Português
Português
Compartilhar
Compartilhe o artigo via
Ou copie o link
Este texto integra O plano para o Brasil dar certo, livro de propostas de reforma institucional organizado pelo Instituto de Formação de Líderes de Belo Horizonte.
O Brasil gosta de elogiar o empreendedor, mas o prepara mal em educação financeira e jurídica. Aplaude-se quem “corre atrás”, comemora-se a abertura de novos negócios e repete-se, com algum entusiasmo, que empreender é o caminho.
No primeiro trimestre de 2025, o país registrou 1.407.010 novos pequenos negócios, dos quais 78% eram MEIs. Além disso, o Mapa de Empresas informa um tempo médio de abertura de 21 horas. O impulso de fato existe, mas o Brasil ensina a abrir antes de ensinar a sustentar. Com isso, o CNPJ nasce depressa, e a capacidade de mantê-lo em pé não o acompanha.
Esse erro custa caro porque muita gente sai do CPF para o CNPJ sem dominar o básico. Isso inclui separação entre finanças pessoais e empresariais, fluxo de caixa e capital de giro. Da mesma forma, envolve formação de preço, noções tributárias e responsabilidade patrimonial mínima.
Romantiza-se a coragem, mas se negligencia a preparação. O país produz empreendedorismo de necessidade, mas ainda entrega pouca alfabetização econômica e jurídica para quem decide empreender. Afinal, o pequeno erra com menos margem, aprende com menos tempo e suporta prejuízo com menos colchão. Nesse ambiente, a ignorância técnica é fator de vida ou morte empresarial.
Há anos, estudos do Sebrae sobre sobrevivência mostram que parte expressiva dos pequenos negócios encerra atividades nos primeiros cinco anos. As causas mais recorrentes são planejamento prévio insuficiente, falta de gestão financeira e desconhecimento do mercado. Além disso, pesa a dificuldade de separar pessoa física de pessoa jurídica.
Esses fatores antecedem qualquer choque macroeconômico. Na verdade, são problemas de formação. Isso vale para o empreendedor que confunde caixa com lucro ou ignora o custo do crédito. Também vale para quem desconhece o regime tributário em que está enquadrado ou assina contratos sem compreender as cláusulas. Nesses casos, o fechamento é só questão de tempo.
O Estado, nesse cenário, falha por excesso de presença regulatória e por escassez crônica de educação. Consequentemente, cobra muito de quem ensinou pouco.
Há, aqui, uma leitura propriamente liberal do problema. A liberdade econômica não é um decreto, é uma capacidade. Por isso, de nada adianta reduzir burocracia, simplificar tributos ou ampliar acesso ao crédito. Afinal, a pessoa que recebe esses instrumentos precisa saber operá-los.
O mercado funciona melhor quando seus agentes são informados. Nesse sentido, o contrato cumpre seu papel quando as partes entendem o que assinam. Da mesma forma, a concorrência é saudável quando o consumidor decide com critério. Educação financeira e jurídica básica é, portanto, pré-condição para que a livre iniciativa entregue o que promete.
Sem ela, sobra Estado para apagar incêndio com suas negociações compulsórias de dívida, programas emergenciais, refinanciamentos tributários recorrentes e afins. Diante disso, ensinar antes custa menos, em dinheiro público e em frustração privada, do que remediar depois.
O mais curioso é que o Brasil já possui a base institucional para enfrentar esse problema. No entanto, ainda a usa de forma dispersa.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já inclui a macroárea Economia dentro dos Temas Contemporâneos Transversais. Nela estão educação financeira, educação fiscal e trabalho. O Banco Central, por sua vez, mantém o Aprender Valor. Conforme o Relatório de Cidadania Financeira 2025, o programa alcançou 27 mil escolas e mais de 140 mil educadores cadastrados.
Segundo o mesmo relatório, a expansão para o ensino médio está prevista para 2026. O próprio Banco Central anunciou, em agosto de 2025, parceria com CVM, ANBIMA e Sebrae para essa nova etapa. Em outras palavras: o país não precisa inventar o primeiro tijolo, ele já está lá. Porém, assim como os demais tijolos existentes, é apenas enfeite de parede.
