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19 de novembro, 2026

Fim da escala 6×1: Lula assina decreto que regulamenta nova jornada de trabalho

Fim da escala 6×1: Lula assina decreto que regulamenta nova jornada de trabalho
Foto: A emenda promulgada em 16 de outubro reduz gradualmente a jornada de 44 para 40 horas semanais | Ranking dos Políticos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. O texto orienta empresas e trabalhadores sobre a adaptação às novas regras de jornada. A primeira etapa da mudança entra em vigor em 16 de dezembro.7

A regulamentação chega em meio a uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). Confederações empresariais contestam pontos da emenda constitucional na Corte, e o relator do caso já alterou regras de compensação das folgas.

O que a emenda constitucional determina

O Congresso promulgou em 16 de outubro a Emenda Constitucional nº 141. A norma extingue o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso. Dois dias antes, o Senado aprovou a proposta por 75 votos a 1, nos dois turnos.

A transição para o fim da escala 6×1 será gradual. Após 60 dias, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com duas folgas por semana. Em seguida, em até 14 meses, o limite chega a 40 horas semanais, sem redução salarial.

O que diz o decreto do fim da escala 6×1

O decreto vale para trabalhadores urbanos, rurais, empregados domésticos e avulsos. Além disso, o texto traz regras para categorias com jornadas específicas. Quem atua em turnos ininterruptos de revezamento, por exemplo, terá jornada de seis horas diárias.

Mesmo nesses turnos, a média mensal deverá respeitar o limite semanal e os dois dias de repouso remunerado. Ao mesmo tempo, o Ministério do Trabalho e Emprego terá de editar uma norma própria para os regimes especiais de jornada.

Novo divisor para o salário-hora

O decreto fixa dois divisores para o cálculo do salário-hora. Será 210 para jornadas de 42 horas e 200 para jornadas de 40 horas. Atualmente, na jornada de 44 horas, o divisor mais usado é 220.

Na prática, o salário mensal não muda. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), quem recebe R$ 3 mil continua com o mesmo valor. Porém, a hora de referência passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 em 16 de dezembro.

Com isso, o custo da hora extra sobe. Diante da preocupação de empresários, o ministro sugeriu trocar horas adicionais por novas contratações. O cálculo diferenciado da hora extra deve sair em outra portaria.

Escala 12×36 continua permitida

A escala 12×36, comum em hospitais e serviços de vigilância, não será extinta. No entanto, deverá seguir os novos limites de jornada, com ajustes definidos em negociação coletiva. O ministro já havia citado a 12×36 entre os casos que exigiriam regulamentação.

Se a média mensal superar o limite semanal da Constituição, o trabalhador poderá compensar as horas ou receber horas extras. As condições dependerão de acordo coletivo. Com intervalo indenizado, a 12×36 soma média de 42 horas semanais, acima do teto de 40 horas.

Folgas podem ser distribuídas ao longo do mês

Marinho afirmou que as atividades econômicas poderão seguir em funcionamento. A mudança está na organização das escalas de trabalho em cada setor, com dois dias de repouso para cada empregado.

Nas empresas que não conseguem garantir as duas folgas na mesma semana, a negociação coletiva poderá distribuir o descanso no mês. Ou seja, as oito folgas mensais precisam caber em 30 dias. Ainda assim, a regra geral continua sendo de duas folgas semanais.

A partir de segunda-feira (23), o ministério publicará portaria com orientações complementares. Também sairão normas para os regimes especiais e um material de perguntas e respostas para empregadores, trabalhadores e sindicatos.

Liminar de Dino flexibiliza folgas no STF

Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar que flexibiliza a compensação das folgas. A decisão afastou as travas semanal e mensal para o descanso, desde que haja negociação coletiva.

Os pedidos partiram de entidades do setor produtivo. A CNC, por exemplo, pediu ao STF o adiamento das novas regras. Por outro lado, a Câmara dos Deputados pediu a suspensão de parte das regras fixadas pelo relator.

Dino também deixou claro que a liminar não autoriza acordos individuais. Isso porque, sem negociação coletiva, vale a regra geral de duas folgas por semana.

O ministro deu prazo até o início de dezembro para manifestações de entidades, Congresso, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois disso, a liminar será julgada junto com o mérito, em sessão presencial.

Lula prevê dificuldades na aplicação

Em discurso, Lula previu divergências de interpretação entre empresários e novas disputas judiciais. Por isso, defendeu que o governo se prepare para fazer valer a emenda promulgada pelo Congresso.

O presidente também citou a tarifa zero no transporte público aos fins de semana, outra bandeira de campanha. Segundo Lula, dois dias de descanso pouco valem se faltar dinheiro para sair de casa.

Paim cobra fim das contestações no Supremo

O senador Paulo Paim (PT-RS) também discursou na cerimônia. Autor da PEC 148/2015, que propunha reduzir a jornada para 36 horas, o parlamentar criticou empresas que recorrem ao STF contra o fim da escala 6×1.

Para Paim, o Congresso encerrou o debate ao aprovar o limite de 40 horas semanais. Marinho, por sua vez, classificou a transição como responsável, com diálogo, segurança jurídica e nenhum corte salarial.

Enquanto o Supremo não conclui o julgamento, empresas e sindicatos deverão negociar as escalas com base no decreto e nas portarias. Desde já, porém, o calendário segue mantido: a jornada de 42 horas semanais começa em dezembro.