Governo evita que senadores aprovem PEC que reduz poderes do STF na CCJ

Texto proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou de ato normativo do Legislativo e fixa prazo constitucional para pedidos de vista

Uma manobra do governo Lula evitou que a CCJ do Senado aprovasse nesta quarta-feira a PEC 8 de 2021, apresentada por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que proíbe decisões monocráticas do STF que suspendam a eficácia de lei ou de ato normativo do Legislativo.

Relator da proposta, o senador bolsonarista Esperidião Amin apresentou voto pela aprovação do texto. Poucos segundos depois, Humberto Costa (PT-PE) pediu vista (mais tempo para analisar) do parecer.

A PEC estava engavetada havia dois anos. Começou a avançar em meio a reclamações públicas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre julgamentos em que o Supremo estaria invadindo competências do Congresso, como nos casos da descriminalização da maconha e da suspensão do piso da enfermagem.

Além da limitação às decisões monocráticas, o texto propõe outras mudança na sistemática de votações dos tribunais superiores.

Pela proposta de Oriovisto, uma vez formulado o pedido de vista, este deve ser concedido não só ao autor do pedido, mas a todo o plenário de magistrados. Além disso, o caso deverá retornar para julgamento do colegiado no prazo máximo de seis meses.

Em caso de decisões liminares, a PEC propõe o prazo de até quatro meses para ocorrer a análise do mérito, sob pena de perda da eficácia da decisão.