Senado aprova volta do voto de qualidade do Carf

Essa era uma das prioridades do governo, que precisa engordar a arrecadação

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 30, a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal que julga conflitos tributários entre a Receita Federal e os contribuintes, por 34 votos favoráveis e 27 votos contrários.

O voto de qualidade, que desempata julgamentos no Conselho a favor da Receita Federal, havia sido extinto em 2020 pelo Congresso, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu retomar o dispositivo por meio de medida provisória, que caducou. O governo enviou ao Congresso um projeto de lei, que foi aprovado em julho pelos deputados e aguardava apreciação por parte dos senadores.

A volta do voto de qualidade do Carf era uma das prioridades na agenda de Haddad, isto porque o texto é uma das frentes que o governo abriu para engordar a arrecadação — e fundamental para a sustentação do novo arcabouço fiscal.

Os processos tributários que correm no conselho superam a marca de 1 trilhão de reais, mas demoram a ser julgados. Em 2021, foram julgados cerca de 30 mil casos, com 47,6 bilhões de reais em discussão; no ano passado, apenas 11 mil casos foram apreciados, mas o montante foi de 132,5 bilhões de reais. E os casos não param de subir: saíram de 90,9 mil em 2021 para 92,4 mil em 2022. A expectativa do governo é de que a medida possa trazer uma arrecadação de ao menos 40 bilhões de reais ao governo em 2024. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta quarta-feira, 30, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 precisa de 168 bilhões de reais em novas receitas para garantir a meta de resultado primário zero no próximo ano. Quinta-feira, dia 31, é o prazo limite para o envio do PLOA.