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Deputado Federal
-
TO
UNIÃO
Em Exercício
NOME CIVIL
CARLOS HENRIQUE AMORIM
telefone
(61) 3215-5214
dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br
REDES SOCIAIS
6,45
pontos
266º
da Câmara de 484
5º
TO de 7
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Trajetória
Carlos Henrique Amorim Gaguim (conhecido como Carlos Gaguim) é um político, administrador e empresário brasileiro, nascido em 21 de abril de 1961 em Ceres (GO). Tem formação em administração com pós-graduação e iniciou sua trajetória pública no Tocantins, onde foi vereador em Palmas, deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa e governador do estado entre 2009 e 2010, consolidando experiência administrativa e legislativa antes de chegar ao Congresso Nacional. Foi eleito deputado federal por Tocantins em 2014, reeleito em 2018 e 2022, cumprindo atualmente seu terceiro mandato na 57ª Legislatura (2023–2027) pela UNIÃO Brasil (UNIÃO-TO).
Na carreira política, Gaguim ocupa posições de liderança e articulação dentro da bancada e do bloco parlamentar, tendo exercido funções como vice-líder do bloco (UNIÃO, PP, Federação PSDB-CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, Solidariedade, PATRIOTA) em diferentes períodos de 2023 a 2025. Também atua intensamente em comissões permanentes e tem prioridade em temas como defesa do consumidor, previdência, inclusão social e desenvolvimento econômico sustentável. Além disso, foi nomeado coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), colegiado que avalia admissibilidade de emendas em matérias orçamentárias e fiscais, reforçando sua atuação técnica no processo legislativo.
No Congresso Nacional, Carlos Gaguim tem atuação legislativa ativa e variada, com cerca de 104 proposições de sua autoria e 6 relatadas em 2025 registradas no portal da Câmara dos Deputados. Em texto corrido, sua atuação inclui projetos voltados à inclusão social, agricultura sustentável, direitos das pessoas com deficiência e regulação profissional: o PL 1413/2025, que dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 8.171/1991 para incluir quilombolas e ribeirinhos entre os beneficiários de financiamento agrícola; o PL 6011/2025, que institui a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF); o PL 3971/2025, que institui a Política Nacional de Ensino de Língua Brasileira de Sinais para adultos com deficiência auditiva; o PL 1412/2025, que regulamenta o exercício da atividade de marketing como exercício profissional; e, em proposições anteriores, o PL 2018/2024, que acrescenta alíneas à Lei nº 4.769/1965 para incluir auditoria e perícia administrativa no exercício da profissão de técnico de administração e o PL 2956/2022, que altera a Lei do Auxílio Brasil para garantir salário mínimo mensal a famílias indígenas beneficiárias, iniciativas que refletem seu foco em agricultura familiar e sustentável, inclusão social, regulação de profissões e direitos de grupos vulneráveis no país.
Reconhecimentos
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NOTA BASE
Votações
Comercialização de medicamentos em farmácia dentro de supermercados
Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Como Votou
Sim
Pontos que Obteve
2
Orientação do conselho do Ranking dos Políticos
Sim
Pontos para voto conforme orientação
2
PEC da Segurança Pública
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Como Votou
Sim
Pontos que Obteve
10
Orientação do conselho do Ranking dos Políticos
Sim
Pontos para voto conforme orientação
10
Criação de Cargos no Sistema Judiciário
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Como Votou
Sim
Pontos que Obteve
0
Orientação do conselho do Ranking dos Políticos
Não
Pontos para voto conforme orientação
6
Isenção sem contrapartida: privilégio fiscal para megaevento
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Como Votou
Sim
Pontos que Obteve
0
Orientação do conselho do Ranking dos Políticos
Não
Pontos para voto conforme orientação
1
Gastos
Total Disponível
R$ 412.206,40
Gastos
R$ 245.307,46
Quanto Economizou
R$ 166.898,94
Presença
Sessões
62
Presenças
62
Faltas justificadas
00
Faltas não justificadas
00
Privilégios
Aposentadoria especial:
Não
Auxílio moradia:
Não
Auxílio mudança para parlamentares reeleitos:
Sim
Passaporte diplomático para familiares:
Não
NOTA BÔNUS
Processos
26.094.820.106.270.000,00 - TRE-TO
Assunto: Foi condenado à pena de inelegibilidade por 8 anos, a partir do pleito de 2010. De acordo com a denúncia, o parlamentar utilizou-se indevidamente do Instituto de Radiodifusão Educativa - Redesat para fazer propaganda a favor de si e contrária ao candidato adversário, valendo-se de ascendência detida no meio de comunicação por ser Governador do Estado e agindo com abuso de poder político. O parlamentar recorre: TSE - Recurso Ordinário nº 260948.2010.627.0000. Conseguiu, liminarmente, a suspensão da decisão de primeiro grau:
13.363.420.106.270.000,00 - TRE-TO
Assunto: Foi condenado por abuso de poder e conduta vedada à agente público. De acordo com a denúncia, Carlos Henrique Amorim utilizou do cargo público de governador para se auto-promover visando à reeleição, o que configurou abuso de poder político e propaganda antecipada. O parlamentar teve propaganda em benefício próprio veiculada sob pretexto de propaganda institucional; prometeu benfeitorias e doou bens em caravana de propaganda governamental de caráter eleitoreiro; doou bicicletas por empresa particular à fundação Pioneiros Mirins em troca de apoio nas urnas; promoveu carreata de Policiais Militares no dia da convenção de seu partido; veiculou, em jornal de grande circulação, nota denegrindo o candidato adversário, paga com dinheiro público; teve gastos extrapolantes com propaganda; entre outras práticas abusivas. O parlamentar recorre
006587-04.2011.827.2729 - TJ-TO - Comarca de Palmas
Assunto: A acusação argumenta que foram celebrados contratos com o Banco do Brasil S/A sem procedimento licitatório, o que causou prejuízo de R$ 20 milhões aos cofres públicos.
0037259-41.2015.827.2729 - TJ-TO - Comarca de Palmas
Assunto: Transferência à N. D. Empreendimentos Imobiliários Ltda. e à CWF Locadora de Veículos Ltda., causando dano de cerca de R$ 760 mil aos cofres públicos. A Justiça deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus.
0037097-46.2015.827.2729 - TJ-TO - Comarca de Palmas
Assunto: Transferência à pessoa física, causando dano de cerca de R$ 94 mil aos cofres públicos. A Justiça deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus.
0038921-40.2015.827.2729 - TJ-TO - Comarca de Palmas
Assunto: Transferência à empresa Gaugugi.Com, Importação e Exportação Ltda., causando dano de cerca de R$ 380 mil aos cofres públicos. A Justiça deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus.
5002092-83.2011.827.2706 - TJ-TO - Comarca de Araguaína
Assunto: Foi condenado por improbidade administrativa juntamente com Marcelo Miranda, governador cassado que o antecedeu no cargo. Durante ambas as gestões não foi cumprida decisão judicial que determinava a construção na cidade de Araguaína de centro de medida socioeducativa destinado a jovens que cometessem infrações graves. A Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos de Carlos Henrique Gaguim por até 5 anos e o pagamento de multa de R$ 723 mil. O parlamentar interpôs embargos de declaração, mas decisão foi mantida. Recorre em segunda instância.
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