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PortuguêsORIENTAÇÃO DO CONSELHO DO RANKING DOS POLÍTICOS
Sim
Pontos para voto conforme orientação
10
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
O destaque retira do texto a possibilidade de fazer denúncia espontânea até o ultimo dia do mês subsequente a publicação desta lei.
Resultado da votação dos parlamentares
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