PLP 93/2023 | Arcabouço Fiscal | Câmara

O governo atual apresentou no dia 30 de março sua proposta para um novo arcabouço fiscal, após meses de discussões e anos de tensão relacionada ao teto de gastos. A experiência com a regra fiscal anterior trouxe benefícios, especialmente a redução dos juros impostos aos títulos públicos devido à sua credibilidade em relação à necessidade de estabilidade da dívida pública. Adicionalmente, a regra também fez com que se mostrasse mais urgente a aprovação reforma da previdência, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor público, considerada elevada em relação a países em nível semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposição com o setor privado, onde os salários têm apresentado uma tendência muito mais moderada. 

Aspectos ruins do texto:

• Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal é que ela limita a capacidade do governo de responder às mudanças nas condições econômicas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problemática, especialmente durante recessões econômicas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necessário para estimular o crescimento e apoiar populações vulneráveis. Vimos isso no período da Covid-19.

• Potencial política fiscal procíclica: A adesão estrita à regra fiscal pode levar a uma política fiscal procíclica, em que os gastos governamentais são cortados durante as recessões econômicas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.

• Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educação e pesquisa e desenvolvimento.

• O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na política fiscal é um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cláusulas de escape ou elementos contracíclicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econômico, um arcabouço excessivamente flexível pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promoção da disciplina fiscal e na estabilização da dívida pública no médio prazo. Encontrar o equilíbrio certo entre flexibilidade e previsibilidade é essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adaptáveis às mudanças nas condições econômicas.