PL 769/2024 | Criação de Cargos para o STF | Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho de 2025, o texto-base de um projeto de lei que autoriza a criação de 160 funções comissionadas de nível FC-6 no Supremo Tribunal Federal (STF), além de um apenso que prevê a criação de mais 40 cargos de técnico judiciário para atuar como agentes da polícia judicial. 

De acordo com o projeto, o custo estimado com as 160 funções comissionadas é de pelo menos R$ 7,78 milhões já em 2025, valor que sobe para R$ 7,81 milhões em 2026, com a inclusão de encargos como 13º salário e férias. A proposta não detalha os custos adicionais com os 40 novos cargos efetivos, o que compromete a transparência e impede uma estimativa realista do impacto fiscal total.

Por que o Ranking dos Políticos é contrário ao projeto:

• Desrespeito à responsabilidade fiscal
  Em meio a um cenário de forte pressão sobre as contas públicas, a criação de cargos sem justificativa técnica robusta representa um retrocesso na política de austeridade e racionalização dos gastos do Estado. O projeto amplia despesas obrigatórias de forma permanente, comprometendo o equilíbrio fiscal.

• Falta de transparência nos custos totais
  O projeto apresenta estimativas parciais e omite o impacto financeiro total ao não considerar os custos dos 40 cargos efetivos de técnico judiciário. A ausência dessa informação compromete a análise adequada do mérito e das consequências orçamentárias.

• Aumento de cargos comissionados em um Poder que já goza de ampla estrutura administrativa
  O STF é uma das Cortes constitucionais mais estruturadas do mundo, com recursos materiais e humanos significativos. A ampliação de cargos comissionados, que dispensam concurso público e são ocupados por livre nomeação, não condiz com a busca por um Judiciário mais eficiente, técnico e impessoal.

• Mau exemplo institucional
  A aprovação do projeto transmite um sinal negativo à sociedade e aos demais Poderes da República. Enquanto o país enfrenta dificuldades para viabilizar investimentos públicos e cumprir metas fiscais, cria-se espaço para o aumento de estruturas internas de poder com critérios pouco claros.