Máquina pública a serviço da reeleição: o que o TSE não pode deixar de enxergar

Governar é prerrogativa de quem venceu a eleição anterior. Usar o governo para vencer a próxima é abuso de poder político. Essa é a linha que a ação do Partido Novo contra Lula e Geraldo Alckmin coloca diante do TSE. E os fatos reunidos na inicial indicam que ela foi atravessada.

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Em pleno ano eleitoral, o governo federal despejou medidas provisórias, decretos, créditos e benefícios. O ritmo ficou muito acima do padrão dos três anos anteriores. Além disso, o governo carregou a mão justamente nas semanas que antecederam o voto.

Quem enfrentava o candidato à reeleição não tinha a caneta, não tinha o Diário Oficial e não tinha o Tesouro. Isso tem nome: desequilíbrio da disputa.

A ação por abuso de poder político que já está no TSE

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi protocolada em 20 de outubro e tramita sob o número 0603194-42.2026.6.00.0000. No dia 5 de novembro, o corregedor-geral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, admitiu o processamento. Ele também mandou notificar os investigados, que têm cinco dias para apresentar defesa.

O Novo pede o reconhecimento do abuso de poder político e a cassação dos registros ou diplomas da chapa. Além disso, o partido requer a inelegibilidade dos dois por oito anos, contados a partir da eleição de 2026. Se o pedido for acolhido, a vitória perde a validade.

A cassação dos diplomas impede a posse ou leva à perda do mandato. Nesse caso, o artigo 81 da Constituição define o que vem depois. Se a vaga abrir nos dois primeiros anos do período presidencial, a eleição é direta. Já nos dois últimos, a eleição cabe ao Congresso.

O enquadramento também é sólido. A Resolução 23.735 admite que o abuso de poder político com expressão econômica seja examinado também como abuso econômico. É exatamente isso que se vê aqui: autoridade pública usada para favorecer uma candidatura, com dinheiro grande no meio.

Um ano eleitoral que valeu por três

O levantamento do partido identifica 35 medidas provisórias e decretos editados entre janeiro e 16 de outubro de 2026. Esses atos criaram ou ampliaram benefícios, ou responderam a temas de enorme apelo popular. Em 2023, 2024 e 2025, foram 17, quatro e 14, respectivamente.

O ano eleitoral, que ainda nem havia terminado, igualou sozinho a soma dos três anteriores. Governos que fazem política social a fazem ao longo do mandato. Este transformou a política social em agenda de campanha.

A reta final concentrou o uso da máquina pública

A concentração na reta final é o dado mais eloquente. Entre 16 de agosto e 16 de outubro, foram 12 medidas. Nas mesmas semanas de 2023 e 2024, o governo não editou nenhuma; em 2025, duas. Em 2026, descobriu urgência para doze.

Gráfico 1: Quantidade de atos selecionados por ano. A série cobre os anos completos de 2023 a 2025 e vai até 16 de outubro em 2026. Dados do levantamento do Partido Novo.

Gráfico 2: Distribuição mensal dos 35 atos de 2026. Outubro inclui somente as medidas até o dia 16. Dados da petição inicial e do Documento 02.

Bilhões em benefícios no ano da eleição

O dinheiro acompanha o ritmo. A inicial estima o custo fiscal das medidas no primeiro ano de vigência. Foram R$ 115 bilhões em 2023, R$ 1,3 bilhão em 2024 e R$ 39 bilhões em 2025. Para as editadas em 2026 até a data de corte, o valor chega a R$ 73 bilhões.

Somando crédito e recursos de terceiros, o conjunto de 2026 chega a cerca de R$ 150 bilhões. São instrumentos econômicos de natureza variada. Nos três anos anteriores, o total foi de R$ 228,8 bilhões. Ou seja, 2026 chegou perto de dois terços desse valor em menos de dez meses de um ano de eleição.

Gráfico 3: Custo fiscal estimado e agregado com crédito e recursos de terceiros, em bilhões de reais. Cada linha liga as duas estimativas de um mesmo ano. Dados do Documento 02 da petição inicial.

