Dessa forma, a medida também ampliaria o horizonte decisório da administração pública. Com isso, permitiria maior foco em políticas de médio e longo prazo. Afinal, essas políticas são fundamentais para o Brasil que desejamos.
Ainda assim, o fim da reeleição não deve ser interpretado como limitação da soberania popular. Na verdade, ele funciona como mecanismo institucional voltado ao aperfeiçoamento do sistema republicano. Além disso, democracias sólidas dependem menos da permanência individual de lideranças. Consequentemente, dependem mais da força de suas instituições, com o distanciamento necessário e o devido respeito à coisa pública.
Nesse sentido, a experiência brasileira das últimas décadas sugere que a recondução consecutiva no Executivo produziu efeitos amplos. Além disso, esses efeitos ultrapassam a esfera eleitoral e influenciam o comportamento fiscal do Estado. Ao mesmo tempo, atingem a dinâmica política nacional e o próprio funcionamento da administração pública.
Portanto, reavaliar esse modelo é uma oportunidade de reconstrução institucional. Ela deve ser orientada por horizontes mais longos e maior equilíbrio republicano. Além disso, aponta para um planejamento estatal menos subordinado às urgências do calendário eleitoral.
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