DTQ 10 | PLP 68/2024 | Reforma Tributária

A reforma tributária no Brasil, com o PLP 68/2024, visa simplificar e modernizar o sistema fiscal do país, abordando quatro áreas principais: Imposto Seletivo (IS), Construção Civil no Regime Imobiliário, Nanoempreendedor e o Split Payment.

O Imposto Seletivo será expandido para incluir novos produtos, como carros elétricos e apostas, enquanto caminhões serão excluídos. Alíquotas diferenciadas serão definidas por critérios ambientais, mas isso pode desincentivar a adoção de veículos sustentáveis, contrapondo os esforços do Programa de Mobilidade Verde. A inclusão de impostos sobre apostas virtuais busca mitigar os impactos sociais e de saúde associados ao jogo online.

No Regime Imobiliário, a Construção Civil terá alíquotas reduzidas para promover a atividade econômica. Contudo, a dependência de subsídios fiscais pode distorcer o mercado e complicar o sistema tributário, necessitando uma política econômica mais coesa.

A criação da categoria Nanoempreendedor visa formalizar empreendedores com receita anual de até R$ 40,5 mil, oferecendo isenção de impostos sobre o consumo. Esta medida busca simplificar a formalização, mas pode aumentar a complexidade do sistema e limitar o crescimento dos negócios.

O sistema Split Payment divide a responsabilidade pelo recolhimento de tributos durante as transações. O "Split Payment Automático" recolhe impostos em tempo real, enquanto o "Split Payment Simplificado" se aplica a transações com consumidores finais. Esta inovação busca aumentar a eficiência e a conformidade fiscal.

As mudanças adicionais incluem ajustes na tributação de medicamentos, com isenção para absorventes higiênicos e redução de impostos para certos medicamentos. Bares e restaurantes serão beneficiados pelo regime não cumulativo, permitindo deduções de impostos pagos em etapas anteriores, e excluindo o delivery da base de cálculo do imposto.