Autonomia das Agências Reguladoras

O Ranking dos Políticos manifesta-se favoravelmente ao PLP 73/2025 por entender que a autonomia técnica das agências reguladoras depende, necessariamente, de autonomia orçamentária. Uma agência cuja atuação pode ser comprometida por contingenciamentos discricionários do Poder Executivo perde parte de sua independência e reduz sua capacidade de cumprir a missão para a qual foi criada.

As agências reguladoras desempenham papel estratégico na economia brasileira. São responsáveis por fiscalizar setores essenciais, garantir o cumprimento de contratos, proteger consumidores e investidores e assegurar estabilidade regulatória. Para exercer essas funções com independência, não basta que seus dirigentes possuam mandatos fixos ou proteção contra exonerações arbitrárias. É indispensável que também disponham dos recursos necessários para desempenhar suas atribuições.

O Brasil já reconheceu esse princípio ao aprovar a autonomia do Banco Central. A Lei Complementar nº 179/2021 fortaleceu a instituição ao conferir mandatos fixos à sua diretoria, reduzindo a influência política de curto prazo sobre a política monetária. A lógica é simples: decisões eminentemente técnicas não devem estar sujeitas às conveniências do governo de ocasião. O mesmo raciocínio se aplica às agências reguladoras. De pouco adianta garantir autonomia formal se sua atuação pode ser limitada por bloqueios orçamentários que inviabilizem suas atividades.

O PLP 73/2025 busca justamente corrigir essa distorção. A proposta impede que receitas próprias das agências — provenientes, em grande parte, de taxas de fiscalização pagas pelos próprios setores regulados — sejam contingenciadas para outras finalidades. Não se trata de ampliar despesas públicas nem de flexibilizar a responsabilidade fiscal. Trata-se de assegurar que recursos arrecadados com finalidade específica sejam efetivamente utilizados na atividade regulatória para a qual foram instituídos.

O contingenciamento dessas receitas cria um paradoxo. O Estado cobra taxas para financiar a atuação das agências, mas impede que elas utilizem esses recursos. O resultado é a redução da capacidade de fiscalização, o atraso em autorizações, licenças e análises técnicas e o aumento da insegurança jurídica em setores estratégicos da economia.