Créditos extraordinários perto da urna

Há ainda 13 créditos extraordinários ligados às medidas, que somam cerca de R$ 99,7 bilhões segundo a inicial. O valor financia iniciativas já contadas acima. Ainda assim, ilustra o uso recorrente de um expediente que a Constituição reserva a despesas imprevisíveis e urgentes. Ano após ano, o imprevisível parece ter encontrado seu momento ideal perto da urna.

O calendário dos benefícios fala por si

O que torna o conjunto tão grave é o momento em que cada benefício chegou ao bolso do eleitor. Entre as medidas questionadas estão as linhas do Move Brasil para comprar ou renovar veículos e equipamentos. Essas linhas atendem inclusive motoristas de aplicativo e produtores rurais.

A lista inclui ainda renegociação de dívidas, uso do FGTS e redução de tributos sobre importações. São benefícios que alcançam categorias numerosas e mexem com o orçamento doméstico.

O fim da taxa das blusinhas como propaganda

O fim da taxa das blusinhas é um bom retrato do método. E o benefício já valia desde maio. No entanto, a sanção da lei, em setembro, foi transmitida no perfil pessoal de Lula, segundo a inicial. Ato de governo virou peça de propaganda do candidato.

Bolsa Família reajustado às vésperas do voto

O Bolsa Família é o caso mais emblemático. O decreto de 17 de setembro reajustou os valores em 15,04%, com efeitos a partir de outubro. Com isso, o piso passou de R$ 600 para R$ 691.

O calendário foi antecipado, e os pagamentos chegaram aos diferentes grupos de beneficiários entre 19 e 21 de outubro. Já o segundo turno foi no dia 25. Quase 19,29 milhões de famílias receberam o benefício reajustado nos dias que antecederam o voto. É um programa que o governo faz questão de associar à própria marca.

A antecipação ainda precisa de explicação

A defesa vai lembrar que o ministro Gilmar Mendes decidiu sobre o tema no Mandado de Injunção 7300. Em setembro, ele reconheceu que a atualização cumpria determinação do STF e repunha a inflação. Para o ministro, o reajuste também não contrariava as restrições eleitorais examinadas.

Mas o que se discute aqui é outra coisa. Não se questiona se o beneficiário merece o reajuste. Na verdade, o foco é o encadeamento entre reajuste, antecipação de calendário e todas as demais medidas da mesma janela. Soma-se a isso a exploração política do conjunto.

O governo justificou a antecipação pelos riscos do El Niño e anunciou que ela seguiria em novembro e dezembro. Se a urgência era mesmo climática, os estudos técnicos que a embasaram existem e precisam ser apresentados. É isso que a investigação vai exigir. Afinal, uma explicação que só convence quando ninguém pede os documentos não resiste a uma instrução séria.

Combustíveis, dívidas e promessas

Nos combustíveis, o governo criou e ampliou subvenções ao diesel e desonerou gasolina e etanol. Entre os dois turnos, voltou a reduzir tributos. A inicial atribui a esse conjunto um custo projetado de cerca de R$ 40 bilhões em 2026.

A subvenção ao diesel chegou a R$ 2,12 por litro. O prazo inicialmente ia até o dia seguinte ao segundo turno, ou seja, cobria a campanha inteira. Só em 27 de outubro, com a eleição decidida, foi prorrogada por mais 30 dias.

O Desenrola 3.0, lançado em setembro, autorizou gastos de até R$ 15 bilhões. Os acordos, porém, ficaram previstos apenas para depois da eleição. O eleitor foi convidado a votar com a renegociação da dívida prometida no horizonte. Dessa forma, o anúncio fez o trabalho que o dinheiro ainda não faria.

Promessa de benefício, com data de entrega posterior ao voto, anunciada no meio da campanha. É um recurso clássico de quem controla o orçamento.

Gráfico 4: Datas de acesso, pagamento ou início do efeito legal das medidas selecionadas, em relação aos turnos de 4 e 25 de outubro. Os marcos distinguem pagamentos, acesso a crédito, efeitos tributários e subsídios. As fontes constam no gráfico.

