STF pode anular a PEC dos Combustíveis

     Governadores de 11 estados apresentaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na expectativa que os ministros considerem inconstitucional a lei que mudou as regras de incidência do ICMS sobre combustíveis. Para eles, a lei “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais”.

     A Lei 192 de 2022 foi aprovada este ano pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de reduzir o custo dos combustíveis no Brasil.

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    Eles alegam que a lei se deu “sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobras”. A ação ainda não foi julgada e aguarda a distribuição a um relator. Caso os governadores não consigam a anulação da medida, o STF pode ainda adiar a redução do ICMS, já que altera o orçamento dos estados.

     Governos que assinaram a ação: Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.