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As emendas parlamentares deixaram de ser um instrumento secundário do Orçamento Federal e passaram a ocupar o centro da disputa entre Congresso, Governo e Supremo Tribunal Federal.
Em 2014, o volume era de cerca de R$ 6,1 bilhões. Em 2025, o Orçamento aprovado reservou R$ 50,4 bilhões para demandas de parlamentares, valor que pode chegar a R$ 58,4 bilhões quando entram recursos direcionados por RP2 e RP3, segundo a Câmara dos Deputados e a Agência Brasil.
A questão não é apenas quanto dinheiro deputados e senadores indicam. O ponto central é quem decide a aplicação dos recursos públicos, com quais critérios, em que nível de transparência e com qual controle sobre resultados.
Quando uma fatia do gasto da União passa a ser definida por indicação política, o planejamento público perde força.
Emendas parlamentares são mudanças feitas por deputados e senadores na proposta de Orçamento enviada pelo governo federal. Elas servem para reservar dinheiro para obras, equipamentos, serviços e programas em estados e municípios. A explicação oficial aparece no Portal da Transparência.
O site permite consultar emendas por:
Essa consulta importa porque mostra ao cidadão onde o dinheiro foi prometido e quanto saiu dos cofres públicos. Uma emenda pode comprar ambulância, custear atendimento de saúde, reformar escola, bancar máquina agrícola, pavimentar rua ou financiar obra municipal.
A CGU resume que deputados e senadores alocam recursos em programas do Orçamento federal, com execução em entes federativos e entidades da sociedade civil.
Uma cidade pequena pode depender desse dinheiro para resolver problemas que não entram na prioridade dos ministérios. Ao mesmo tempo, a emenda também pode servir para fortalecer redutos eleitorais, premiar aliados locais e criar gasto sem critério claro.
As emendas cresceram porque o Congresso mudou as regras do jogo. A partir da Emenda Constitucional 86, de 2015, as emendas individuais passaram a ter execução obrigatória. Depois, a Emenda Constitucional 100, de 2019, estendeu essa lógica para emendas de bancada.
Estudo da FGV Ibre mostra que as emendas foram de R$ 6,1 bilhões empenhados em 2014 para R$ 44,6 bilhões previstos em 2024. Em 2025, a Câmara dos Deputados informou que o atendimento às demandas parlamentares poderia alcançar R$ 58,4 bilhões.
Essa mudança reduziu o poder do Executivo sobre uma parte do Orçamento. Antes, o governo tinha mais controle sobre quando liberar emendas. Agora, com regras de execução obrigatória, deputados e senadores ganharam mais força para cobrar o pagamento.
Também há incentivo eleitoral. Quando um parlamentar envia verba para uma cidade, ele consegue transformar o recurso em entrega política. Isso ajuda a explicar a pressão por mais dinheiro, mesmo quando o país enfrenta limites fiscais e disputa por verbas em saúde, educação, segurança e infraestrutura.
As emendas individuais são apresentadas por cada deputado ou senador e aparecem como RP6. A CGU identifica esse tipo de emenda ao lado das emendas de bancada, de comissão e de relator.
As emendas de bancada são apresentadas por parlamentares de um mesmo estado. Elas aparecem como RP7. Em tese, devem atender demandas de interesse estadual ou regional, como obras de maior porte, hospitais, rodovias e equipamentos públicos.
As emendas de comissão aparecem como RP8. Elas são indicadas por comissões permanentes da Câmara, do Senado ou do Congresso. Depois da derrubada do orçamento secreto, esse tipo ganhou mais peso e passou a ser observado com atenção por órgãos de controle.
As emendas de relator eram as RP9. Esse foi o modelo conhecido como orçamento secreto. O STF decidiu que essas emendas não poderiam ser usadas para criar novas despesas ou ampliar programações sem transparência.
A classificação mostra o caminho formal do dinheiro. Se uma despesa deveria aparecer como emenda, mas surge como gasto comum do Executivo, o cidadão perde parte da trilha. É exatamente essa brecha que reacendeu o debate sobre as chamadas emendas paralelas.
As emendas Pix permitem enviar dinheiro direto para estados, municípios e Distrito Federal, sem convênio comum. O mecanismo foi criado pela Emenda Constitucional 105, de 2019, e ganhou esse apelido porque o repasse é mais rápido e menos amarrado.
O ganho de velocidade veio com custo. Sem convênio comum e sem detalhamento, fica difícil saber se o recurso foi usado na finalidade esperada.
