André Fernandes

REQ MP 1303/2025 | MP Taxa Tudo | Câmara

Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

PL 769/2024 | Criação de Cargos para o STF | Câmara

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

PLP 167/2024 | Apuração de Crédito | Câmara

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

PLP 22/2025 | Restos a pagar | Câmara

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

PLP 177/2023 | Aumento no Número de Deputados | Câmara

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Req 2310/2025 | Urgência ao Decreto para Derrubar Aumento IOF | Câmara

Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”.

DTQ 2 PL 1466/2025 | Aumento de Salário de Servidores | Câmara

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

PDL 214/2025 | Decreto para Derrubar o Aumento do IOF | Câmara

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.