Req 2310/2025 | Urgência ao Decreto para Derrubar Aumento IOF | Câmara

Foi apresentado no plenário da Câmara dos Deputados um requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa sustar os efeitos do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O objetivo do requerimento é acelerar a apreciação da matéria, evitando que os efeitos econômicos da medida continuem penalizando cidadãos, empresas e investidores.

O decreto contestado, editado pelo Poder Executivo, elevou de forma significativa a carga tributária sobre operações de crédito, câmbio, seguros e relativas a títulos ou valores mobiliários, impactando diretamente o custo do crédito e a atividade econômica. Para os autores do PDL, a medida foi tomada sem a devida justificativa técnica, sem diálogo com o Congresso Nacional e com graves consequências para o ambiente de negócios no país.

Ao solicitar o regime de urgência, os parlamentares argumentam que é necessário assegurar segurança jurídica e previsibilidade tributária, especialmente em um cenário de retomada econômica. Além disso, ressaltam que o aumento do IOF por decreto escapa ao controle legislativo regular, configurando uma elevação de tributo sem debate democrático.

Caso aprovado o requerimento, o PDL poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas, o que pode acelerar sua análise e eventual aprovação. A iniciativa é respaldada por parlamentares de diferentes partidos, que veem no projeto um instrumento legítimo de controle do Congresso sobre atos unilaterais do Executivo que afetam a arrecadação e o contribuinte.