Facilitação da Incorporação de Municípios

O PLP 6/2024 cria regras nacionais para o desmembramento de parte do território de um município com incorporação a outro município já existente. O texto deixa claro que não se trata de criar novas cidades, mas de resolver conflitos territoriais já existentes. Para isso, exige iniciativa da Assembleia Legislativa, estudo de viabilidade e aprovação por plebiscito com a população dos municípios envolvidos. Em 25 de março de 2026, o Senado aprovou a proposta por 62 votos a 0, com relatoria do senador Alessandro Vieira, e o texto seguiu para sanção presidencial.

Por que o Ranking dos Políticos é favorável
O Ranking dos Políticos é favorável à matéria porque ela organiza uma situação que hoje muitas vezes gera insegurança jurídica, disputa administrativa e prejuízo direto à população. Há casos em que comunidades vivem em áreas de fronteira municipal sem clareza sobre a quem pertencem, o que dificulta oferta de serviços públicos, planejamento urbano, arrecadação e definição de responsabilidades do poder público. Ao estabelecer rito objetivo, com estudo técnico e consulta popular, o projeto traz mais segurança institucional e mais racionalidade administrativa.

Além disso, o projeto acerta ao proibir a criação de novos municípios nesse processo. Isso é importante porque evita a expansão da máquina pública, o aumento de estruturas administrativas e novos custos permanentes para o contribuinte. A proposta não abre espaço para multiplicar prefeituras, câmaras e cargos; ela apenas cria um caminho legal para corrigir distorções territoriais já existentes.

Sob a ótica do Ranking, trata-se de uma medida favorável porque combina três elementos importantes: ordem federativa, critério técnico e respeito à vontade popular. O projeto melhora a governança local, reduz conflitos entre entes públicos e dá transparência a uma decisão sensível, que não pode ficar sujeita apenas a acordos políticos informais.