A isonomia violada pelo uso da máquina

O desequilíbrio é institucional. O adversário pode apresentar propostas, mas não pode mexer em tributos, subsidiar produtos, antecipar pagamentos ou editar medida provisória. Já o candidato que ocupa a Presidência pode fazer tudo isso com cerimônia, discurso e transmissão ao vivo.

Quando esse poder é usado de forma massiva e coordenada em ano eleitoral, a competição deixa de ser entre candidatos. Ela passa a ser entre um candidato e a máquina do Estado que ele comanda.

O STF já disse que isso importa. Ao julgar a ADI 7212, a Corte invalidou parcialmente a emenda que ampliou benefícios em 2022. O motivo foi a ofensa à igualdade de oportunidades entre os candidatos.

O precedente não decide o caso de 2026. Mesmo assim, deixa claro que a proteção social não é salvo-conduto para atropelar a isonomia do pleito. Isso vale inclusive quando a iniciativa parte da Presidência.

Por que a defesa não afasta o abuso de poder político

Legalidade formal não garante imunidade

O primeiro argumento será o de que as medidas são legais e foram editadas dentro das competências presidenciais. Não é resposta. O abuso de poder político se configura pelo desvio de finalidade e pelo uso do cargo para favorecer candidatura. Isso vale ainda que cada ato tenha, isoladamente, respaldo formal. Assinar um decreto dentro da competência não confere imunidade eleitoral.

Utilidade social não muda a questão

O segundo será o de que se trata de políticas sociais úteis. Que sejam úteis não altera a questão. O que se examina é o momento, a forma, a escala e o aproveitamento político. Não se examina o mérito de cada benefício. Uma boa política pode ser usada de modo abusivo.

A gravidade das circunstâncias é o que conta

O terceiro será o de que não se prova que as medidas mudaram votos. Também não é resposta. O artigo 22 da Lei de Inelegibilidade manda considerar a gravidade das circunstâncias. Não conta a potencialidade de o fato alterar o resultado.

Ninguém precisa reconstruir o voto de cada eleitor. Basta demonstrar que o conjunto, pelo alcance e pelo momento, foi grave o bastante para desequilibrar a disputa. E, a meu ver, a combinação entre quantidade de atos, alcance nacional, benefícios materiais e calendário demonstra exatamente isso.

As provas do abuso e a responsabilidade de cada um

A instrução tem como esclarecer o que a narrativa oficial não explica. O Novo pede que a Fazenda informe, mês a mês, os subsídios efetivamente pagos e as renúncias tributárias apuradas. Também quer que a Casa Civil apresente exposições de motivos, notas técnicas e documentos sobre a escolha das datas.

Ao Planejamento e ao Tesouro, o partido pede dados sobre os créditos extraordinários e sua execução. Do ministério responsável pelo Bolsa Família, cobra o número de famílias atendidas, os valores pagos e os fundamentos da antecipação. Ao MDIC e ao BNDES, solicita as contratações e os desembolsos das linhas de crédito. Requer ainda estudos de órgãos técnicos do Congresso e a participação do Ministério Público Eleitoral.

Quanto à responsabilidade pessoal, a inicial atribui ao presidente a assinatura dos atos e a divulgação das medidas. Ao vice, atribui a participação em anúncios e cerimônias. A cassação alcança a chapa majoritária beneficiada. Já a inelegibilidade exige fundamento pessoal, e o papel de cada um será medido pela participação que for comprovada.

Há boa base para condenar por abuso de poder político

Os fatos descritos configuram, em minha avaliação, abuso de poder político com expressão econômica de gravidade evidente. Não se trata de criminalizar política social. Trata-se de impedir que política social, crédito e orçamento sejam disparados em série contra a igualdade entre candidatos.

Este ano equivaleu sozinho a três anos de medidas, e a maior parte dos efeitos desaguou às vésperas da urna. Se o TSE aceitar isso como normal, dirá que a máquina pública é patrimônio de campanha de quem a ocupa. A Justiça Eleitoral existe para dizer o contrário.