PLP 22/2025 | Restos a pagar | Câmara

A proposta afrouxa o controle sobre a execução orçamentária, abrindo espaço para o uso indiscriminado de restos a pagar como forma de "empurrar" despesas de um exercício para outro, comprometendo a transparência fiscal. Além disso, reduz o incentivo ao planejamento eficiente, favorecendo a postergação artificial de gastos públicos e dificultando a avaliação do real esforço de contenção de despesas do governo.

Politicamente, o projeto beneficia gestores públicos que buscam maior margem para cumprir promessas ou liberar verbas em anos eleitorais, sem o devido respaldo de execução orçamentária tempestiva, o que enfraquece o arcabouço fiscal e a credibilidade das contas públicas.