A solução, portanto, é a execução de uma Trilha Nacional de Autonomia Econômica. Ela seria construída em três etapas claras, da escola ao momento da formalização.
Etapa 1: educação básica (anos iniciais e finais do fundamental), com conteúdo obrigatório e transversal, integrado à BNCC já existente. Nessa fase, entram orçamento, escolha, juros simples e compostos, risco, poupança, consumo consciente e responsabilidade.
Etapa 2: ensino médio, técnico e EJA, com um módulo complementar e certificável, de conteúdo aplicado. Dessa forma, o aluno estuda fluxo de caixa, formação de preço, crédito, tributos, contratos e formalização. Também aprende a diferença prática entre CPF e CNPJ.
Etapa 3: momento da formalização, para quem for abrir MEI ou solicitar microcrédito. O mesmo vale para quem entrar em programa público de fomento ao empreendedorismo. Nesse caso, cumpre-se uma trilha curta, digital e opcional (entre 4 e 8 horas), com certificado. Isso acontece antes ou junto da emissão do CNPJ.
Quem deveria propor e financiar isso? O desenho mais coerente seria uma liderança do MEC, porque se trata de política educacional. A execução caberia às redes estaduais e municipais, com apoio técnico permanente de Banco Central, CVM e Sebrae. Isso porque essas instituições já operam programas, conteúdos e capacitações nessa área.
Numa primeira fase, os gastos marginais deveriam se concentrar menos na expansão física da estrutura. O foco maior estaria na construção de uma trilha nacional de formação digital.
Em vez de multiplicar salas, equipes e custos permanentes, o programa pode ser implantado por meio de aulas gravadas. Somam-se a isso módulos online e certificações simples, produzidos em parceria entre Banco Central, CVM, Sebrae e ANBIMA. Para isso, contaria com apoio de instituições capazes de disponibilizar conteúdo de qualidade em escala.
A lógica é simples: usar o meio digital para democratizar o acesso e reduzir custo unitário. Ao mesmo tempo, garante-se padronização mínima do conteúdo em todo o país.
O cronograma realista é de 24 meses. Nos seis primeiros, pactuação institucional e produção das trilhas. Em seguida, do sétimo ao décimo segundo mês, lançamento-piloto em redes voluntárias e integração com plataformas públicas.
Do décimo terceiro ao vigésimo quarto, vem a escala nacional, com certificação online. Nessa fase, há também conexão direta com o Portal do Empreendedor e o Gov.br.
O papel do Estado, nesse arranjo, é coordenar, validar e dar capilaridade. Já a entrega do conteúdo pode ser descentralizada, tecnológica e aberta à cooperação com instituições privadas e do terceiro setor.
Quanto a uma referência internacional, o Reino Unido oferece um modelo útil, ainda que imperfeito. A Money and Pensions Service mantém orientação para escolas e campanhas como a Talk Money Week. Em 2024, por exemplo, informou investimento de £1,1 milhão em educação financeira. Há ainda materiais e programas para testar novas abordagens com crianças e jovens.
Ao mesmo tempo, a própria instituição reconheceu, em 2023, um dado preocupante. Menos da metade das crianças britânicas havia sido ensinada sobre dinheiro em casa ou na escola. A lição, portanto, é que educação financeira só sai do improviso quando há arquitetura institucional estável. Também são necessários apoio ao professor, material contínuo e financiamento persistente.
No fim, a pergunta é simples: queremos apenas mais CNPJs, ou queremos negócios capazes de durar? Um país que celebra a abertura e ignora a sustentação está apenas multiplicando esperança infrutífera. O Brasil dará mais certo quando entender que empreendedorismo não começa na emissão do documento, mas na formação da pessoa.
Antes do CNPJ, vem o CPF. Por isso, o CPF precisa aprender finanças, direito e responsabilidade básica. Caso contrário, o CNPJ nasce, muitas vezes, com prazo curto para o próximo problema.
Receba por e-mail as análises e novidades do Ranking dos Políticos.
Entrar / Cadastrar
0
