PLP 459/2017 | Securitização da Dívida | Câmara

O projeto permite a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação e introduz o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição, além de autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

No mérito, o projeto apresenta uma série de benefícios que justificam sua aprovação. A securitização de dívidas permitirá a antecipação de receitas que seriam recebidas a longo prazo ou, em muitos casos, não seriam recebidas. Isso oferece uma solução prática para a gestão fiscal de estados e municípios, possibilitando o financiamento de projetos de infraestrutura e outras iniciativas de interesse público. O projeto garante que a receita obtida pela cessão de direitos creditórios seja destinada, em partes iguais, a investimentos públicos e ao financiamento da Previdência Social, promovendo o desenvolvimento econômico e ajudando a equilibrar o sistema previdenciário.

A cessão de créditos para investidores privados cria novas oportunidades de negócio, estimulando o mercado financeiro e promovendo o desenvolvimento da economia. A possibilidade de obter recursos adicionais sem a necessidade de contrair novos empréstimos ou aumentar impostos promove uma administração mais eficiente e responsável dos recursos públicos. Além disso, ao destinar parte das receitas à Previdência Social, o projeto contribui para a sustentabilidade das aposentadorias e pensões, beneficiando milhões de brasileiros.