Como a carga tributária afeta o empreendedorismo no Brasil

A carga tributária brasileira atingiu 32,32% do PIB em 2024, o maior patamar em mais de 20 anos. Pela metodologia da Fundação Getulio Vargas (FGV), que inclui contribuições ao Sistema S, o número chega a 34,24%. Uma empresa brasileira gasta aproximadamente 1.501 horas por ano para calcular e pagar impostos, segundo o Banco Mundial. A média dos países da OCDE é inferior a 200 horas.

Os números ajudam a entender um padrão que se repete em todas as pesquisas de ambiente de negócios. A carga tributária é o obstáculo mais citado por quem empreende no Brasil. Não apenas pelo valor dos impostos para empresas, mas pela complexidade do sistema, dezenas de tributos em três esferas de governo, cada uma com legislação própria, prazos diferentes e obrigações acessórias que mudam com frequência.

Quanto o Brasil cobra em impostos

A carga tributária bruta (CTB) mede quanto o governo arrecada em impostos, taxas e contribuições como percentual do PIB. Em 2024, segundo a Receita Federal, esse indicador foi de 32,32%. Houve alta de quase 2 pontos percentuais em relação a 2023, quando a carga havia ficado em 30,34%.

A Receita adotou nova metodologia a partir de 2024, alinhada às diretrizes do FMI e da OCDE, excluindo do cálculo as contribuições ao FGTS (que pertencem ao trabalhador, não ao governo) e ao Sistema S. Mesmo com essa exclusão, o patamar permanece elevado.

Para contextualizar a posição da carga tributária no Brasil:

• Média da América Latina: 21,3% do PIB (dados da OCDE). O Brasil cobra cerca de 50% a mais que a média dos países vizinhos.
  
• Ranking OCDE: se fosse membro da organização, o Brasil ficaria na 14.ª posição em carga tributária, acima de Suíça (27,6%), Estados Unidos (27,7%) e Coreia do Sul (29,9%).
  
• Horas para cumprimento de impostos para empresas: 1.501 horas por ano no Brasil, contra menos de 200 na média da OCDE. O tempo gasto com burocracia tributária é o maior do mundo entre as principais economias.

O problema central não está só na alíquota. Está na combinação de carga tributária alta com complexidade extrema. O empresário brasileiro lida comICMS (que varia por estado e por produto),ISS (que varia por município), PIS,Cofins,IPI, CSLL, IRPJ e dezenas de obrigações acessórias.

O que os empreendedores brasileiros dizem sobre impostos

Pesquisa CNI (agosto de 2025)

A Confederação Nacional da Indústria ouviu 1.002 empresários de indústrias de todos os portes, nas cinco regiões do país. Cerca de 70% dos empresários apontam a tributação como o principal componente do Custo Brasil. Em seguida, dificuldade para contratar mão de obra qualificada (62%), financiamento (27%), insegurança jurídica (24%).

Pesquisa CONAJE

A Confederação Nacional dos Jovens Empresários identificou que 48% dos jovens empreendedores consideram a carga tributária o maior problema para o empreendedorismo brasileiro. Burocracia aparece em segundo (30%), seguida por concorrência da informalidade (22%) e legislação complexa (20%).

FGV IBRE

Dados da Sondagem do Mercado de Trabalho da FGV mostram que, entre empreendedores já em atividade, a carga tributária é a principal dificuldade apontada (36%), seguida pelo acesso ao crédito e burocracia excessiva.

Carga tributária alta e retorno baixo em serviços públicos

A carga tributária brasileira é compatível com a de nações desenvolvidas. O retorno em serviços públicos, não. Essa desconexão é mensurada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) por meio do Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade (IRBES).

Na 14ª edição do estudo (dados consolidados de 2023, publicada em maio de 2025), o Brasil ocupa a última posição entre os 30 países com maior carga tributária do mundo. Ou seja, é o país que menos devolve em qualidade de vida aquilo que arrecada. O estudo cruza dados do IDH com a carga tributária como percentual do PIB.

A Irlanda lidera o ranking pela sétima vez consecutiva. Países como Austrália, Coreia do Sul e Estados Unidos, que cobram menos impostos que o Brasil, entregam indicadores de saúde, educação, segurança e infraestrutura significativamente melhores.

A consequência é dupla. Para o cidadão, significa pagar caro e receber pouco. Para o empreendedor brasileiro, significa operar em um ambiente onde o custo tributário não se converte em infraestrutura, logística ou capital humano que facilitem o negócio.

Como a tributação pesa sobre quem empreende no Brasil

Excesso de impostos sobre o consumo

O sistema tributário brasileiro concentra a arrecadação sobre o consumo, e não sobre a renda ou o patrimônio. Tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins incidem sobre bens e serviços, encarecendo o preço final. Em setores com cadeia produtiva longa, alimentos processados, vestuário, eletrônicos, o efeito cumulativo de impostos sobre impostos pode representar mais de 40% do preço final.

