PL 2720/2023 | PL da Carteirada | Câmara

Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso.

No entanto, o texto passou por uma série de modificações e, na versão que vai ao Senado, se limita a tratar exclusivamente de situações envolvendo instituições financeiras, como recusa à abertura de conta-corrente e concessão de crédito, por exemplo.