A CGU informa que o STF determinou fiscalização das emendas Pix com atuação da CGU e do TCU, além de auditoria sobre economicidade e efetividade.
A cobrança aumentou depois que casos de mau uso chegaram aos órgãos de controle. Em 2026, o Senado registrou que prefeituras ficaram obrigadas a apresentar plano de trabalho para comprovar a aplicação dos recursos recebidos por emendas Pix.
O município precisa informar o que pretende fazer, onde aplicará o dinheiro e como a execução será acompanhada. Sem isso, o recurso cai na conta, mas o cidadão tem dificuldade para saber se virou obra, compra, serviço ou apenas promessa.
O STF entrou no debate porque o orçamento secreto escondia o autor real da indicação. Formalmente, a emenda era do relator. No mundo político, o recurso atendia pedidos de parlamentares que nem sempre apareciam nos registros públicos.
A Transparência Brasil argumentou que o orçamento secreto quebrava a lógica constitucional porque não mostrava os parlamentares que indicavam o dinheiro nem os destinatários dos recursos.
Em 2022, o STF declarou esse modelo como inconstitucional. A decisão não proibiu o Congresso de participar do Orçamento. Ela barrou o uso das emendas de relator como canal para distribuir verba sem publicidade suficiente. O tema voltou ao debate porque as brechas continuaram.
A CGU mantém página sobre ações no STF envolvendo emendas parlamentares e transferências especiais, incluindo processos movidos por entidades como a Abraji.
A Lei Complementar 210, de 2024, surgiu para responder à cobrança por regras mais claras. O texto oficial no Planalto trata da proposição e da execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual.
A lei tenta organizar pontos que estavam sob disputa. Ela trata de identificação, execução, limites e transparência. O objetivo é reduzir o espaço para emenda sem autor conhecido, destino opaco e baixa prestação de contas.
Só que lei sozinha não resolve. Se a informação publicada for incompleta ou se o recurso for deslocado para outra classificação orçamentária, o problema continua. Por isso, a discussão sobre a LC 210 precisa andar junto com a fiscalização da CGU, do TCU, do STF e da sociedade civil.
A própria existência de novas cobranças do Supremo mostra isso. O STF voltou a estabelecer prazos para aprimorar mecanismos de transparência das emendas parlamentares.
Em 2025, a Transparência Brasil apontou um novo foco de preocupação. Segundo a organização, comissões permanentes poderiam direcionar R$ 8,5 bilhões em emendas paralelas classificadas como RP2 e RP3, rubricas normalmente associadas a despesas do Executivo.
O levantamento da Transparência Brasil afirma que essa classificação dificulta saber quais recursos foram realmente destinados por emendas de comissão e quais parlamentares apadrinharam os valores.
A Câmara dos Deputados também registrou que o acordo elevou o atendimento de demandas parlamentares de R$ 50,4 bilhões para R$ 58,4 bilhões por meio de dotações do Executivo para RP2 e RP3.
Se o recurso é indicado politicamente, mas aparece formalmente como gasto comum do Executivo, o cidadão perde a capacidade de rastrear quem pediu, quem recebeu e qual resultado foi entregue.
Veículos como InfoMoney e Gazeta do Povo também registraram a denúncia, com base no levantamento da Transparência Brasil.
As emendas afetam a governabilidade porque tiram poder do Planalto e fortalecem o Congresso. O governo ainda precisa de maioria para aprovar pautas, mas agora negocia com um Legislativo que controla uma fatia maior do dinheiro público.
O estudo da FGV Ibre mostra que as emendas passaram a ocupar parcela relevante das despesas discricionárias. Isso limita a capacidade do Executivo de escolher onde investir de acordo com um plano nacional.
Um ministério pode ter uma política estruturada para saneamento, saúde ou infraestrutura. Ao mesmo tempo, parlamentares podem pulverizar recursos em centenas de municípios, com obras menores e mais visíveis para suas bases.
Os parlamentares dizem que conhecem demandas locais melhor do que a burocracia federal. Em muitos municípios, a verba de emenda paga equipamento, obra ou serviço que dificilmente chegaria por outro caminho.
O problema não é a emenda atender a uma cidade. O problema é o país aceitar bilhões de reais sem um caminho limpo de autoria, destino e resultado.
Alan Martins é jornalista, designer gráfico e analista de comunicação do Ranking dos Políticos
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