Essa estrutura também é regressiva. Quem ganha menos compromete parcela maior da renda com impostos indiretos. Para o micro e pequeno empresário, que muitas vezes é também consumidor de baixa renda, o peso é desproporcional.

Complexidade tributária que custa tempo e dinheiro

Uma empresa de médio porte que opera em diferentes estados precisa lidar com alíquotas, obrigações acessórias e regras de substituição tributária que variam conforme a localidade. Contadores, advogados tributaristas e sistemas de gestão fiscal custam caro, proporcionalmente mais caro para quem é pequeno.

A pesquisa da CNI identificou que, entre os fatores que mais encarecem a competitividade internacional, honrar tributos aparece em primeiro (66%), seguido de financiar o negócio (66%) e retomar ou encerrar o negócio (60%).

O custo de encerrar uma empresa no Brasil

Abrir uma empresa ficou rápido, 18 horas em média, graças à Lei da Liberdade Econômica. Fechar uma empresa, porém, pode levar anos. A burocracia de encerramento envolve certidões negativas em diferentes esferas, baixa de inscrições estaduais e municipais, distrato social e quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Esse custo de saída inibe a formalização do empreendedorismo brasileiro.

O que muda com a reforma tributária no Brasil

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, representa a maior reestruturação do sistema tributário brasileiro em décadas:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): competência federal, substituindo PIS, Cofins e IPI.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): competência compartilhada entre estados e municípios, substituindo ICMS e ISS.

O modelo adotado é o do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), utilizado em mais de 170 países. A principal vantagem é a não cumulatividade plena, que, na prática, significa que cada etapa da cadeia produtiva paga imposto apenas sobre o valor que adicionou, eliminando o efeito cascata.

Efeitos da reforma tributária para micro e pequenas empresas

O Simples Nacional será mantido, preservando o tratamento diferenciado. A figura do nanoempreendedor foi criada para incluir formalmente os segmentos mais vulneráveis do empreendedorismo popular.

Ainda assim, o período de transição (2027 a 2032) exige atenção. Segundo boletim da Receita Federal, a carga tributária pode sofrer elevações temporárias para alguns setores. O Sebrae observa que MEIs com margens de lucro mais apertadas tendem a sentir o impacto com mais intensidade, o que reforça a necessidade de acompanhamento próximo para evitar retrocessos como o retorno à informalidade.

O Custo Brasil além da carga tributária

A tributação é o componente mais visível, mas não é o único fator que encarece operar no país. O conceito de Custo Brasil, monitorado pelo Observatório Custo Brasil, engloba burocracia, infraestrutura deficiente, juros elevados, insegurança jurídica e baixa qualificação de mão de obra.

Segundo o Observatório, o país desperdiça R$ 1,7 trilhão por ano com essas ineficiências. A pesquisa da CNI revela que, em cenário de Custo Brasil reduzido, 77% dos empresários industriais aumentariam investimentos.

Empreendedorismo brasileiro em números

• 33,4% da população adulta está envolvida em alguma atividade empreendedora, segundo o Monitor Global de Empreendedorismo (GEM) 2024.
  
• 47 milhões de brasileiros empreendem, formal ou informalmente.
  
• 1,4 milhões de pequenos negócios abertos no primeiro trimestre de 2025, recorde da série histórica (dados do Governo Federal). Desse total, 78% são MEIs.
  
• O Brasil tem a 4ª maior taxa de empreendedorismo inicial entre 53 países pesquisados pelo GEM.
  
• 25% são movidos pelo negócio próprio; 25% por oportunidade de mercado; 18% buscam independência. Apenas 9% empreendem exclusivamente por necessidade.

O potencial do empreendedorismo brasileiro é enorme. A questão é quanto desse potencial é desperdiçado por um ambiente fiscal que penaliza quem tenta formalizar e crescer.

O que pode melhorar para o empreendedorismo no Brasil

• Implementação efetiva da reforma tributária: a simplificação é um avanço, mas depende de capacitação, integração tecnológica entre entes federados e compensações durante a transição.
  
• Implementação efetiva da reforma tributária: a simplificação é um avanço, mas depende de capacitação, integração tecnológica entre entes federados e compensações durante a transição.
  
• Redução da burocracia em nível local: a Lei da Liberdade Econômica reduziu o tempo de abertura de empresas, mas obstáculos estaduais e municipais persistem. O tempo de encerramento precisa ser atacado com a mesma urgência.
  
• Acesso ao crédito: juros elevados e exigências de garantia desproporcional continuam travando a expansão de micro e pequenos negócios.
  
• Educação fiscal para empreendedores: muitos, especialmente informais, desconhecem instrumentos legais de planejamento tributário como escolha de regime adequado, aproveitamento de créditos e incentivos disponíveis.

A carga tributária brasileira é uma barreira que determina quantos negócios abrem, quantos sobrevivem e quantos empregos são gerados. O governo cobra taxas de país rico, mas não devolve isso em bons serviços para a população. Por causa disso, ter o próprio negócio por aqui acaba sendo um verdadeiro teste de sobrevivência.