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December 02, 2017

Pivo do “29 de Abril”, lei que modifica fundo da previdencia ainda nao foi analisada no STF

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O texto que em 2015 permitiu ao governo do Parana mexer no Fundo de Previdencia, e que acabou sendo pivo do conhecido “29 de Abril”, ainda esta em analise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se da Lei Estadual 18.469/2015, sancionada em 30 de abril de 2015, um dia apos a violenta repressao da PM contra […]

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